ied

ramos do direito

direito interno vs internacional; direito substantivo vs. processual; público vs privado.

direito interno

relações dentro de um determinado estado

direito internacional

(público) regula as relações entre os diferentes estados e destes com organizações internacionais

direito processual

regula a organização e o funcionamento dos tribunais e orienta a forma como os litígios são resolvidos pelos órgãos encarregues do exercício da função jurisdicional

direito substantivo

regula diretamente a vida em sociedade (penal, obrigações, trabalho)

direito privado divide-se em:

direito civil (privado comum- regula a vida das pessoas comuns: - direito das obrigações, coisas, família, sucessões

direitos privados especiais: comercial, do trabalho, do consumo, da propriedade intelectual.

direito público

regula regras e princípios que estruturam a organização política do Estado e que estabelecem os direitos fundamentais dos cidadãos.

critérios de distinção entre DPu e DPr

interesses, qualidade dos sujeitos e subordinação

Critérios de interesses

o   Normas de Direito público as que prosseguem predominantemente o interesse público, i.e., o interesse geral da comunidade

o   Normas de Direito privado são as que prosseguem interesses privados

o   Críticas: Não há uma separação clara entre ambos os interesses (privado e público); critério muito subjetivo;

Critério da qualidade dos sujeitos

 Intervenção ou não do estado na regulação das relações jurídicas, quando intervém o estado ou qualquer outra pessoa coletiva pública – pública, quando são os sujeitos – particulares/privado;

 

Críticas

Por vezes o estado age como particular, por isso este critério não pode ser aceite

Critérios da subordinação: (o melhor)

normas de Direito Público são aquelas que regulam as situações em que o Estado age a recorrer ao ius imperii; normas de Direito Privado são aquelas entre particular ou em que o Estado intervém, mas não exerce o ius imperii.

O Estado nas nossas vidas pode intervir de 2 modos:

o   Ius imperii

Revestido de supremacia. Exercício de especial autoridade (e.g. aplica penas, cobra impostos, expropria terrenos)

o   Ou sem ius imperii

Quando o Estado não exerce esta autoridade e age como particular

 

Críticas

- Os contratos de trabalho por e.g. são contratos de subordinação, porém é direito privado

- Relações entre particulares que se caracterizam pela sua subordinação.

- Há relações em que os sujeitos se encontram em pé de igualdade, por e.g. entre autarquias, mas são pessoas coletivas públicas

Apesar de ser, porventura, o melhor critério que se pode desenvolver, continua a haver erros e possíveis fraquezas neste critério

Direito do Trabalho

o   conjunto de normas jurídicas que regulam as relações jurídicas de trabalho subordinado e as relações a elas subordinadas (que é interno, substantivo e privado

Direito Penal

o   conjunto de normas jurídicas que define que comportamentos são considerados crimes e que estabelecem as respetivas sanções; devido ao furto (interno, substantivo, difícil de qualificar quanto à dicotomia público e privado)

Direito Constitucional

o   (interno, substantivo, público) conjunto de normas jurídicas que regulam a estrutura e funcionamento dos órgãos superiores do Estado e que estabelecem os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos

Direito administrativo

o   (interno, substantivo, público); conjunto de normas que regula a organização e o funcionamento da administração pública e de outros entes públicos incumbidos da persecução do interesse coletivo;

Direito das sucessões

o   conjunto de normas que regulam as soluções jurídicas que têm como fonte a morte (interno, substantivo e privado (civil)) relativamente à morte

Direito da Família

o   conjunto de normas jurídicas que regulam as relações jurídicas familiares; casamento, procriação, adoção e união de facto (interno, substantivo, privado (civil)) devido ao casamento;

Direito das Obrigações

o   conjunto de normas que regulam as situações pelas quais uma pessoa está vinculada a realizar uma prestação em benefício de outra (interno, substantivo, privado (civil)), o cumprimento ou não, um sujeito ativo que deve e um sujeito passivo que recebe; um credor e um devedor, o segundo deve ao primeiro uma prestação

