Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais

Flashcards de vocabulário para revisão da Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais

Conjunto de ideias e conceitos que ajuda a entender como os direitos das pessoas funcionam dentro da Constituição.

Dignidade da Pessoa Humana

É um dos pilares da Constituição e está diretamente ligada aos direitos fundamentais.

Constituição

Base legal que garante os direitos fundamentais.

Limites ao Poder do Estado

Os direitos fundamentais funcionam como limites ao poder do Estado, que está sempre submetido à Constituição e aos direitos do povo.

Direitos Naturais

Direitos que existem independentemente das leis criadas pelos humanos e vêm da razão humana ou de uma ideia divina/metafísica.

Direitos Humanos

Direitos básicos garantidos a todas as pessoas do mundo, como o direito à vida, à liberdade e à igualdade, escritos em documentos e tratados internacionais.

Direitos Fundamentais

Direitos humanos que foram colocados na Constituição de um país e são oficialmente reconhecidos por ela.

Função de Defesa dos Direitos Fundamentais

Proteger o indivíduo contra abusos do Estado, servindo como barreiras contra o poder estatal.

Função Instrumental dos Direitos Fundamentais

Fazer os direitos valerem na prática, guiando a estrutura das leis do país e garantindo serviços essenciais e proteção contra discriminação.

Extratrimonialidade

Característica dos direitos fundamentais que significa que eles não têm valor econômico e não podem ser medidos em dinheiro.

Universalidade

Característica dos direitos fundamentais que significa que eles valem para todas as pessoas, sem distinção.

Inalienabilidade

Característica dos direitos fundamentais que significa que você não pode vender, doar ou transferir esses direitos para ninguém.

Imprescritibilidade

Característica dos direitos fundamentais que significa que você nunca perde esses direitos com o tempo.

Irrenunciabilidade

Característica dos direitos fundamentais que significa que você pode deixar de exercer um direito, mas nunca pode abrir mão dele completamente.

Vinculantes

Característica dos direitos fundamentais que significa que todos os órgãos do governo são obrigados a respeitar e aplicar os direitos fundamentais.

Interdependência

Característica dos direitos fundamentais que significa que os direitos fundamentais se completam e para exercer um, normalmente você precisa de outros.

Indivisibilidade

Característica dos direitos fundamentais que significa que todos os direitos fundamentais são igualmente importantes.

Historicidade

Característica dos direitos fundamentais que significa que eles foram surgindo ao longo da história e evoluem com o tempo.

Relatividade dos Direitos Fundamentais

Significa que nenhum direito é absoluto e pode ter limites, principalmente quando entra em conflito com outro direito ou com a ordem pública.

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Encontram-se no art. 5° da Constituição e protegem tanto indivíduos isolados quanto grupos de pessoas.

Direitos Sociais

Encontram-se nos arts. 6° até 11 da Constituição e garantem condições mínimas de dignidade para todos.

Direitos de Nacionalidade

Encontram-se nos arts. 12 e 13 da Constituição e estabelecem quem é brasileiro e quais os critérios para isso.

Direitos Políticos

Encontram-se nos arts. 14 a 16 da Constituição e relacionam-se à participação nas decisões políticas.

Direitos Fundamentais

Bens, liberdades e benefícios que a Constituição dá às pessoas para proteger a dignidade humana e permitir que todos vivam com liberdade, respeito e justiça.

Garantias Fundamentais

Instrumentos, mecanismos ou proteções que garantem que os direitos serão respeitados ou restabelecidos se forem violados.

Garantias Fundamentais Gerais

Estão diretamente na Constituição e valem para todos.

Garantias Fundamentais Instrumentais

Conhecidas como remédios constitucionais, pois ativam uma autoridade para proteger um direito.

Primeira Dimensão/Geração dos Direitos

Liberdade; direitos civis e políticos que surgiram com as revoluções liberais.

Segunda Dimensão/Geração dos Direitos

Igualdade; direitos sociais, econômicos e culturais que surgiram com a Revolução Industrial.

Terceira Dimensão/Geração dos Direitos

Fraternidade; direitos coletivos e difusos que surgiram no século XX com os avanços tecnológicos e preocupações globais.

Quarta Dimensão/Geração dos Direitos

Novas tecnologias e democracia, tratando dos riscos da engenharia genética e fortalecimento da democracia direta.

Quinta Dimensão/Geração dos Direitos

Direito à paz, não apenas ausência de guerra, mas também condições para o desenvolvimento social, democracia e garantia de outros direitos.

Sexta Dimensão/Geração dos Direitos

Direito à água potável e à felicidade, refletindo a preocupação com o futuro da humanidade.

Constitucionalização

Processo de incluir os direitos humanos dentro da Constituição, transformando-os em normas jurídicas obrigatórias.

Fundamentalização

Reconhecimento de que esses direitos não são só importantes, mas essenciais para a estrutura do Estado e da sociedade.

Aplicabilidade

A Constituição afirma que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Eficácia Vertical

Quando os direitos fundamentais valem entre o Estado e pessoas privadas.

Eficácia Horizontal

Quando os direitos fundamentais valem entre pessoas ou empresas.

Eficácia Diagonal

Tipo específico de eficácia horizontal que ocorre em relações onde existe desigualdade, principalmente entre empregado e empregador.

Eficácia Direta (ou Imediata)

Alguns direitos já valem diretamente entre pessoas, sem precisar de uma lei dizendo isso.

Eficácia Indireta (ou Mediata)

Outros direitos precisam de uma lei que diga como eles se aplicam entre particulares ou servem para impedir leis que desrespeitem esses direitos.

Eficácia Irradiante

Significa que os direitos fundamentais influenciam todo o funcionamento do Estado.

Colidência dos Direitos Fundamentais

Situação em que dois ou mais direitos fundamentais entram em conflito.

Princípio da Harmonização

Em vez de cancelar completamente um dos direitos, o ideal é tentar equilibrá-los.