aula 5 e 6

O que é a LINDB?

Lei que regula a aplicação, interpretação, vigência e eficácia das normas jurídicas (lei das leis)

Função da LINDB

Organizar o funcionamento das normas no Direito

Características da LINDB

Atemporal, autônoma, aplicável a todos os ramos

O que é vigência da lei?

Período em que a lei pode ser exigida

Quando a lei começa a vigorar?

Imediatamente, data prevista ou 45 dias após publicação

O que é vacatio legis?

Período entre publicação e início da vigência

Função da vacatio legis

Permitir conhecimento da lei

Como contar a vacatio legis?

Inclui dia da publicação e último dia, sem interrupção

Vacatio legis para em feriado?

Não, é contínua

Correção durante vacatio legis

Reinicia prazo só da parte corrigida

Correção geral da lei

Pode reiniciar prazo para toda a lei

Correção após vigência

É considerada lei nova

O que é revogação?

Fim da vigência da lei por outra

Ab-rogação

Revogação total da lei

Derrogação

Revogação parcial da lei

Revogação expressa

Lei diz o que está revogando

Revogação tácita

Incompatibilidade entre leis ou nova lei regula tudo

Critério hierárquico

Lei superior revoga inferior

Critério cronológico

Lei nova revoga antiga

O que é repristinação?

Retorno da lei revogada

Repristinação no Brasil

Não ocorre automaticamente

Quando ocorre repristinação?

Somente se houver previsão expressa

O que são cláusulas pétreas?

Normas que não podem ser abolidas

Exemplos de cláusulas pétreas

Federação, voto, separação dos poderes, direitos fundamentais

Vigência no espaço

Onde a lei é aplicada

Onde a lei vale

Território, mar territorial, embaixadas, navios e aeronaves

Princípio da LINDB

Ninguém pode alegar desconhecimento da lei

Esse princípio é absoluto?

Não, há exceção no Direito Penal

O que é erro de proibição?

Desconhecimento da ilicitude da conduta

Erro de proibição inevitável

Não tinha como saber → exclui culpabilidade

Erro de proibição evitável

Podia saber → reduz pena

Relação LINDB e Penal

LINDB regra geral, Penal traz exceção

Norma material

Cria direitos e deveres

Norma processual

Regula como aplicar o direito

Normas codificadas

Organizadas em códigos

Normas esparsas

Leis isoladas

Normas consuetudinárias

Baseadas em costumes

Normas jurisprudenciais

Decisões dos tribunais