Licitações - Elementos gerais - Lei 14.133/21

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1
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Quem está obrigado a licitar, segundo a lei 14.133?

  • Administração pública direta

  • Autarquias

  • Fundações

  • Fundos especiais

  • Outras entidades controladas direta e indiretamente pela Administração Pública

2
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As EP e SEM serão regidas pela Lei 14.133?

  • No geral, não. Pois são reguladas pela Lei 13.303/16.

    • Não confundir: mesmo regidas por outra lei, a obrigação de licitar permanece.

  • A exceção fica por conta das disposições penais. Nesse caso, a lei geral de licitações se aplica.

3
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Quando a Lei 14.133/21 se aplica?

  • Bens:

    • Alienação e concessão de direito real de uso.

  • Compras:

    • Inclusive encomendas específicas.

  • Locações

  • Uso de bens públicos:

    • Concessão e permissão.

  • Serviços:

    • Inclusive técnico-profissionais especializados.

  • Obras e projetos de engenharia e arquitetura

  • Contratações de tecnologia da informação e comunicação

4
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Quando a Lei 14.133/21 não se aplica?

  • Contratos de operação de crédito (interno ou externo)

  • Contrato relativo à gestão de dívida pública.

    • Contratação de agente financeiro

    • Concessão de garantia

  • Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

5
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Q2104859 FCC - 2022 De acordo com a Lei nº 14.133/2021, subordina-se ao regime desta lei o que consta APENAS de:

I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. Locação.

III. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

IV. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

R: I e II.

6
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FGV - 2025 Direito Administrativo A Lei 14.133/2021 dispõe sobre licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Um tipo de contratação que não está subordinado ao regime desta lei é a referente aos contratos de

A locação.

B compra por encomenda. 

C concessão do uso de bens públicos.

D operações de crédito interno ou externo.

E alienação e concessão de direito real de uso de bens. 

R: D

7
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Quais as espécies do gênero contratação direta?

  • Dispensa

  • Inexigibilidade