Direito Constitucional

A liberdade de consciência e de crença prevista no art 5 inciso VI da Constituição Federal é classificada como norma de eficácia (A) plena (B) contida (C) limitada (D) programática (E) diferida

B Norma de eficácia contida pois admite restrição por lei

A escusa de consciência ocorre quando o indivíduo (A) descumpre lei sem justificativa (B) se recusa a cumprir obrigação legal por crença e aceita prestação alternativa (C) recusa obrigação e alternativa (D) cumpre parcialmente a obrigação (E) apenas questiona judicialmente a obrigação

B Exige aceitação da prestação alternativa prevista em lei

Segundo o STF o uso de vestimentas religiosas em documentos oficiais é (A) sempre proibido (B) permitido sem restrição (C) permitido desde que não prejudique a identificação (D) permitido apenas com autorização judicial (E) permitido apenas em documentos religiosos

C Deve garantir identificação facial adequada

O sacrifício ritual de animais em cultos religiosos segundo o STF é (A) proibido (B) permitido apenas com consumo da carne (C) permitido apenas em âmbito privado (D) permitido e constitucional (E) permitido apenas com autorização judicial

D STF reconhece validade da prática religiosa

No artigo 5 da Constituição Federal predominam normas de eficácia (A) limitada (B) programática (C) plena e contida (D) diferida (E) indireta

C Predominam normas de eficácia plena e conti

Flashcard 1 - Frente: Sobre o dano estético, é correto afirmar que: A) Está expressamente previsto na Constituição Federal. B) Não pode ser cumulado com dano moral no mesmo evento. C) Configura-se quando há alteração negativa na aparência física, perceptível à própria pessoa e a terceiros. D) Equivale ao dano material, pois ambos possuem natureza econômica.

Verso: Resposta: C — O dano estético decorre de alteração física visível; não está na CF e pode ser cumulado com moral e material.

Flashcard 2 - Frente: A honra subjetiva, ao contrário da honra objetiva, caracteriza-se por: A) Ser atribuível tanto a pessoas naturais quanto a pessoas jurídicas. B) Referir-se à reputação da pessoa perante terceiros. C) Ser tutelada exclusivamente pela via penal. D) Referir-se ao sentimento íntimo de dignidade, sendo exclusiva das pessoas naturais.

Verso: Resposta: D — Honra subjetiva = autoestima/dignidade íntima, própria só de pessoas naturais. Honra objetiva é a reputação perante terceiros.

Flashcard 3 - Frente: Quanto ao dano moral de pessoas jurídicas de direito público, o entendimento predominante é: A) Cabível em qualquer hipótese, desde que comprovado o prejuízo. B) Incabível como regra, admitindo-se excepcionalmente, como no Caso Jorgina de Freitas. C) Cabível nas mesmas condições que para pessoas jurídicas de direito privado. D) Incabível em qualquer hipótese, por ausência de previsão constitucional.

Verso: Resposta: B — A regra é o não cabimento; o STJ admitiu excepcionalmente no Caso Jorgina de Freitas, por abalo à credibilidade institucional.

Flashcard 4 - Frente: De acordo com o STF, é possível a publicação de biografia de figura pública sem autorização prévia porque: A) O Código Civil expressamente autoriza tal conduta nos arts. 20 e 21. B) A liberdade de expressão, à luz da CF, prevalece sobre o consentimento do biografado, sem afastar responsabilização posterior por abusos. C) O direito à imagem não protege figuras públicas. D) A tutela inibitória é sempre vedada pelo Poder Judiciário.

Verso: Resposta: B — O STF, interpretando os arts. 20 e 21 do CC conforme a CF, permite biografias sem consentimento, mas mantém responsabilização por eventuais abusos.

Flashcard 5 - Frente: Sobre a imagem-atributo, assinale a alternativa correta: A) Corresponde à representação física da pessoa, como rosto e corpo. B) Seu uso indevido para fins comerciais gera indenização automática. C) Refere-se à reputação e à forma como a pessoa é percebida pela sociedade. D) É sinônimo de honra subjetiva para fins de responsabilidade civil.

Verso: Resposta: C — Imagem-atributo = reputação/credibilidade social. Imagem-retrato = aparência física.

Flashcard 6 - Frente: O conceito constitucional de "casa", para fins de inviolabilidade de domicílio, abrange: A) Apenas residências fixas e apartamentos regularmente registrados. B) Repartições públicas abertas ao público, desde que em horário de funcionamento. C) Escritórios, oficinas e quartos de hotel ocupados, mas não repartições públicas abertas ao público. D) Exclusivamente locais utilizados de forma permanente como moradia.

Verso: Resposta: C — O conceito é amplo: inclui escritórios, hotéis, pousadas etc., mas exclui repartições públicas abertas ao público.

Flashcard 7 - Frente: Segundo entendimento firmado pelo STJ ao final de 2025, o período diurno para fins de ingresso domiciliar por ordem judicial compreende: A) O intervalo entre o nascimento e o pôr do sol, conforme critério astrofísico. B) Das 6h às 20h, conforme o Código de Processo Penal. C) Das 5h às 21h, conforme redefinição pela Lei de Abuso de Autoridade. D) Das 7h às 22h, por analogia ao horário de trabalho noturno da CLT.

Verso: Resposta: C — O STJ, em 2025, passou a adotar o critério da Lei de Abuso de Autoridade: das 5h às 21h, independentemente da luz solar.

Flashcard 8 - Frente: Em relação à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que: A) O proprietário do imóvel pode ingressar a qualquer hora, independentemente do consentimento do inquilino. B) O consentimento do morador permite o ingresso a qualquer hora, inclusive à noite. C) O ingresso em flagrante delito só é permitido durante o dia. D) A determinação judicial autoriza o ingresso a qualquer hora do dia ou da noite.

Verso: Resposta: B — Com consentimento do morador (não do proprietário), o ingresso é livre a qualquer hora. Flagrante e judicial têm regras próprias.