Direitos Reais

o   (interno, substantivo, privado (civil)); conjunto de normas que regulam as relações jurídicas que têm por objeto uma coisa móvel ou imóvel

Direito da União Europeia

o   conjunto de normas jurídicas que provém dos órgãos da união europeia e que regulam vários aspetos das relações entre os estados-membros e destes com os seus cidadãos. (provem dos tratados constitutivos ou então de atos praticados pelos órgãos da união europeia derivado da UE) (não se presta a esta definição das dicotomias)

Direito Internacional Público

o   regula relações jurídicas entre dois estados soberanos ou entre estes com a comunidade internacional. (internacional)

Direito internacional privado

o   (interno, substantivo, privado) conjunto de regras que determinam a lei que é aplicável

Direito Fiscal

regula relações que têm como objetivo o imposto

D. financeiro

o   determina ou regula a aquisição e utilização de meios financeiros pelo Estado

D Comercial

o   constituir uma sociedade, criar uma empresa conjunto de normas jurídicas que regulam os atos de comércio. (interno, substantivo, privado especial)

D Processual Civil

o   (divide-se em declarativo, quando o tribunal declara o direito de alguém, e executivo, usa meios judiciais para fazer o resultado ser obtido

 

Sistema romano-germânico

Influencia do direito romano

Muitas das regras, em particular de direito civil, são muito parecidas e algumas, ipsis verbis as leis romanas.

A panteística alemã também tem grande influência.

A colonização contribuiu pela expansão da influência do direito romano visto que este está presente em diferentes países que não foram influenciados pelo império romano

 

 

Características

·      Lei como principal fonte de direito, ênfase na codificação (formam núcleos do direito)

·      Jurisprudência surge subordinada à lei

·      A doutrina tem influência na legislação e na jurisprudência

·      Raciocínio é um raciocínio dedutivo através das normas (as normas são gerais e aplicadas a casos particulares. Dedutivo porque se parte do geral para o particular)

Anglo-americano

Origem na Inglaterra, do direito consuetudinário, dos povos anglo-saxónicos, e atual forte influência exportadora dos EUA

Exportado para os países pela colonização (EUA, Canadá, Austrália, NZ, Índia, etc.)

 

Características:

·      Precedentes jurisprudenciais como fonte principal do direito;

·      Crescente influência de statutory law a partir dos sécs. XIX e XX

·      O raciocínio é tipicamente indutivo. Passamos de diferentes decisões (geral) para casos particulares. Extração de regras e princípios de casos concreto. (entre casos parecidos, percebe-se a razão de ser da decisão, extrair o princípio jurídico da decisão, e aplicar aos casos semelhantes)

Aplicar a regra do precedente de forma absolutamente rígida seria desastroso. Esta regra permite distinguir o caso a decidir dos casos anteriores.

Equity: liberdade para decidir

Os tribunais de common law: seguiam mais fortemente a jurisprudencia

Statute (lei)

Statutory law (o Direito que se guia pela legislação) vs. Case law

Os tribunais neste regime têm muito mais liberdade jurídica e abertura à criatividade jurídica.

Fontes do direito: expressão polissémica:

·      Sentido histórico- historicamente quais são as fontes por detrás das nossas normas jurídicas;

·      Sentido sociológico- aproximado do histórico; refere-se às circunstâncias sociais que levaram à aprovação destas normas jurídicas. O que é que acontecia na sociedade que leva a aprovação destas normas;

·      Sentido orgânico- órgãos competentes que se referem às normas jurídicas;

·      Sentido técnico-jurídico- os modos de formação e revelação das normas jurídicas, saber de que modo e que se manifesta, constitui, emerge o direito numa determinada ordem jurídica.

método da fonte mediata

Tipologia:

Método de distinção abandonado

Fontes imediatas: fontes vinculativas em que a vinculação resulta de elas próprias (e.g. lei)

Fontes mediatas: aquelas cuja fonte vinculativa resulta de uma outra fonte.

