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O que é a LINDB?
Lei que regula a aplicação, interpretação, vigência e eficácia das normas jurídicas (lei das leis)
Função da LINDB
Organizar o funcionamento das normas no Direito
Características da LINDB
Atemporal, autônoma, aplicável a todos os ramos
O que é vigência da lei?
Período em que a lei pode ser exigida
Quando a lei começa a vigorar?
Imediatamente, data prevista ou 45 dias após publicação
O que é vacatio legis?
Período entre publicação e início da vigência
Função da vacatio legis
Permitir conhecimento da lei
Como contar a vacatio legis?
Inclui dia da publicação e último dia, sem interrupção
Vacatio legis para em feriado?
Não, é contínua
Correção durante vacatio legis
Reinicia prazo só da parte corrigida
Correção geral da lei
Pode reiniciar prazo para toda a lei
Correção após vigência
É considerada lei nova
O que é revogação?
Fim da vigência da lei por outra
Ab-rogação
Revogação total da lei
Derrogação
Revogação parcial da lei
Revogação expressa
Lei diz o que está revogando
Revogação tácita
Incompatibilidade entre leis ou nova lei regula tudo
Critério hierárquico
Lei superior revoga inferior
Critério cronológico
Lei nova revoga antiga
O que é repristinação?
Retorno da lei revogada
Repristinação no Brasil
Não ocorre automaticamente
Quando ocorre repristinação?
Somente se houver previsão expressa
O que são cláusulas pétreas?
Normas que não podem ser abolidas
Exemplos de cláusulas pétreas
Federação, voto, separação dos poderes, direitos fundamentais
Vigência no espaço
Onde a lei é aplicada
Onde a lei vale
Território, mar territorial, embaixadas, navios e aeronaves
Princípio da LINDB
Ninguém pode alegar desconhecimento da lei
Esse princípio é absoluto?
Não, há exceção no Direito Penal
O que é erro de proibição?
Desconhecimento da ilicitude da conduta
Erro de proibição inevitável
Não tinha como saber → exclui culpabilidade
Erro de proibição evitável
Podia saber → reduz pena
Relação LINDB e Penal
LINDB regra geral, Penal traz exceção
Norma material
Cria direitos e deveres
Norma processual
Regula como aplicar o direito
Normas codificadas
Organizadas em códigos
Normas esparsas
Leis isoladas
Normas consuetudinárias
Baseadas em costumes
Normas jurisprudenciais
Decisões dos tribunais