Flashcard 9 - Frente: Qual das hipóteses abaixo autoriza o ingresso em domicílio TANTO de dia QUANTO de noite, sem consentimento do morador? A) Determinação judicial. B) Requisição do Ministério Público. C) Flagrante delito. D) Determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Verso: Resposta: C — Flagrante delito, desastre e socorro autorizam ingresso a qualquer hora. Determinação judicial é restrita ao período diurno.

Flashcard 10 - Frente: As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), embora possuam poderes investigatórios próprios de autoridades judiciais, NÃO podem: A) Determinar busca e apreensão de documentos. B) Convocar testemunhas e autoridades. C) Autorizar ingresso em domicílio, por força da cláusula de reserva de jurisdição. D) Solicitar informações sigilosas com autorização judicial prévia.

Verso: Resposta: C — Pela reserva de jurisdição, apenas magistrados (juízes, desembargadores, ministros) podem autorizar ingresso em domicílio.

Flashcard 11 - Frente: Sobre buscas em dependências parlamentares no Congresso Nacional, o STF firmou que: A) Juiz de primeiro grau pode autorizar, desde que o parlamentar não seja o investigado. B) Qualquer autoridade judicial pode determinar, pois o foro por prerrogativa não se estende ao local de trabalho. C) Dependem de autorização do STF, independentemente de o parlamentar ser ou não o alvo. D) São vedadas em qualquer hipótese, dada a imunidade parlamentar material.

Verso: Resposta: C — O STF exige sua própria autorização para buscas em gabinetes do Congresso, mesmo que o parlamentar não seja o investigado.

Flashcard 12 - Frente: O STF admitiu, excepcionalmente, ingresso noturno em domicílio por ordem judicial com base no argumento de que: A) A Lei de Abuso de Autoridade revogou tacitamente a restrição constitucional. B) Garantias constitucionais não podem servir de escudo para a prática de crimes. C) O critério astrofísico de distinção entre dia e noite é inconstitucional. D) O direito à intimidade cede automaticamente diante de qualquer investigação criminal.

Verso: Resposta: B — O STF, no leading case do escritório de advocacia, admitiu ingresso noturno excepcional para evitar que a garantia constitucional proteja atividade criminosa.

Flashcard 13 - Frente: Quanto ao ingresso policial em domicílio sem autorização judicial e sem apreensão de ilícitos, o STF entendeu que: A) Configura automaticamente abuso de autoridade. B) O agente deve apresentar justificativa prévia escrita antes de realizar a diligência. C) Não caracteriza abuso de autoridade por si só, desde que haja fundadas razões e justificativa posterior por escrito. D) É sempre ilegal, gerando responsabilidade penal e civil do agente.

Verso: Resposta: C — Não se presume má-fé policial; exige-se fundadas razões e justificativa posterior escrita, mas a não apreensão isoladamente não configura abuso.

Flashcard 14 - Frente: A tutela inibitória, no âmbito civil, diferencia-se da tutela ressarcitória porque: A) Visa à indenização em dinheiro pelos danos causados. B) Tem por finalidade impedir a prática ou continuidade de determinado ato lesivo. C) É a modalidade preferencial adotada pelo Judiciário para coibir publicações jornalísticas. D) Abrange exclusivamente os danos morais, não os materiais.

Verso: Resposta: B — Tutela inibitória = impedir o ato (preventiva). Tutela ressarcitória = indenização em dinheiro (reparatória).

Flashcard 15 - Frente: A boleia de caminhão e veículos de motoristas de aplicativo, segundo o entendimento aplicado ao conceito constitucional de "casa": A) São equiparados a domicílio, pois podem servir de local de repouso habitual. B) Não se enquadram no conceito de casa, mesmo que o motorista ocasionalmente durma no veículo. C) São protegidos como domicílio apenas durante o período noturno. D) Gozam de proteção equivalente à de quartos de hotel ocupados.

Verso: Resposta: B — O uso ocasional para descanso não é suficiente para caracterizar esses veículos como domicílio para fins constitucionais.

Flashcard 1 - Frente: Qual das opções abaixo está expressamente prevista no artigo 1º da Constituição Federal como informação direta sobre o sistema de governo? A) O Brasil adota o presidencialismo. B) O Brasil adota o parlamentarismo. C) O Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. D) O Brasil adota o semipresidencialismo como sistema híbrido.

Verso: Resposta: C — O art. 1º menciona explicitamente o Estado Democrático de Direito. O presidencialismo não está expresso no art. 1º, sendo deduzido de outros dispositivos.

Flashcard 2 - Frente: A expressão "união indissolúvel" no art. 1º da CF/88 tem como consequência direta: A) A possibilidade de secessão mediante referendo popular. B) A vedação ao direito de separação dos entes federativos, podendo movimentos separatistas ensejar intervenção federal. C) A fusão de competências entre União, Estados e Municípios. D) A proibição de qualquer alteração na estrutura federativa por emenda constitucional.

Verso: Resposta: B — "União indissolúvel" veda a secessão; movimentos separatistas podem justificar intervenção federal como medida excepcional.

Flashcard 3 - Frente: Na república presidencialista brasileira, o Presidente da República acumula as funções de: A) Chefe de Estado e Chefe de Governo. B) Chefe de Estado e Primeiro-Ministro. C) Chefe de Governo e Chefe do Legislativo. D) Chefe de Estado e Presidente do Congresso.

Verso: Resposta: A — No presidencialismo, uma única pessoa acumula as funções de chefe de Estado (relações externas) e chefe de governo (administração interna).

Flashcard 4 - Frente: Sobre a diferença entre federação e confederação, assinale a alternativa correta: A) Na federação, os entes-membros retêm soberania e podem se separar. B) Na confederação, a soberania pertence ao Estado nacional, não aos entes. C) O Brasil já adotou o modelo confederativo em sua história constitucional. D) Na federação, a soberania pertence exclusivamente ao Estado nacional, sendo a união indissolúvel.

Verso: Resposta: D — Na federação, a soberania é do Estado nacional (RFB); na confederação, os entes retêm soberania e podem se separar. O Brasil nunca foi confederação.

