Lei de Execução Penal (11)

Resuma os percentuais mínimos para progressão de regime

SV- sem violência
CV- com violência

CH- crime hediondo

SLC- sem livramento condicional
FEM- feminicídio

M- morte


16% SV1;
20% SV2;
25% CV1;
30% CV2;
40% CH1;

50% CH1+M (SLC) ou milícia /Org.criminosa
55% FEM (SLC)

60% CH2

70% CH2+M (SLC)

Qual o percentual da remição de pena pode ser revogado pelo juiz em caso de falta grave?

Até 1/3 (um terço) do tempo remido.

Para remir um dia de pena, quantos dias devem-se trabalhar ou estudar?

3 dias de trabalho;

12 horas de estudo, no mínimo, em 3 dias.

Qual o prazo máximo de duração do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)?

Até 2 anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

Para mulher gestante condenada a pena privativa de liberdade, qual o requisito temporal mínimo para progressão?

1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Quantas saídas temporárias por ano pode ter o condenado em regime semiaberto?

Até 5 (cinco) saídas por ano: 1 concessão inicial + 4 renovações de até 7 dias cada.

Qual órgão é competente para autorizar saída temporária? E quem deve ser ouvido?

Juiz da execução, por ato motivado, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

A falta grave interrompe o prazo para livramento condicional?

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

O condenado por feminicídio tem direito à visita íntima?

O condenado por crime de feminicídio não poderá ter o benefício da visita íntima ou conjugal

Quem pode decretar isolamento preventivo e por quanto tempo?

A autoridade administrativa pode decretar isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias.

Quem é considerado egresso?

O liberado definitivo pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, durante o período de prova

Qual o prazo para cumprimento da pena no regime fechado antes da progressão?

1/6 (um sexto) da pena, salvo se reincidente em crime doloso quando será 1/4 (um quarto).

O condenado em RDD pode receber visitas?

SIM, quinzenais e limitadas a 2 pessoas com duração máxima de 2 horas.

Qual a remuneração mínima do trabalho do preso?

Não pode ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo, garantida a previdência social

A progressão per saltum (pular regime) é permitida na LEP?

NÃO. A progressão deve ser gradual, respeitando-se a sequência: fechado → semiaberto → aberto.

Quais são as sanções disciplinares previstas na LEP, em ordem crescente de gravidade?

A.R.S.I.I

Advertência verbal, repreensão, suspensão de direitos, isolamento na cela e inclusão no RDD.

O preso em RDD tem direito a quantas horas de banho de sol diárias?

Duas horas por dia, em grupos de até 4 presos, sem contato com o mesmo grupo criminoso.

A prática de crime doloso no interior do presídio gera quais consequências?

Configura falta grave e pode ensejar inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado.

O rol de faltas graves é exemplificativo ou taxativo?

Taxativo, não admitindo interpretação extensiva.

O emprego de cela escura é permitido como sanção disciplinar?

Não. É expressamente vedado pela LEP

Quem pode autorizar o trabalho externo no regime fechado?

A direção do estabelecimento prisional, sem necessidade de autorização judicial

O pecúlio é entregue ao preso em qual momento?

Quando posto em liberdade

O trabalho do preso é regido pela CLT?

O trabalho do preso não está sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho.

Cite as espécies de assistência previstas na LEP.

Material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa

A recusa do condenado em submeter-se à coleta de DNA configura qual tipo de infração?

Infração grave

O exame criminológico é obrigatório em qual regime prisional?

Obrigatório no regime fechado e facultativo no semiaberto.

Cite os órgãos da execução penal

3C 2D JMP

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

Conselho Penitenciário;

Conselho da Comunidade;

Defensoria Pública;

Departamentos Penitenciários;

Juízo da Execução;

Ministério Público;

Patronato.