Lei Complementar nº 3.400

Flashcards de vocabulário sobre a Lei Complementar nº 3.400 do Espírito Santo.

Lei Complementar nº 3.400

Normas relativas ao regime jurídico dos funcionários policiais civis do estado, regulando o provimento e vacância de cargos, e fixando direitos, vantagens, deveres e regime disciplinar.

Policiais Civis Abrangidos pela Lei

Funcionários legalmente investidos em cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.

Funcionário Policial (para os efeitos da lei)

Ocupante de cargo ou função gratificada, com atribuições e responsabilidades de natureza policial.

Preceitos de Ética Policial

Servir à sociedade, proteger vidas e bens, defender o inocente, preservar a ordem, respeitar direitos individuais, ser inflexível com criminosos, respeitar a dignidade humana, aprimorar-se profissionalmente, amar a verdade, obedecer ordens legais, não abandonar o posto, respeitar a hierarquia, e prestar auxílio.

Função Policial Civil

O exercício de atividades específicas desempenhadas pelas autoridades, seus agentes e auxiliares, para assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública, a proteção de bens e pessoas, a prevenção da prática dos ilícitos penais e respectiva apuração e o cumprimento das decisões judiciárias.

Acesso aos Cargos Policiais

Cargos policiais civis acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais, com primeira investidura condicionada à aprovação em concurso público e curso de formação profissional.

Formas de Provimento de Cargos

Nomeação, promoção, readaptação, reintegração, aproveitamento e reversão.

Instruções para Concurso Público

Regulamentação pelo Poder Executivo, incluindo limites de idade, número de vagas, requisitos físicos, morais, intelectuais e mentais, período de validade, tipo e conteúdo das provas, forma de julgamento e critérios de habilitação.

Curso de Formação Profissional

Curso ministrado pela Escola de Polícia Civil, com bolsa de estudos equivalente ao vencimento inicial do cargo a ser provido.

Motivos para Cancelamento de Matrícula no Curso de Formação

Transgressão de norma disciplinar, omissão de fato impeditivo, reprovação em disciplina, excesso de faltas, falta de aptidão.

Classificação Final dos Candidatos

Feita após a conclusão do curso de formação e encaminhada para homologação e publicação.

Nomeação dos Habilitados

Feita em caráter efetivo, obedecendo à ordem de classificação.

Estágio Experimental

Período de 2 anos para apurar idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência, dedicação, fidelidade às instituições, frequência e aproveitamento em cursos.

Requisitos para Cargo Comissionado

Competência funcional, conduta na vida pública e requisitos legais.

Posse

Ato solene de investidura em cargo policial civil, com compromisso policial, assinatura do termo e entrega da insígnia funcional.

Requisitos para a Posse

Nacionalidade brasileira, idade mínima de 21 anos, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares, sanidade física e mental, habilitação em concurso público.

Determinação do Local de Exercício

Competência do Secretário de Estado da Segurança Pública (ou Delegado Chefe da Polícia Civil) mediante ato de localização.

Afastamentos Permitidos

Autorização do Governador do Estado para estudo, missão de interesse do serviço, participação em congresso, curso especializado, exercício em outra unidade administrativa ou cargo de governo.

Promoção

Elevação seletiva, gradual e sucessiva do funcionário policial estável à classe imediatamente superior, por antiguidade e merecimento.

Readaptação

Incompatibilidade com o serviço policial civil, sem causa para demissão ou aposentadoria, com instauração de processo mediante representação e laudo médico.

Reintegração

Reingresso do funcionário policial afastado com ressarcimento de vencimentos, direitos e vantagens.

Aproveitamento

Reingresso do funcionário policial que se encontrava em disponibilidade.

Reversão

Retorno à atividade do funcionário policial aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Quadro Suplementar

Disponibilidade, readaptação, licença para tratar de interesses particulares, apuração de abandono de cargo, à disposição de órgãos estranhos, cumprimento de pena privativa de liberdade, investidos em mandato eletivo.

Vacância do Cargo

Promoção, investidura em outro cargo (exceto substituição ou cargo em comissão), exoneração, demissão, perda de função pública, aposentadoria, falecimento.

Exoneração

Ato que afasta o funcionário do cargo, cessando o vínculo jurídico com o Estado.

Prerrogativas dos Funcionários

Desempenho de cargos compatíveis, uso de identificação funcional, assistência jurídica e médico-hospitalar, porte de armas.

Vencimento

Retribuição pelo efetivo exercício do cargo.

Remuneração

Vencimento mais as vantagens pecuniárias.

Perda do Vencimento

Perda do vencimento em caso de nomeação para cargo comissionado (salvo direito de opção), exercício de mandato eletivo ou nomeação para cargo de governo.