Flashcard 5 - Frente: No parlamentarismo, diferentemente do presidencialismo, a permanência do chefe de governo está vinculada a: A) Mandato fixo de quatro anos, renovável por uma reeleição. B) Aprovação popular em referendo periódico. C) Manutenção de maioria parlamentar de apoio. D) Decisão do chefe de Estado, que pode demiti-lo a qualquer tempo.

Verso: Resposta: C — No parlamentarismo, o primeiro-ministro permanece no cargo enquanto tiver apoio da maioria parlamentar; sem esse apoio, pode ser destituído.

Flashcard 6 - Frente: O plebiscito realizado em 1994 no Brasil consultou a população sobre: A) A aprovação da Constituição Federal de 1988. B) A proibição da comercialização de armas de fogo. C) A preferência entre república ou monarquia e entre presidencialismo ou parlamentarismo. D) A adesão do Brasil ao Mercosul e à integração latino-americana.

Verso: Resposta: C — Em 1994 houve plebiscito sobre forma de governo (república/monarquia) e sistema de governo (presidencialismo/parlamentarismo). A população manteve ambos.

Flashcard 7 - Frente: Sobre o referendo realizado após o Estatuto do Desarmamento em 2003, é correto afirmar que: A) Tratou-se de um plebiscito, pois a consulta foi feita antes da edição da norma. B) Foi um referendo, pois a consulta popular ocorreu após a lei já estar em vigor. C) Foi uma iniciativa popular de lei, pois partiu da sociedade civil organizada. D) Foi um plebiscito, pois versou sobre matéria de relevância nacional.

Verso: Resposta: B — Referendo = consulta popular posterior à edição da norma. Plebiscito = consulta anterior. A lei do desarmamento já estava em vigor, logo foi referendo.

Flashcard 8 - Frente: A iniciativa popular de lei no âmbito federal exige, entre outros requisitos: A) Apoio de 5% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos três estados. B) Apoio de 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com mínimo de 0,3% dos eleitores de cada estado. C) Apoio de 1% do eleitorado nacional, em qualquer distribuição geográfica. D) Apoio de 0,3% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos dez estados.

Verso: Resposta: B — Requisitos federais: 1% do eleitorado nacional, em pelo menos 5 estados, com mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um desses estados.

Flashcard 9 - Frente: A iniciativa popular de lei no âmbito municipal difere da federal porque exige: A) Apoio de 1% do eleitorado municipal, em vez de 5%. B) Apoio de 5% do eleitorado municipal, dado o número reduzido de eleitores na maioria dos municípios. C) Apoio de 0,3% do eleitorado municipal, distribuído em pelo menos três distritos. D) Os mesmos requisitos da esfera federal, por força de simetria constitucional.

Verso: Resposta: B — Municípios exigem 5% do eleitorado municipal. O percentual maior justifica-se pelo número reduzido de eleitores, o que tornaria 1% irrisório.

Flashcard 10 - Frente: Qual das seguintes leis NÃO teve origem em iniciativa popular? A) Lei da Ficha Limpa. B) Lei dos Crimes Hediondos (inclusão do homicídio qualificado em 1994). C) Lei Anticorrupção. D) Lei de Responsabilidade Fiscal.

Verso: Resposta: D — A Lei de Responsabilidade Fiscal foi iniciativa do Executivo federal, não popular. Ficha Limpa, Crimes Hediondos (1994) e Anticorrupção tiveram origem popular.

Flashcard 11 - Frente: O Brasil adota, segundo a doutrina, qual tipo de democracia? A) Democracia direta pura, com participação popular em todas as decisões. B) Democracia indireta ou representativa, com vedação a mecanismos de participação direta. C) Democracia semidireta ou mista, combinando representação e participação direta. D) Democracia participativa exclusiva, exercida por plebiscito e referendo.

Verso: Resposta: C — O art. 1º, parágrafo único, prevê exercício do poder por representantes eleitos OU diretamente, caracterizando democracia semidireta ou mista.

Flashcard 12 - Frente: A principal mudança promovida pela Constituição de 1891 em relação ao modelo anterior foi: A) Manutenção da monarquia com adoção do presidencialismo. B) Transição de monarquia para república, de parlamentarismo para presidencialismo e de Estado unitário para federativo. C) Adoção do parlamentarismo e manutenção do Estado unitário sob regime republicano. D) Criação de uma confederação entre as províncias com sistema presidencialista.

Verso: Resposta: B — A CF/1891 representou tripla ruptura: monarquia→república, parlamentarismo→presidencialismo, Estado unitário→federação, influenciada por Rui Barbosa.

Flashcard 13 - Frente: Na monarquia, diferentemente da república, o governante: A) É eleito periodicamente e responsável perante o povo. B) É escolhido pela hereditariedade, com mandato vitalício e irresponsabilidade perante o povo. C) É indicado pelo parlamento e responsável perante o legislativo. D) É eleito por sufrágio indireto, com mandato temporário e renovável.

Verso: Resposta: B — Monarquia: hereditariedade + vitaliciedade + irresponsabilidade ("the king can do no wrong"). República: eletividade + temporalidade + responsabilidade.

Flashcard 14 - Frente: Sobre as cláusulas pétreas implícitas, é correto afirmar que: A) Estão expressamente previstas no art. 60, § 4º, da CF/88. B) São reconhecidas pela doutrina, como o Título I dos Princípios Fundamentais, considerado cláusula pétrea implícita por parte da doutrina. C) São vedadas no ordenamento jurídico brasileiro por ausência de previsão constitucional expressa. D) Equivalem às cláusulas pétreas explícitas para todos os fins jurídicos.

Verso: Resposta: B — Cláusulas pétreas explícitas estão no art. 60, §4º. A doutrina (ex.: Min. Gilmar Mendes) reconhece cláusulas implícitas, como o Título I dos Princípios Fundamentais.

