PRINCÍPIOS e TEMAS INTRODUTÓRIOS

O que se entende atualmente sobre o princípio da LEGALIDADE, no que diz respeito ao seu alcance?

A doutrina atual entende que o princípio da legalidade foi substituído pelo princípio da JURIDICIDADE.

Isso se deu ao se considerar que não somente as leis devem orientar e fundamentar a atuação administrativa, mas qualquer ato, seja ele legal ou infralegal, pode ser utilizado para a fundamentação da atuação do administrador.

Qual a diferença entre o interesse público PRIMÁRIO para o SECUNDÁRIO?

PRIMÁRIO = É aquele que representa a vontade dos CIDADÃOS, enquanto partícipes da da coletividade;

SECUNDÁRIO = É aquele fundamentado no interesse do PODER PÚBLICO, decorrendo diretamente de sua personalidade jurídica própria, o que faz com que possua interesses próprios.

No embate entre interesse público primário e secundário, qual deve prevalecer?

Sempre o PRIMÁRIO (vontade do povo)

Segundo o STF, quais são os 3 subprincípios do princípio da PROPORCIONALIDADE?

PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO

ADEQUAÇÃO

NECESSIDADE