Fontes da norma processual

Fontes formais e não formais da norma processual

Quais são os tipos de fonte formal da norma processual civil?

Os tipos de fonte formal da norma processual civil são as fontes primárias, que são as leis, como o código de processo civil; e as fontes acessórias, que é o art 4 da LindB, como os princípios gerais do direito, analogia e costumes, e as súmulas vinculantes.

Quais são os tipos de fonte informal da norma processual civil?

Os tipos de fonte informal da norma processual civil são a doutrina, que são livros e conjuntos de ensinamentos; os precedentes jurisprudenciais, que são as súmulas em geral e as OJ’s (orientações jurisprudenciais); e o art 927 do cpc, que prevê que os juízes e tribunais observarão as decisões do stf em controle de constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante e os acórdãos dos tribunais.

O que são os acórdãos dos tribunais previstos no art 927 do cpc?

Os acórdãos dos tribunais são os acórdãos em incidente de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas ou julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos.

A quem compete legislar sobre o direito processual civil?

Nos termos do art 22 § 2 da Constituição Federal compete à União legislar sobre o direito processual civil. Já o art 24 inciso 9 da Constituição Federal atribui essa competência à União e aos estados.

O que é súmula vinculante?

Súmula vinculante é uma das fontes acessórias da fonte formal da norma processual civil prevista no art 103-A da Constituição Federal.

O que compõe os precedentes jurisprudenciais (fonte informal da norma processual civil)?

Os precedentes jurisprudenciais são compostos por súmulas em geral e orientações jurisprudenciais (OJ’s).

Verdadeiro ou falso?

“Os tipos de fonte formal da norma processual civil são lei, doutrina e súmula vinculante.”

Falso.

Os tipos de fonte formal da norma processual civil são lei, súmula vinculante e o art 4 da LindB.

Verdadeiro ou falso?

“O art 4 da LindB é fonte acessória da fonte formal da norma processual civil.”

Verdadeiro.

As fontes acessórias são o art 4 da LindB e a súmula vinculante. Apenas a lei é fonte primária.

Verdadeiro ou falso.

“O código do consumidor é fonte primária da fonte formal da norma processual civil.“

Verdadeiro.

A principal fonte primária é a lei do processo civil (código de processo civil), mas outras leis como o código do consumidor, a lei do juizado especial, lei de falências etc., também estabelecem normas de processo.