Flashcard 15 - Frente: Qual ente federativo NÃO possui Poder Judiciário próprio? A) União. B) Estados-membros. C) Municípios. D) Distrito Federal, pois seu tribunal integra o Poder Judiciário da União.

Verso: Resposta: C — Municípios não possuem Poder Judiciário próprio. O TJDFT, apesar de atuar no DF, integra o Poder Judiciário da União, não o governo distrital.

Flashcard 16 - Frente: A teoria dos freios e contrapesos (checks and balances) está associada a qual pensador, no contexto da Revolução Francesa de 1789? A) Aristóteles. B) Platão. C) Rousseau. D) Montesquieu.

Verso: Resposta: D — Montesquieu propôs a separação dos poderes e os freios e contrapesos. Bancas costumam trocar por Aristóteles ou Platão como distrator clássico.

Flashcard 17 - Frente: Configura função ATÍPICA do Poder Executivo: A) Administrar os órgãos e serviços públicos. B) Editar medidas provisórias, decretos autônomos e leis delegadas. C) Gerir o funcionalismo do Executivo. D) Nomear ministros e gerir políticas públicas federais.

Verso: Resposta: B — A função típica do Executivo é administrar. A edição de MPs, decretos autônomos e leis delegadas é função atípica (legislativa) exercida pelo Executivo.

Flashcard 18 - Frente: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce função atípica do Poder Judiciário ao: A) Julgar processos de sua competência originária. B) Administrar os servidores dos tribunais. C) Editar resoluções com conteúdo normativo, equiparadas hierarquicamente à lei. D) Processar e julgar membros do Ministério Público.

Verso: Resposta: C — Resoluções do CNJ com conteúdo normativo são função atípica legislativa do Judiciário e podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

Flashcard 19 - Frente: Sobre a autonomia orçamentária da Defensoria Pública, o governador estadual: A) Pode cortar livremente o orçamento da Defensoria, pois ela integra o Executivo estadual. B) Pode reduzir o orçamento apenas se ele estiver fora dos limites da LDO; se estiver dentro dos limites, não pode alterá-lo. C) Pode subordinar a Defensoria à Secretaria de Justiça por decreto. D) Não tem qualquer interferência no orçamento da Defensoria, que é autônomo em todas as hipóteses.

Verso: Resposta: B — O governador só pode reduzir se o orçamento ultrapassar os limites da LDO. Se estiver dentro, deve enviá-lo ao Legislativo sem alteração, preservando a autonomia institucional.

Flashcard 20 - Frente: O Tribunal de Contas da União (TCU) relaciona-se com o Poder Legislativo da seguinte forma: A) É órgão subordinado ao Legislativo, integrando sua estrutura hierárquica. B) Auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil e financeira, mas não se subordina a ele, possuindo autonomia. C) É subordinado ao Executivo, sendo órgão de controle interno. D) Integra o Poder Judiciário, exercendo controle externo das contas públicas.

Verso: Resposta: B — O TCU auxilia o Legislativo (função de fiscalização), mas é autônomo, não subordinado a nenhum dos três Poderes.

Flashcard 21 - Frente: A soberania, como fundamento da República Federativa do Brasil, é atributo: A) De todos os entes federativos: União, Estados, DF e Municípios. B) Exclusivo da República Federativa do Brasil, possuindo os demais entes apenas autonomia (FAP). C) Compartilhado entre União e Estados, mas não dos Municípios. D) Idêntico à autonomia, sendo os dois termos sinônimos no texto constitucional.

Verso: Resposta: B — Soberania é exclusiva da RFB. União, Estados, DF e Municípios possuem autonomia tripla: financeira, administrativa e política (FAP).

Flashcard 22 - Frente: Cidadão, para fins constitucionais, é: A) Todo brasileiro nato ou naturalizado. B) O brasileiro no gozo da capacidade eleitoral ativa, ou seja, aquele que pode votar. C) Apenas o brasileiro com capacidade eleitoral passiva, isto é, que pode ser votado. D) Todo estrangeiro residente no Brasil há mais de quatro anos.

Verso: Resposta: B — Cidadão = brasileiro com capacidade eleitoral ativa (votar). A capacidade passiva (ser votado) só surge aos 18 anos, mas jovens de 16-17 já são cidadãos.

Flashcard 23 - Frente: A Súmula Vinculante 11 do STF, relacionada à dignidade da pessoa humana, estabelece que o uso de algemas: A) É vedado em qualquer hipótese, por configurar tratamento degradante. B) É permitido apenas em casos de perigo, resistência ou fuga (PRF). C) É obrigatório em todos os casos de condução de presos. D) Depende exclusivamente de autorização judicial prévia em cada caso.

Verso: Resposta: B — SV 11: algemas só são permitidas em situações de perigo, resistência ou fuga (PRF). Uso indevido viola a dignidade da pessoa humana.

Flashcard 24 - Frente: O "Estado de Coisas Inconstitucional" é reconhecido quando: A) Há uma única violação grave a direito fundamental de pessoa determinada. B) Há violação grave, sistemática e reiterada de direitos fundamentais, exigindo ação conjunta dos Poderes. C) O Executivo deixa de cumprir uma decisão judicial específica. D) O Legislativo omite-se na regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada.

Verso: Resposta: B — Estado de Coisas Inconstitucional exige violação grave, sistemática e reiterada. No Brasil, foi reconhecido no sistema carcerário, motivando audiências de custódia.

Flashcard 25 - Frente: Segundo o STF, a alteração de nome e gênero no registro civil por pessoas transgêneras: A) Depende obrigatoriamente de cirurgia de redesignação sexual. B) Depende de autorização judicial, mas não de cirurgia. C) É permitida diretamente em cartório, sem necessidade de cirurgia ou intervenção judicial. D) É vedada constitucionalmente por ausência de previsão expressa.

Verso: Resposta: C — Com base nos arts. 1º e 3º da CF, o STF permitiu alteração de nome e gênero diretamente em cartório, sem cirurgia e sem necessidade de ordem judicial.

