Revisão sobre Jurisdição e Competência Penal

Flashcards de revisão sobre Jurisdição e Competência Penal com definições e conceitos-chave.

Jurisdicão

Prerrogativa do Estado de dizer o direito e resolver conflitos de interesses.

Princípio do juiz natural

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Devido processo legal

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Indeclinabilidade da prestação jurisdicional

Nenhum juiz poderá se subtrair do exercício da função jurisdicional.

Competência ratione loci

Determina qual comarca é competente para o julgamento do fato criminoso.

Competência pelo domicílio do réu

Regula-se pelo domicílio ou residência do réu quando não se conhece o lugar da infração.

Conexão e continência

Dizem respeito à ligação entre infrações que devem ser julgadas em um só processo.

Jurisdição penal

Poder de solucionar conflitos relacionados a aspectos punitivos e à liberdade do indivíduo.

Direito Penal

Área do direito que regula atos considerados crimes e suas penas.

Ação penal privada

Processo judicial que pode ser iniciado apenas pela vítima.

Crimes contra a honra

Compreendem calúnia, difamação e injúria que ofendem a reputação ou dignidade.

Queixa-crime

Ação penal privada para delitos que dependem de manifestação da vítima para serem processados.

Princípio da insignificância

Ato que determina que delitos de menor importância não são tipificados como crimes.

Princípio da indivisibilidade da ação penal privada

Todos os ofendidos devem ser incluídos na queixa-crime.

Transação penal

Instituto que permite a suspensão do processo penal mediante proposta do Ministério Público.

Suspensão condicional do processo

Alternativa penal onde a ação é suspensa, dependendo do cumprimento de certas condições.

Habeas corpus

Remédio constitucional para proteger o direito de locomoção, podendo ser liberatório ou preventivo.

Embargos de declaração

Recurso contra decisões que apresentem obscuridade, contradição ou omissão.

Revisão criminal

Ação que visa corrigir erro ou injustiça em decisões condenatórias já transitadas em julgado.

Agravo em Execução

Recurso contra decisões do juiz da execução penal.

Carta testemunhável

Recurso utilizado para provocar o conhecimento de outro recurso no tribunal.

Embargos infringentes

Recurso cabível quando há decisão não unânime que desfavorece o réu.