INQUÉRITO + AÇÃO PENAL

O inquérito policial é considerado como um ______.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O inquérito é regido pelo modelo _______.

INQUISITIVO

Nos crimes de ação pública, o delegado pode dar início ao inquérito de ofício?

SIM

E nas públicas condicionadas?

DEPENDE DE REQUERIMENTO

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para __________.

O CHEFE DE POLÍCIA

VERDADEIRA OU FALSA

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

VERDADEIRA

O inquérito deverá terminar no prazo de ____, se o indiciado tiver sido PRESO em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de ____ quando estiver SOLTO, mediante fiança ou sem ela.

10 DIAS - 30 DIAS

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para _________, imprescindíveis ao ________.

NOVAS DILIGÊNCIAS - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

Quem é responsável por requerer/determinar o arquivamento do inquérito policial?

PROMOTOR

Quem ele deve comunicar da decisão?

AUTORIDADE POLICIAL

VÍTIMA

INVESTIGADO

Após isso, os autos serão remetidos ao MAGISTRADO.

Esse juiz poderá analisar a conveniência de arquivar ou não? Quando ele pode determinar a remessa ao PGJ?

O juiz não analisa mais a conveniência do arquivamento. Agora, após a decisão do STF, o juiz somente poderá discordar do arquivamento e encaminhar ao procurador geral caso esteja diante de ILEGALIDADE ou TERATOLOGIA.

VERDADEIRA OU FALSA:

Caso o juiz não constate nenhuma ilegalidade no arquivamento, ele homologará o pedido.

FALSA. O juiz somente se manterá INERTE

Se a vítima ou o investigado discordarem do arquivamento, o que eles fazem?

Pedem a REMESSA AO PROCURADOR

E se o juiz encontrar ilegalidade?

MESMA COISA

AÇÃO PENAL

.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do _____, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

MINISTRO DA JUSTIÇA

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao ________________________.

Cônjuge + Ascendente + Descendente + Irmão (CADI)

O crime praticado contra o interesse ou patrimônio público será sempre de ação _________.

PÚBLICA INCONDICIONADA

Até qual momento será possível a RETRATAÇÃO da representação?

Até o OFERECIMENTO da denúncia

Não sendo caso _____ e tendo o investigado ______________ a prática de infração penal ________ e com pena mínima inferior a ____, o Ministério Público poderá propor ANPP.

DE ARQUIVAMENTO - CONFESSADO FORMAL E CIRCUNSTACIALMENTE

SEM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - 4 ANOS

Cite mais 4 requisitos para o ANPP:

NÃO REINCIDENTE

NÃO TER CELEBRADO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS

NÃO SER CRIMINOSO HABITUAL

NÃO TER OBTIDO TRANSAÇÃO PENAL/SUSPRO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA/FAMILIAR

VERDADEIRA OU FALSA:

No caso de criminoso habitual, caso as infrações pretéritas sejam insignificantes, será possível a celebração do ANPP.

VERDADEIRA OU FALSA:

É possível a celebração de ANPP mesmo quando for cabível a celebração de transação penal no juizado.

VERDADEIRA

FALSA, não pode.

Para se analisar a pena mínima do ANPP, leva-se em conta as causas de aumento ou diminuição?

SIM

Quem é responsável por homologar o ANPP?

JUIZ DE GARANTIAS

Celebrado e CUMPRIDO o acordo, constará algo na certidão de antecedentes do acusado?

NÃO

COMO SE CHAMA ESSA AÇÃO PENAL?

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

Qual é o prazo para o particular entrar com essa ação?

6 MESES após esgotado o prazo do MP.

E qual é o prazo do MP? (preso e solto)

PRESO = 5 DIAS

SOLTO = 15 DIAS

Qual é o prazo para o querelante entrar com a ação penal privada?

6 MESES

Contados a partir de quando?

CONHECIMENTO DA AUTORIA

Na ação penal privada, quando o querelante deixar de promover o andamento do processo por mais de ____, ocorre a perempção da ação.

30 DIAS SEGUIDOS

Caso seja uma ação penal subsidiária da pública, se o particular deixar de promover o andamento por 30 dias seguidos, também ocorrerá a perempção?

NÃO, esse é um instituto somente da ação penal PRIVADA

É possível a decadência do direito de queixa na ação penal PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA quando o particular não propõe a ação dentro dos 6 meses após o prazo do MP, levando à extinção da punibilidade do acusado?

NÃO. É o que a doutrina chama de DECADÊNCIA IMPRÓPRIA, uma vez que, mesmo diante da inércia do particular, o MP ainda poderá ingressar com a ação.

No caso da ação penal privada, o MP ______ aditar a queixa.

PODE

O perdão do ofendido é um ato unilateral ou bilateral?

BILATERAL (depende do querelado aceitar)

É possível beneficiar somente um dos réus com o perdão?

NÃO

Se o querelado não se manifestar acerca do perdão no prazo de 3 DIAS, qual será o efeito do silêncio?

Importa na ACEITAÇÃO do perdão

Qual é o documento indispensável para que o juiz declare extinta a punibilidade do acusado falecido?

CERTIDÃO DE ÓBITO

DA AÇÃO CIVIL (EX DELICTO)

.

*VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL:

            - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS = ______;

            - SENTENÇA CONDENATÓRIA = __________

            - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRÓPRIA = _________

NÃO VINCULA

VINCULA

VINCULA

O STJ entende que o prazo prescricional da ação civil se inicia _________.

COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL

A sentença penal que reconheça a atuação em algumas das EXCLUDENTES DE ILICUTDE faz coisa julgada no juízo cível?

SIM