Flashcard 26 - Frente: O pluralismo político, fundamento da República previsto no art. 1º, V, da CF: A) Limita-se ao pluralismo partidário, permitindo apenas a coexistência de partidos políticos. B) Abrange a coexistência de ideias diversas e até antagônicas, desde que respeitados os limites legais. C) Veda qualquer discurso contrário às políticas governamentais vigentes. D) Está restrito ao campo eleitoral, não se aplicando às relações sociais e culturais.

Verso: Resposta: B — Pluralismo político vai além dos partidos: abrange ideias diversas e antagônicas, com limite nos ilícitos legais como o discurso de ódio.

Flashcard 27 - Frente: Sobre os objetivos fundamentais da República (art. 3º), a Constituição utiliza o verbo "erradicar" em relação à pobreza. Isso significa que o objetivo constitucional é: A) Reduzir gradualmente a pobreza, admitindo sua existência residual. B) Diminuir as desigualdades sociais, sem necessidade de eliminar completamente a pobreza. C) Acabar completamente com a pobreza, e não apenas diminuí-la. D) Combater a pobreza apenas nas regiões Norte e Nordeste, onde é mais concentrada.

Verso: Resposta: C — "Erradicar" significa eliminação total. A CF faz distinção semântica importante: erradica a pobreza, mas apenas reduz as desigualdades sociais e regionais.

Flashcard 28 - Frente: Qual dos itens abaixo NÃO é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil previsto no art. 3º da CF/88? A) Construir uma sociedade livre, justa e solidária. B) Garantir o desenvolvimento nacional. C) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade. D) Assegurar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade.

Verso: Resposta: D — A inviolabilidade do direito à vida, liberdade e igualdade é caput do art. 5º (direitos fundamentais), não objetivo do art. 3º. Os objetivos são: construir, garantir, erradicar/reduzir e promover.

Flashcard 29 - Frente: Os arts. 3º e 4º da Constituição Federal são classificados quanto à eficácia das normas constitucionais como: A) Normas de eficácia plena, de aplicabilidade imediata e integral. B) Normas de eficácia contida, que podem ser restringidas por lei infraconstitucional. C) Normas programáticas (eficácia limitada), pois estabelecem metas e programas a serem alcançados. D) Normas de eficácia plena de princípio institutivo, que dependem de regulamentação.

Verso: Resposta: C — Arts. 3º (objetivos internos) e 4º (relações internacionais) são normas programáticas, de eficácia limitada, pois estabelecem metas e programas de atuação estatal.

Flashcard 30 - Frente: O art. 4º da CF/88 prevê como princípio nas relações internacionais a concessão de asilo político. Sobre esse instituto, é correto afirmar que: A) É ato vinculado, concedido automaticamente a todo perseguido político estrangeiro. B) É ato discricionário, aplicável exclusivamente a casos de perseguição política. C) Abrange perseguições políticas, religiosas, sexuais e de qualquer natureza. D) Equivale ao refúgio, sendo institutos sinônimos no direito internacional.

Verso: Resposta: B — Asilo político: ato discricionário, restrito à perseguição política. Refúgio: ato vinculado, abrange perseguições políticas, religiosas, sexuais e outras.

Flashcard 31 - Frente: A injúria racial, após a edição da Lei 14.532, passou a ser equiparada ao racismo. A principal consequência jurídica dessa equiparação é: A) A injúria racial tornou-se crime afiançável e prescritível, como o racismo. B) A injúria racial tornou-se crime imprescritível, pois o racismo é imprescritível. C) A injúria racial deixou de ser crime autônomo, absorvida pelo tipo penal do racismo. D) A injúria racial passou a ser processada exclusivamente pelo Tribunal do Júri.

Verso: Resposta: B — Racismo é crime imprescritível (art. 5º, XLII). Ao equiparar a injúria racial ao racismo, a Lei 14.532 tornou-a também imprescritível.

Flashcard 32 - Frente: Em relação à extradição e expulsão de estrangeiro com família brasileira, o entendimento constitucional é: A) Nem a extradição nem a expulsão são permitidas em qualquer hipótese. B) A extradição é permitida; a expulsão, não, quando o estrangeiro tem família brasileira. C) Tanto a extradição quanto a expulsão são vedadas para estrangeiro com cônjuge ou filho brasileiro. D) A expulsão é permitida; a extradição, não, pois viola o direito à convivência familiar.

Verso: Resposta: B — Estrangeiro com família brasileira pode ser extraditado (caso César Batista), mas não pode ser expulso do território nacional.

Flashcard 33 - Frente: O Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas são, do ponto de vista constitucional: A) Órgãos subordinados ao Poder Executivo, que define seus orçamentos livremente. B) Órgãos autônomos, não subordinados a nenhum dos três Poderes. C) Órgãos auxiliares do Poder Judiciário, a quem devem prestar contas. D) Órgãos do Poder Legislativo, exercendo função de fiscalização e controle.

Verso: Resposta: B — MP, Defensoria e TCU são autônomos (satélites dos três Poderes). O TCU auxilia o Legislativo, mas não se subordina a ele.

Flashcard 34 - Frente: Sobre a concessão de refúgio, ao contrário do asilo político, é correto afirmar que: A) É ato discricionário, podendo o Estado negar mesmo presentes os requisitos legais. B) É ato administrativo de natureza vinculada, não podendo ser negado se presentes os requisitos legais. C) Aplica-se exclusivamente a casos de perseguição política, tal como o asilo. D) Depende de aprovação do Congresso Nacional para ser concedido pelo Executivo.

Verso: Resposta: B — Refúgio é ato vinculado: presentes os requisitos legais, o Estado é obrigado a concedê-lo. Asilo político é discricionário.

Flashcard 35 - Frente: A homofobia e a transfobia foram equiparadas ao racismo pelo STF por meio de: A) Emenda Constitucional, aprovada pelo Congresso Nacional em 2019. B) Lei ordinária aprovada pelo Congresso, sancionada pelo Presidente da República. C) Julgamento da ADO n. 26, em 2019, por omissão inconstitucional do Legislativo. D) Súmula Vinculante do STF, de aplicação imediata a todos os casos.

