Resolução de Conflitos e Princípios do Direito Processual

Flashcards baseados nas principais ideias e princípios do Direito Processual Civil discutidos nas notas da aula.

Quais são os três grupos de formas de resolução de conflitos de interesses?

Autotutela, autocomposição e heterocomposição.

O que caracteriza a autotutela?

É a forma primitiva de resolução de conflitos onde uma das partes impõe seu interesse sobre a outra, configurando coerção e justiça privada.

Quais são as principais formas de autocomposição?

Renúncia, aceitação (submissão) e transação.

O que é heterocomposição?

É a intervenção de um terceiro imparcial que impõe a solução do conflito, como na arbitragem e jurisdição estatal.

Qual é a função jurisdicional do Estado?

Resolver conflitos por meio do processo judicial.

O que é o princípio da boa-fé processual?

Exige que as partes e seus advogados ajam com lealdade, transparência e cooperação.

O que estabelece o Princípio da Isonomia no Direito Processual Civil?

Assegura o tratamento igualitário das partes, respeitando as diferenças relevantes.

Qual é a importância do Princípio do Contraditório?

Garante o direito fundamental das partes de serem ouvidas antes da decisão judicial.

Como o Código de Processo Civil de 2015 pretende valorizar a solução consensual de conflitos?

Por meio da priorização de autocomposição e mediação.

O que caracteriza o Princípio da Duração Razoável do Processo?

Assegura que o processo seja concluído em um prazo razoável, evitando morosidade.

Qual é a função do Princípio da Eficiência no processo?

Promover a solução justa em tempo razoável e com o menor custo possível.

O que implica o Princípio da Publicidade no processo judicial?

Assegura que os atos processuais sejam públicos, permitindo o controle social e a transparência da justiça.

Qual é o objetivo do Princípio da Função Social do Processo?

Garantir que o processo sirva ao interesse coletivo e promova soluções que respeitem os valores sociais.

O que diz o Princípio da Indeclinabilidade?

O juiz não pode se recusar a julgar a causa submetida a ele, exceto em casos previstos em lei.

Qual é o princípio da Aderência Territorial?

Define que a jurisdição está vinculada a um território específico, fixando a competência territorial do juiz.