Art. 440 mandados de intimação de vítimas ou testemunhas em coação ou grave ameaça Art. 440-A A ofendida deverá ser imediatamente comunicada

Mandados de intimação

Documentos elaborados em separado e individualizados para notificar vítimas ou testemunhas que relataram coação ou grave ameaça.

Deferimento do juiz

Aprovação ou autorização dada pelo juiz para a elaboração dos mandados de intimação.

Certidões do oficial de justiça

Documentos que comprovam o cumprimento dos mandados, sem incluir endereços e dados pessoais das pessoas procuradas.

Destruição dos originais

Ato realizado pelo escrivão judicial de eliminar os mandados originais após o cumprimento.

Comunicação à ofendida

Ação de informar a vítima sobre decisões relacionadas a prisão cautelar, medidas protetivas e movimentações do agressor.

Medida protetiva de urgência

Ação judicial destinada a proteger a vítima de violência, que pode ser solicitada em situações de risco imediato.

Alteração da natureza da prisão

Mudança nas condições da prisão do agressor, que deve ser comunicada à ofendida.

Procedimento do art

Método que pode ser utilizado para a comunicação à ofendida sobre decisões judiciais relevantes.