Crítica

Não pode ser uma fonte de direito a determinar o valor das demais fontes

método da fonte intenção

Fontes intencionais vs. Não intencionais (critério: modo de formação)

Fonte intencional por excelência: a lei

Fonte não intencional: o costume (emergem naturalmente)

método da origem

Método aceite (critério: origem)

Fontes internas: têm origem interna (o estado produz leis internas)

Fontes externas: têm origem por ex. na UE

dentro das fontes externas: direito internacional

Direito internacional geral ou comum: princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas+ costume internacional; faz parte integrante do Estado Português

Direito internacional convencional

Tratados internacionais, convenções. Portugal faz parte de diversas convenções. Vigoram em Portugal na ordem interna assim que aprovadas e publicadas no diário da república

dentro das fontes externas: direito da União Europeia

Direito primário: os tratados constitutivos da UE + os que lhe sucederam. tratado da união europeia, tratado sobre o funcionamento da UE (equivalente à constituição)

Direito derivado: regulamentos e diretivas (equivalente às leis ordinárias)

Regulamentos: obrigatórios e diretamente aplicáveis. Transposição desnecessária.

Diretivas: definem um objetivo e os estados-membros decidem como obter esse resultado. Vinculativas quanto ao resultado. Transposição necessária.

 

princípios que regulam a relação do direito da UE com o nacional

primado: O Direito da EU vale em Portugal nos termos em que a união decidir. Acórdão do TJUE decide que aquilo que prevalece num caso de conflito é o Direito da EU sobre o D nacional. (princípio do primado) acórdão costa/enel

Princípio do efeito direto: as normas da EU podem ser invocadas diretamente nos tribunais nacionais. due é aplicável em Portugal na ordem interna nos termos definidos pela própria eu; que diz, através do princípio do primado, que é a eu que decide e que eu caso de conflito irá ficar a norma dada pela eu, como consta no acórdão do TJUE costa/enel.

Fontes internas intencionais: aquelas em que há uma vontade dirigida à criação da norma jurídica

Lei:  

 

É usual quando falamos de lei distinguir dois conceitos: lei em sentido material + em sentido formal

Material:  Lei em sentido material = qualquer diploma, emanado de uma autoridade

competente, que contenha uma ou mais normas jurídicas (ainda que tal

autoridade não detenha poder legislativo propriamente dito)

o   falamos dela independentemente do seu conteúdo. Essa lei não precisa de emanar de um órgão com competência legislativa, ou seja, não precisa de ser a assembleia, o governo ou as assembleias legislativas regionais (arquipélagos) consideramos apenas o seu conteúdo, desde que contenha normas jurídicas com carácter geral e abstrato, verdadeiramente jurídicas.

Formal: diploma emanado de um órgão com competência

legislativa (leis constitucionais, leis da AR, decretos-leis ou decretos

legislativos regionais) = atos legislativos

o   não da perspetiva do seu conteúdo, mas do órgão competente para aprovar esse diploma. Este conceito corresponde ao conceito de atos legislativos (leis constitucionais 161ºa+166º/1 CRP) (leis da AR 161º,c+166º/3CRP) (decretos-leis do gov (198º/1CRP) (decretos legislativos regionais (227º/1 CRP) (sentido amplo- lato sensu) (em sentido estrito- stricto sensu é lei parlamentar)

2 sentidos da constituição:

Material: apenas para o seu conteúdo, normas com valor constitucional, mas que não integram um diploma formal a lei que estabelece os princípios

essenciais pelos quais um Estado se rege e define os direitos fundamentais dos

cidadãos

Formal: o conjunto de normas FORMALMENTE qualificadas como constitucionais e revestidas de força jurídica superior à de quaisquer outras normas

 

As inconstitucionalidades

o   Material: vai contra o conteúdo da constituição

o   Orgânica: diploma aprovado por órgão incompetente em relação à matéria

o   Formal: não foram seguidos os procedimentos para aprovar certa norma

Lei (Atos legislativos)

Tipicidade dos atos legislativos

• Leis (AR) + decretos-leis (Governo) + decretos legislativos regionais (ALR)

• Nenhuma lei pode criar outras categorias de atos legislativos (art.