Faltas Relevadas

Casamento, falecimento de parentes próximos.

Vantagens Pecuniárias

Ajuda de custo, diárias, transporte, salário-família, gratificações, auxílios e benefícios.

Ajuda de Custo

Concedida para despesas de viagem e nova instalação, não excedendo 1 a 4 meses de vencimento.

Diárias

Para indenização de despesas de alimentação e pousada em objeto de serviço. Integral (mais de 12 horas) ou meia (entre 6 e 12 horas).

Salário-Família

Para filhos menores de 18 anos (ou 21, se não tiverem economia própria), filhos inválidos, esposa sem rendimentos, mãe ou avó viúva dependente.

Espécies de Gratificações

De função de chefia, representação, magistério policial, função policial civil, risco de vida, participação em órgãos de deliberação, adicional por tempo de serviço, assiduidade

Gratificação de Função de Chefia

Para cargos de chefia, valor estabelecido em lei.

Gratificação de Representação

Para despesas extraordinárias decorrentes de compromissos sociais ou profissionais.

Gratificação de Magistério Policial

Para professores da Escola de Polícia Civil, arbitrada pelo Chefe do Executivo.

Gratificação de Função Policial Civil

Devida pela dedicação integral e exclusiva ao cargo (30% do vencimento).

Gratificação de Risco de Vida

Pelo desempenho de atribuições em circunstâncias perigosas (20% a 40% do vencimento).

Auxílios e Benefícios

Auxílio-doença, auxílio-funeral, transporte de familiares, auxílio à família do desaparecido auxílio-natalidade e auxílio especial por adoção.

Concessões ao Funcionário Estudante

Horário especial, dispensa de assinatura do ponto nos dias de exame.

Tipos de Licenças

Para tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença em pessoa da família, repouso à gestante, serviço militar obrigatório, trato de interesses particulares, motivo de afastamento do cônjuge.

Licença para Tratamento de Saúde

Para tratamento de saúde, a pedido ou ex-officio, com inspeção médica.

Licença por Acidente em Serviço ou Doença

Com remuneração integral, para acidentados em serviço ou com doença profissional mediante processo regular.

Licença por Doença em Pessoa da Família

Com vencimentos integrais até 1 ano e com redução de 1/3 excedendo este prazo (até 2 anos).

Licença de Repouso à Gestante

Por 120 dias, com vencimento ou remuneração, a partir do 8º mês de gestação.

Licença para Serviço Militar

Com vencimento ou remuneração, para convocação para o serviço militar.

Licença para Trato de Interesses Particulares

Após 2 anos de exercício, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo por 4 anos.

Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Sem vencimento ou remuneração, quando o cônjuge for mandado servir em outro ponto.

Férias Anuais

Direito a 30 dias de férias ao ano, após o primeiro ano de exercício.

Estabilidade

Consiste no direito de manter-se no serviço público após 2 anos de efetivo exercício, só podendo ser afastado por sentença judicial ou processo administrativo.

Recompensas

Elogio, dispensa total do serviço (até 10 dias), Medalha do Mérito Policial, Medalha do Serviço Policial.

Aposentadoria

Compulsoriamente (70 anos), voluntariamente (35 anos de serviço para homens, 30 para mulheres), por invalidez.

Disponibilidade

Extinto o cargo ou declarada a desnecessidade, o funcionário estável fica em disponibilidade remunerada.

Assistência e Previdência

Assistência médica, odontológica, hospitalar e creche, previdência e seguro social, assistência judiciária, cursos de aperfeiçoamento, proteção à maternidade e pensões especiais.

Responsabilidade Civil

Agressão ou omissão com dolo ou culpa que importe em prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.

Responsabilidade Penal

Crimes e contravenções.

Responsabilidade Administrativa

Atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.

Transgressões Disciplinares

Falta de assiduidade, divulgação de boatos, contrair dívidas excessivas, negligência, embriaguez em serviço, faltar ao serviço sem justificativa, etc.

Penalidades Disciplinares

Advertência, suspensão, destituição de função, alteração compulsória de localização, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Considerações para Aplicação de Pena Disciplinar

Natureza da transgressão, dano ao serviço, antecedentes, reincidência, circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Suspensão Preventiva

Assegurar condições de não interferência, evitar evasão, manter a ordem e a disciplina.

Apuração da Falta

Investigação preliminar, sindicância, processo administrativo disciplinar.

Revisão

Reexame de processo disciplinar, para justificar a inocência do servidor ou a redução de pena.

Regime Especial de Trabalho

Plantões noturnos, sujeição a ser chamado a qualquer hora, proibição de exercer outras atividades remuneradas.

Obrigações

Residir no município sede da unidade policial.