Verso: Resposta: C — O STF, na ADO 26 (2019), reconheceu omissão inconstitucional do Congresso e equiparou homofobia e transfobia ao racismo, enquanto não editada lei específica.

Flashcard 36 - Frente: A função típica do Poder Legislativo é legislar e fiscalizar. Configura função ATÍPICA do Legislativo: A) Investigar irregularidades por meio de CPIs. B) Apreciar e votar projetos de lei ordinária. C) Julgar o Presidente da República no processo de impeachment (art. 52). D) Fiscalizar as contas públicas com auxílio do TCU.

Verso: Resposta: C — O julgamento do impeachment pelo Legislativo (Senado) é função atípica judicial. CPIs e votação de leis são funções típicas. Fiscalização com TCU também é típica.

Flashcard 37 - Frente: O Brasil, segundo a Constituição de 1988, adota como forma de Estado a federação. Qual característica essencial distingue a federação do Estado unitário? A) Na federação, o poder é concentrado em um órgão central sem autonomia regional. B) No Estado unitário, os entes regionais possuem autonomia política, administrativa e financeira. C) Na federação, os entes possuem autonomia, enquanto no Estado unitário o poder é centralizado. D) Na federação, os entes retêm soberania, podendo se separar do Estado nacional.

Verso: Resposta: C — Federação = autonomia dos entes. Estado unitário = poder centralizado. Na confederação (não na federação) os entes têm soberania e podem se separar.

Flashcard 38 - Frente: O parágrafo único do art. 4º da CF/88 estabelece que o Brasil buscará a integração dos povos da América Latina. Esse dispositivo é classificado como: A) Norma de eficácia plena, de aplicação imediata. B) Norma de eficácia contida, podendo ser restringida por tratado internacional. C) Norma programática (eficácia limitada), estabelecendo meta de integração regional. D) Cláusula pétrea implícita, não podendo ser alterada por emenda constitucional.

Verso: Resposta: C — O parágrafo único do art. 4º é norma programática: estabelece meta (integração latino-americana), sem eficácia imediata plena.

Flashcard 39 - Frente: Qual dos seguintes órgãos exerce função ATÍPICA de natureza judicial no âmbito do Poder Executivo? A) Tribunal de Contas da União (TCU). B) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). C) Conselho Nacional de Justiça (CNJ). D) Ministério Público Federal (MPF).

Verso: Resposta: B — O CADE, vinculado ao Executivo, julga fusões empresariais e práticas anticoncorrenciais, exercendo função atípica judicial (julgamento administrativo).

Flashcard 40 - Frente: O antissemitismo foi reconhecido como crime no Brasil em 2004 por meio de qual julgamento? A) ADO n. 26, que equiparou homofobia ao racismo. B) HC n. 82224, que reconheceu o antissemitismo como crime equiparado ao racismo. C) Súmula Vinculante 11, que regulamentou o uso de algemas. D) ADPF n. 130, que tratou da Lei de Imprensa.

Verso: Resposta: B — O HC 82224 (2004) reconheceu o antissemitismo como crime equiparado ao racismo. A ADO 26 (2019) tratou da equiparação de homofobia e transfobia.

Flashcard 41 - Frente: A diferença entre "geração" e "dimensão" dos direitos fundamentais é que: A) Geração é o termo mais adequado, pois indica a evolução cronológica dos direitos. B) Dimensão é o termo mais adequado, pois as gerações posteriores não extinguem as anteriores, mas as complementam. C) Os termos são sinônimos, sendo indiferente o uso de um ou outro em provas. D) Geração indica acumulação de direitos, enquanto dimensão indica substituição dos anteriores.

Verso: Resposta: B — Na concepção de geração, há substituição; na de dimensão, há acumulação. O termo "dimensão" é mais adequado. Em provas discursivas, recomenda-se usar "geração/dimensão".

Flashcard 42 - Frente: Os direitos de 1ª geração/dimensão são marcados pelo absenteísmo estatal e relacionam-se ao ideal de: A) Igualdade, exigindo prestações positivas do Estado. B) Fraternidade, com foco em direitos transindividuais e difusos. C) Liberdade, compreendendo os direitos civis e políticos. D) Solidariedade, abrangendo direitos sociais, culturais e econômicos.

Verso: Resposta: C — 1ª geração = liberdade = direitos civis e políticos = abstencionismo estatal. Mnemônico: "Ligue o PC" (direitos Civis e Políticos).

Flashcard 43 - Frente: O welfare state (Estado do bem-estar social) está associado a qual geração/dimensão dos direitos fundamentais e a qual ideal? A) 1ª geração — liberdade. B) 2ª geração — igualdade. C) 3ª geração — fraternidade. D) 4ª geração — bioética.

Verso: Resposta: B — 2ª geração = igualdade = welfare state = direitos sociais, culturais e econômicos. Surgiu após a 1ª Guerra Mundial. Mnemônico: "Aperte ESC".

Flashcard 44 - Frente: Qual foi o primeiro país a constitucionalizar os direitos sociais, marco da 2ª geração dos direitos fundamentais? A) Brasil, com a Constituição de 1934. B) Alemanha, com a Constituição de Weimar. C) México, com a Constituição de 1917. D) França, com a Declaração dos Direitos do Homem de 1789.

Verso: Resposta: C — O México (1917) foi o primeiro país a constitucionalizar direitos sociais. No Brasil, a CF/1934 foi a primeira a prever direitos sociais, sob influência de Vargas.

Flashcard 45 - Frente: Segundo Paulo Bonavides, a 4ª geração dos direitos fundamentais abrange: A) Direitos difusos e coletivos, como o meio ambiente equilibrado. B) Direitos relacionados à bioética, biodireito, clonagem humana e globalização. C) O ideal de paz universal entre os povos. D) Direitos civis e políticos expandidos para grupos vulneráveis.

