Competência da Justiça do Trabalho

Flashcards de revisão sobre a competência da Justiça do Trabalho com base nas notas da aula.

Competência

É a medida da jurisdição de cada órgão judicial.

Ratione materiae

Critério para definir a competência em razão da matéria discutida no processo.

Ratione personae

Critério para definir a competência em razão da pessoa que é parte no processo.

Ratione loci

Critério para definir a competência em razão do lugar onde a causa é ajuizada.

Art. 114 da CF/88

Estabelece as competências da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações originadas da relação de trabalho.

Servidor público estatutário

A Justiça comum é competente para julgar ações de servidores públicos sujeitos a este regime.

Súmula 363 do STJ

Determina que compete à Justiça estadual julgar ações de cobrança de profissionais liberais contra clientes.

Súmula 97 do STJ

Competência da Justiça do Trabalho para julgamentos relacionados a vantagens trabalhistas de servidores públicos.

Dano moral e material

A Justiça do Trabalho é competente para ações de indenização decorrentes da relação de trabalho.

Dissídio coletivo

Controvérsias que buscam novas condições econômicas ou sociais a serem aplicadas nas relações individuais de trabalho.

Artigo 109 da CF/88

Define a competência dos juízes federais para processar e julgar causas em que a União ou entidades autárquicas sejam partes.

Súmula 368 do TST

Define que a Justiça do Trabalho é responsável por recolhimentos fiscais e previdenciários relacionados a sentenças condenatórias.

Súmula 389 do TST

Competência da Justiça do Trabalho para questões relacionadas ao seguro-desemprego.

Competência territorial

Regra que se define pelo local onde o empregado presta serviços ao empregador, em caso de ação trabalhista.

Jurasdição

O conceito que refere-se à autoridade de um tribunal ou juiz para ouvir e decidir um caso.

Imunidade de jurisdição

Situação em que organizações internacionais não estão sujeitas à jurisdição nacional, salvo renúncia expressa.