📕 Caderno 2: Legislação Básica

Princípio da Legalidade: Qual é a diferença entre o cidadão comum e o Servidor Público?

O cidadão faz tudo o que a lei NÃO proíbe. O Servidor SÓ FAZ o que a lei expressamente manda ou autoriza (não tem vontade própria).

O que significa a palavra "Ímprobo" nas provas de Ética? É uma qualidade?

NÃO! Ímprobo = Desonesto, corrupto. (A banca mistura esta palavra com elogios para tentar confundir o candidato).

Segundo o Código de Ética, o que significa tratar o público com "Urbanidade"?

Significa tratar com civilidade, educação e cortesia. É um dever fundamental do servidor.

Agir com "delongas" ou "procrastinação" é aceite no serviço público?

NUNCA. Significa enrolar ou atrasar o serviço. Deixar o cidadão à espera na fila propositadamente é considerado um dano moral.

O Código de Ética (Decreto 1.171/94) regula a forma como o servidor se deve vestir?

SIM. O desleixo com a aparência ou com a forma de se apresentar reflete negativamente na imagem de todo o serviço público.

O servidor pode retirar documentos, livros ou bens do património da repartição pública?

REGRA: É expressamente proibido. EXCEÇÃO: Pode fazê-lo APENAS se estiver legalmente autorizado.

Em nome do "espírito de solidariedade" com os colegas, o servidor pode acobertar um erro ou infração na repartição?

NUNCA. Ser conivente com infrações é expressamente vedado (proibido) pelo Código de Ética, independentemente da amizade.

O servidor tem o dever de cumprir TODAS as ordens dos seus superiores hierárquicos?

NÃO. Deve cumprir as ordens, EXCETO quando estas forem manifestamente ilegais (neste caso, tem o dever de as recusar e denunciar).

É proibida a participação de servidores públicos civis em sindicatos ou agremiações?

FALSO. A livre associação sindical é um DIREITO garantido expressamente pela Constituição Federal (Art. 37, VI).