Verso: Resposta: B — Para Bonavides, a 4ª geração = bioética, biodireito, clonagem e globalização. A 5ª geração = paz universal. Para provas, a divisão em 3 gerações é a mais aceita.

Flashcard 46 - Frente: De acordo com a jurisprudência do STF, a liberdade de expressão é classificada como: A) Direito absoluto, prevalecendo sobre qualquer outro direito fundamental em conflito. B) Direito de natureza preferencial, mas não absoluto, podendo ser superado conforme o caso concreto. C) Direito relativo de baixa hierarquia, cedendo sempre que colidir com a privacidade. D) Direito absoluto apenas quando exercido pela imprensa, relativizando-se nos demais casos.

Verso: Resposta: B — O STF não admite direitos absolutos. A liberdade de expressão tem natureza preferencial (prioridade inicial no confronto), mas pode ser superada pela ponderação no caso concreto.

Flashcard 47 - Frente: Norberto Bobbio, ao tratar da existência de direitos absolutos, menciona: A) A liberdade de expressão e o direito de propriedade como direitos absolutos. B) O direito de não ser torturado e o direito de não ser escravizado como possíveis direitos absolutos. C) A dignidade da pessoa humana como único direito verdadeiramente absoluto. D) Que todos os direitos são relativos, não havendo qualquer exemplo de direito absoluto.

Verso: Resposta: B — Bobbio cita o direito de não ser torturado e de não ser escravizado como possíveis direitos absolutos na doutrina. Contudo, a jurisprudência (STF) não reconhece direitos absolutos.

Flashcard 48 - Frente: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser concedido a: A) Brasileiros natos e naturalizados, mas não a estrangeiros em qualquer hipótese. B) Qualquer pessoa residente no Brasil, independentemente de sua condição migratória. C) Estrangeiros com residência permanente, mas não àqueles sem residência permanente. D) Apenas a brasileiros natos, por se tratar de benefício assistencial de natureza nacional.

Verso: Resposta: C — O BPC pode ser concedido a estrangeiros com residência permanente, exemplificando que os direitos fundamentais alcançam estrangeiros, com gradação conforme a situação migratória.

Flashcard 49 - Frente: Pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais? A) Não, pois os direitos fundamentais foram concebidos exclusivamente para proteger pessoas naturais. B) Sim, desde que os direitos sejam compatíveis com sua natureza, como honra objetiva, nome e proteção de dados. C) Sim, inclusive o direito à vida, que protege a existência da pessoa jurídica. D) Não, pois o texto constitucional expressamente restringe os direitos ao ser humano.

Verso: Resposta: B — PJ pode ser titular de direitos compatíveis com sua natureza: honra objetiva, nome, dados fiscais/bancários. O direito à vida, porém, é exclusivo das pessoas naturais.

Flashcard 50 - Frente: A teoria interna dos limites dos direitos fundamentais distingue-se da teoria externa porque: A) A teoria interna admite restrições externas por lei, enquanto a externa só reconhece limites imanentes. B) A teoria interna reconhece apenas limites intrínsecos ao próprio direito (imanentes), sem restrições externas. C) A teoria externa é minoritária e veda qualquer ponderação entre direitos fundamentais. D) Ambas reconhecem as mesmas restrições, diferindo apenas na nomenclatura utilizada.

Verso: Resposta: B — Teoria interna: limites são imanentes/intrínsecos ao próprio direito. Teoria externa (majoritária): admite limitações externas e ponderação no caso concreto.

Flashcard 51 - Frente: A imprescritibilidade dos direitos fundamentais significa que: A) Nenhum bem relacionado a direito fundamental pode ser perdido pelo decurso do tempo, em qualquer hipótese. B) O titular não perde o exercício do direito pela inércia, embora direitos patrimoniais possam ser perdidos, como na usucapião. C) Os direitos fundamentais não podem ser exercidos após determinado prazo, sob pena de prescrição. D) A imprescritibilidade se aplica de forma absoluta a todos os direitos, inclusive os patrimoniais.

Verso: Resposta: B — Imprescritibilidade = não se extingue pela inércia. Porém, direitos patrimoniais (ex.: propriedade) podem ser perdidos pela usucapião, que é exceção à regra geral.

Flashcard 52 - Frente: A inalienabilidade dos direitos fundamentais admite exceção quando: A) O titular decide vender permanentemente seu direito a terceiro. B) Direitos com repercussão patrimonial são objeto de contrato de exploração, como o direito à imagem. C) O Estado determina a transferência do direito por ato administrativo. D) O titular é pessoa jurídica, que pode alienar qualquer direito fundamental.

Verso: Resposta: B — Inalienabilidade é a regra, mas direitos com repercussão patrimonial podem ser objeto de contrato de exploração (ex.: contrato de imagem de atleta ou artista).

Flashcard 53 - Frente: A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais admite que: A) O titular renuncie permanentemente a direitos fundamentais por contrato escrito. B) Haja limitação temporária mediante consentimento expresso, como em reality shows de confinamento. C) O Estado imponha renúncia definitiva a direitos fundamentais por lei. D) Menores de idade possam renunciar direitos fundamentais com autorização dos pais.

Verso: Resposta: B — Não é possível renúncia permanente, mas admite-se limitação temporária com consentimento expresso (ex.: participantes de reality show abrem mão temporária da privacidade).

Flashcard 54 - Frente: A EC n. 115/2022 é exemplo da característica de historicidade dos direitos fundamentais porque: A) Suprimiu direitos anteriormente reconhecidos pela Constituição. B) Reconheceu expressamente a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, como direito fundamental. C) Substituiu os direitos de 1ª geração pelos de 4ª geração no texto constitucional. D) Criou novas gerações de direitos fundamentais não previstas pela doutrina clássica.

Verso: Resposta: B — A EC 115/2022 inseriu a proteção de dados como direito fundamental, demonstrando que os direitos fundamentais evoluem conforme as transformações sociais e tecnológicas.

