Glossário do Clipping: Direito Interno

Flashcards de termos-chave e definições relacionados ao Direito Interno.

Ação civil pública

Instrumento jurídico para proteger direitos coletivos e difusos, regulamentado pela Lei 7.347/1985.

Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)

Instrumento jurídico que declara a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais.

Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)

Instrumento para questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos perante a Constituição.

Constitucionalismo

Doutrina que reconhece a primazia da Constituição na organização do Estado.

Direitos fundamentais

Conjunto de direitos e garantias individuais previstos na Constituição.

Estado Democrático de Direito

Modelo que assegura a supremacia da Constituição e protege os direitos fundamentais.

Improbidade administrativa

Atos ilegais ou antiéticos cometidos por agentes públicos durante o exercício de suas funções.

Responsabilidade civil

Dever de reparar o dano causado a outra parte, seja por ação ou omissão.

Legitimidade

Aptidão de um ente para atuar em juízo ou para propor ações conforme a norma.

Veto

Prerrogativa do chefe do Executivo de recusar a sanção a projetos de lei.