112.º/5 CRP)

 

Leis da AR

• Legitimidade democrática

especial

• Em geral, tem primazia sobre

os demais atos legislativos

(cf. arts. 164.º e 165.º CRP)

Decretos-Leis

• Forma da atividade

legislativa do Governo

• Igual valor hierárquico às

leis, exceto quando

dependam de autorização da

AR (cf. art. 165.º CRP)

Decretos Legislativos

Regionais

• Forma da atividade legislativa

das ALR Açores e Madeira

• Competências definidas na

CRP (art. 227.º CRP)

Regulamentos:

Não são aprovados por competências legislativas, mas administrativas. São infralegais. O direito escrito do estado não se reduz à lei. Há um conjunto de atos aprovados pelo estado que não são leis em sentido formal. Os regulamentos servem para possibilitar a aplicação de leis ou decretos de lei de modo mais detalhado. Dependem sempre de base legal; legislação habilitante que permite àquele órgão legislar sobre a matéria

Principais regulamentos:

o   Do governo

·      Decretos regulamentares

·      Resoluções do CM

·      Portarias

·      Despachos normativos, etc.

 

o   Outros regulamentos (base consuetudinária)

·      Regulamentos municipais

·      Regulamentos entidades reguladoras

·      Estatutos

·      Regimentos, etc.

 

Normas corporativas

Há órgãos não estaduais que podem produzir direito

Normas emanadas de ordens profissionais, de universidades, sindicatos, federações desportivas.

Normas aprovadas por órgãos não estaduais, mas que são fonte de normas jurídicas e aprovadas como fonte de direito. Critérios que têm de estar subordinadas à lei e fontes imediatas do Direito.

Costume

Prática social reiterada de um ato com a convicção da sua obrigatoriedade com a convicção de que estou a cumprir uma ordem jurídica. Convicção de juridicidade (o direito acolhe aquela norma) (contrário a convicção de obrigatoriedade). O conjunto de regras jurídicas de conduta que têm origem na tradição.

Elementos do costume:

Corpus: observância generalizada e pública de um determinado padrão de conduta ou prática reiterada. (uso)(não é suficiente, pelo simples facto da repetição social, falta algo)

Animus: elemento normativo ou subjetivo (corpus é de natureza objetivo, a repetição) a consciência dos membros do grupo social relevante de que aquela prática é juridicamente obrigatória ou permitida (convicção de juridicidade) (obrigatoriedade não basta)

Modalidades de costume

Costume secundum legem = coincide com a lei, tem uma função declarativa e confirmadora da lei, por vezes a lei acaba por absorver o costume

Costume praeter legem= funciona para além da lei, complementa-a como fonte de direito e completa lacunas da lei.

Costume contra legem= casos em que o costume contraria a lei. Se admitirmos que o costume e a lei estão na mesma posição, no limite, o costume anula a lei. Bastante excecional. É diferente dos casos de mero desuso em que temos a prática social reiterada, sem a convicção de juridicidade.

 

Usos

·      O CC admite que os usos tenham relevância jurídica desde que sejam verificados dois requisitos (art. 3º/1)

o   Requisitos

§  Não podem ser contrários à boa-fé

§  Só são relevantes quando e na medida em que a lei para eles remeta

·      Exemplos de remissão legal expressa para os usos: art. 218ºCC, art.234ºCC, art.885º/2CC, etc.

Os usos só são relevantes quando cumprem os requisitos, quando a lei para eles remeter.

A relevância do costume depende dos dois elementos, não depende de remissão legal, os usos é que têm de cumprir os requisitos acima referidos.

