Inquérito Policial e suas Características

Flashcards para revisão sobre o Inquérito Policial, suas características e procedimentos.

O que é o Inquérito Policial?

É um procedimento administrativo investigatório, exclusivo da polícia, destinado a reunir elementos necessários para a propositura de denúncia ou queixa.

Quais são as características do Inquérito Policial?

1) Inquisitoriedade 2) Obrigatoriedade 3) Indisponibilidade 4) Oficialidade 5) Dispensabilidade 6) Escrito 7) Sigiloso

Qual é a natureza do Inquérito Policial?

É inquisitiva e não se aplica plenamente o contraditório e a ampla defesa.

Qual o prazo para conclusão do Inquérito Policial se o indiciado está preso?

Dez dias.

Qual o prazo para conclusão do Inquérito Policial se o indiciado está solto?

Trinta dias.

O que acontece se a autoridade judicial determina o arquivamento do Inquérito Policial?

O arquivamento é irrecorrível e gera coisa julgada formal.

O que ocorre se novas provas surgirem após o arquivamento do Inquérito Policial?

A autoridade policial pode realizar novas pesquisas se tiver notícia de outras provas.

Os advogados têm acesso aos autos do Inquérito Policial?

Sim, eles têm acesso à documentação, mas não às diligências em andamento.

O que a Lei Anticrime trouxe de inovação sobre o Inquérito Policial?

A possibilidade de servidores investigados terem direito a constituir defensor.

Qual a diferença entre Ação Penal Pública incondicionada e condicionada?

Na Ação Penal Pública incondicionada, o Inquérito Policial pode ser instaurado de ofício; na condicionada, necessita de representação.