Princípios do Processo Civil

Direito Processual

O que é o princípio do duplo grau de jurisdição?

É o princípio que diz que o interessado pode recorrer contra uma decisão do juiz que não ponha fim no processo.

O que é o princípio do devido processo legal?

O princípio do processo legal garante que ninguém perca seus bens ou liberdade sem que sejam respeitadas a lei e as garantias processuais inerentes ao processo.

O que é o princípio da isonomia?

É o princípio que diz que a lei e o judiciário devem tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais (dirigido ao legislador e ao juiz).

O que é o princípio do acesso à justiça?

O princípio do acesso à justiça diz que qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser submetida à apreciação do poder judiciário.

O que é o princípio do contraditório?

O princípio do contraditório diz que os participantes devem ter ciência do processo e de tudo o que nele ocorre, dando-lhes oportunidade de se manifestar e se opor aos requerimentos da parte contrária.

O que é o princípio da duração razoável do processo?

O princípio da duração razoável do processo diz que o legislador deve cuidar para que o processo chegue ao fim almejado no menor tempo possível e que o juiz deve conduzir o processo com a maior presteza possível.

O que é o princípio da publicidade dos atos processuais?

O princípio da publicidade dos atos processuais estabelece que os atos processuais devem ser públicos, para garantir a transparência da atividade jurisdicional.

O que é o princípio da fundamentação das decisões?

O princípio da fundamentação das decisões diz que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas a fim de que evite arbitrariedades.