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Quem está obrigado a licitar, segundo a lei 14.133?
Administração pública direta
Autarquias
Fundações
Fundos especiais
Outras entidades controladas direta e indiretamente pela Administração Pública
As EP e SEM serão regidas pela Lei 14.133?
No geral, não. Pois são reguladas pela Lei 13.303/16.
Não confundir: mesmo regidas por outra lei, a obrigação de licitar permanece.
A exceção fica por conta das disposições penais. Nesse caso, a lei geral de licitações se aplica.
Quando a Lei 14.133/21 se aplica?
Bens:
Alienação e concessão de direito real de uso.
Compras:
Inclusive encomendas específicas.
Locações
Uso de bens públicos:
Concessão e permissão.
Serviços:
Inclusive técnico-profissionais especializados.
Obras e projetos de engenharia e arquitetura
Contratações de tecnologia da informação e comunicação
Quando a Lei 14.133/21 não se aplica?
Contratos de operação de crédito (interno ou externo)
Contrato relativo à gestão de dívida pública.
Contratação de agente financeiro
Concessão de garantia
Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Q2104859 FCC - 2022 De acordo com a Lei nº 14.133/2021, subordina-se ao regime desta lei o que consta APENAS de:
I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II. Locação.
III. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
IV. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
R: I e II.
FGV - 2025 Direito Administrativo A Lei 14.133/2021 dispõe sobre licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Um tipo de contratação que não está subordinado ao regime desta lei é a referente aos contratos de
A locação.
B compra por encomenda.
C concessão do uso de bens públicos.
D operações de crédito interno ou externo.
E alienação e concessão de direito real de uso de bens.
R: D
Quais as espécies do gênero contratação direta?
Dispensa
Inexigibilidade