OBJECTIVIDADE OU SUBJECTIVIDADE COMERCIAL?

Acto de comércio objetivo art 2 ccom

Atos estabelecidos no Código Comercial ou em outro diploma, de natureza mercantil, surgidos para preencher lacunas no setor, devendo ser verificada primeiramente a existência de objetividade.

Acto de comércio subjetivo art 2

Atos que, caso não sejam classificados como objetivos, requerem a cumulatividade de três pressupostos:a pessoa jurídica ser comerciante, a prática estar interligada com a atividade comercial do comerciante e a figura jurídica não ser exclusivamente civil.

Art 230 ccom

Enumera empresas consideradas comerciais por expandirem negócios preceituados, havendo divergências na doutrina sobre sua classificação como objetiva ou subjetiva.

Comerciante

Pessoa que, para ser qualificada como tal, deve realizar continuadamente atos de comércio objetivos, não sendo suficiente a prática de atos subjetivos.

Qualificação como comerciante

Depende do incremento sistemático de atos de comércio objetivos, não sendo suficiente a prática de atos subjetivos, como a compra de bens para uso próprio.

art. 463 CCOM

aquisição tivesse como finalidade a revenda ou aluguer