Princípios gerais do direito

Princípios que se não forem respeitados levam à perversão jurídica. Nenhum legislador de uma civilização civilizada pode ignorar estes princípios base. Mesmo que não estejam presentes e positivados, são princípios com valor jurídico. Formaram se naturalmente e por isso são fontes não intencionais.

Princípio da soberania popular

Princípio da dignidade da pessoa humana

Princípio da igualdade perante a lei

Princípio do nullum crimen sine lege

Jurisprudência

O conjunto das decisões que exprime a orientação

seguida pelos tribunais na resolução dos casos concretos que lhes

são submetidos

Auxilia quando estamos perante um tribunal. Conjunto de decisões de tribunais.

Os votos de vencido integram em certa medida a jurisprudência.

o   No sistema de civil law, a jurisprudência não é fonte de direito. Os tribunais não estão vinculados pela decisão dos tribunais anteriores.

Os tribunais podiam em casos fixados vincular os tribunais do futuro a decidir, por meio de assentos, doutrina obrigatória geral até 1995. Revogado por um acórdão.

Foi revogado por inconstitucionalidade porque colocava os tribunais a par com o poder legislativo. Ignora assim a lei da separação dos poderes. O legislador tem legitimidade democrática. Os tribunais não são, direta ou indiretamente, eleitos pelo povo.

Contudo, os assentos eram eficazes para uniformizar jurisprudência, o que tem vantagens do ponto de vista de uniformidade jurídica.

Acórdãos de uniformização de jurisprudência do STJ:

mecanismo que permite, ao nível dos tribunais da relação, uniformizar a jurisprudência pelo STJ, proferindo um acórdão de uniformização de jurisprudência. Estes acórdãos não são vinculativos para os tribunais inferiores. Servem para sinalizar aos tribunais inferiores que se a questão subir ao STJ, a decisão vai ser de acordo com o AUJ. Tem uma especial força persuasiva, mas não são vinculativos.

A única exceção no ordenamento jurídico português são os acórdãos do TC com força obrigatória geral e é vinculativo.

Será então a jurisprudência vinculativa no nosso OJ?

Em geral não, com a exceção dos acórdãos do TC que declaram a inconstitucionalidade de uma norma.

Doutrina

Opiniões de jurisconsultos acerca da interpretação a dar a determinadas normas jurídicas. Exprimem as opiniões em: manuais, monografias (livros sobre determinados temas que não são manuais), artigos, pareceres. Não são vinculativos. Não é produtora de normas jurídicas geras e abstratas. Não quer dizer que não seja importante e que não constitua um fator decisivo em casos concretos e na feitura das leis.

Equidade

Forma de resolver casos concretos de acordo com o sentido de justiça do decisor aplicado às particulares circunstâncias desse caso (solução individualizadora =\ critério normativo) podemos recorrer quando a lei permite e possa haver um acordo das partes. Em casos específicos, o tribunal pode decidir com base nos juízos de equidade. Dá ao tribunal liberdade. (72.º/2)

Processo legislativo

conjunto de atos encadeados que fazem surgir um ato legislativo (lei em sentido amplo)

1.     Elaboração e aprovação

2.     Promulgação

3.     Publicação

4.     Entrada em vigor

 

Elaboração e aprovação:

A quem compete a iniciativa legislativa: a iniciativa de criar e propor uma lei A iniciativa legislativa compete aos Deputados, grupos parlamentares,

Governo, grupos de cidadãos eleitores e ALR (art. 167.º CRP)

As iniciativas feitas pelos deputados são projetos de lei.

No caso das leis, a iniciativa começa com um projeto de lei (iniciativa dos

Deputados, grupos parlamentares ou grupos de cidadãos) ou proposta de lei

(Governo ou ALR) → é submetido/a a debate e votação (generalidade +

especialidade + votação final global)

As iniciativas propostas pelo governo são propostas.

No caso dos decretos-leis, a elaboração não tem de obedecer a qualquer

processo formal específico → a aprovação é feita em Conselho de Ministros