Flashcard 55 - Frente: O STF decidiu que não se admite o bloqueio do WhatsApp ao julgar ADPF, reconhecendo implicitamente: A) Que a liberdade de empresa de tecnologia prevalece sobre decisões judiciais. B) A existência de um direito fundamental de acesso à internet, ainda que não expresso na CF. C) Que aplicativos de mensagens são imunes a qualquer determinação judicial. D) Que a privacidade nas comunicações é direito absoluto, insuscetível de restrição.

Verso: Resposta: B — O STF reconheceu implicitamente o direito fundamental de acesso à internet ao vedar o bloqueio do WhatsApp, ilustrando a historicidade e evolução dos direitos fundamentais.

Flashcard 56 - Frente: Os direitos de 3ª geração/dimensão são marcados pelo ideal de fraternidade e compreendem: A) Os direitos civis e políticos, como o direito ao voto e à liberdade de expressão. B) Os direitos sociais, econômicos e culturais, como saúde, educação e trabalho. C) Direitos trans/metaindividuais, difusos e coletivos, como o meio ambiente e os direitos do consumidor. D) Direitos relacionados à bioética, clonagem humana e globalização.

Verso: Resposta: C — 3ª geração = fraternidade = direitos coletivos e difusos (meio ambiente, consumidor, aposentadoria). Mnemônico: "Insira o CD" (Coletivos e Difusos).

Flashcard 57 - Frente: Na escala de titularidade dos direitos fundamentais, qual grupo possui a maior extensão de direitos no ordenamento brasileiro? A) Estrangeiros sem residência permanente. B) Estrangeiros com residência permanente. C) Brasileiros naturalizados. D) Brasileiros natos.

Verso: Resposta: D — A ordem crescente de proteção é: estrangeiros sem residência < estrangeiros com residência permanente < naturalizados < natos. Apenas natos são absolutamente inextraditable.

Flashcard 58 - Frente: A primeira Constituição brasileira a contemplar direitos sociais foi a de: A) 1824, outorgada por Dom Pedro I. B) 1891, influenciada por Rui Barbosa. C) 1934, sob influência de Getúlio Vargas. D) 1946, após o fim do Estado Novo.

Verso: Resposta: C — A CF/1934 foi a primeira brasileira a prever direitos sociais, sob influência de Vargas e do contexto mundial de valorização da proteção social. A CF/1891 não os previa.

Flashcard 59 - Frente: A encíclica Rerum Novarum, que defendia a intervenção estatal para reduzir desigualdades entre empregadores e empregados, foi publicada: A) Pelo Parlamento Europeu, após a 1ª Guerra Mundial. B) Por Hans Kelsen, ao introduzir direitos sociais nas Constituições alemã e austríaca. C) Pelo Papa, influenciando o surgimento dos direitos sociais de 2ª geração. D) Pelo governo mexicano, ao promulgar a Constituição de 1917.

Verso: Resposta: C — A encíclica Rerum Novarum foi publicada pelo Papa e defendia intervenção estatal nas relações de trabalho, influenciando o movimento pelos direitos sociais de 2ª geração.

Flashcard 60 - Frente: A pena de morte em caso de guerra declarada, prevista na Constituição brasileira, ilustra qual característica dos direitos fundamentais? A) Historicidade, pois demonstra a evolução histórica do direito à vida. B) Relatividade, pois demonstra que nem o direito à vida é absoluto. C) Imprescritibilidade, pois o direito à vida não se perde pelo decurso do t

Flashcard 61 - Frente: Na teoria dos quatro status de Jellinek, o status negativo corresponde a: A) A possibilidade de o cidadão influenciar a vontade estatal por meio do voto. B) A exigência de prestações positivas do Estado para garantir direitos sociais. C) Um espaço de liberdade em que o Estado não pode intervir na vida do indivíduo. D) A possibilidade de o Estado interferir nas relações entre particulares.

Verso: Resposta: C — Status negativo = espaço de não intervenção estatal = 1ª geração = liberdades clássicas = laissez-faire. O Estado deve se abster.

Flashcard 62 - Frente: O status ativo, na teoria de Jellinek, refere-se a: A) A prestação de serviços pelo Estado para garantir direitos mínimos à população. B) A possibilidade de o cidadão influenciar diretamente a vontade estatal, sendo o voto seu principal exemplo. C) A proteção do indivíduo contra abusos do Estado na relação vertical. D) A aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.

Verso: Resposta: B — Status ativo = participação política = influência na vontade estatal. Principal exemplo: o voto. Jellinek desloca os direitos políticos da 1ª geração para este status.

Flashcard 63 - Frente: O leading case que serviu de parâmetro para a aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais no STF envolveu: A) A expulsão de sócio de partido político sem contraditório e ampla defesa. B) A disparidade salarial entre funcionários brasileiros e franceses na empresa aérea Air France. C) A multa aplicada a condômino sem observância do devido processo legal. D) A demissão de empregado de empresa pública sem motivação.

Verso: Resposta: B — O caso Air France é o leading case da eficácia horizontal no STF: brasileiros recebiam metade do salário dos franceses na mesma função, violando o art. 5º, caput (igualdade).

Flashcard 64 - Frente: A eficácia irradiante dos direitos fundamentais significa que: A) Os direitos fundamentais aplicam-se apenas às relações entre Estado e cidadão. B) Os efeitos de uma decisão constitucional ultrapassam o caso concreto, projetando-se sobre situações semelhantes. C) Os direitos fundamentais irradiam apenas para beneficiar a parte vencedora no processo judicial. D) A proteção constitucional é restrita ao caso concreto, sem efeito sobre terceiros.

Verso: Resposta: B — Eficácia irradiante = os princípios constitucionais se disseminam por todo o ordenamento, inclusive para relações privadas semelhantes, mesmo sem novo julgamento.

Flashcard 65 - Frente: A eficácia horizontal (ou privada) dos direitos fundamentais se distingue da eficácia transversal (ou diagonal) porque: A) A eficácia horizontal aplica-se a relações entre particulares em posição de igualdade; a transversal, a relações com assimetria significativa entre as partes. B) A eficácia horizontal aplica-se ao Estado; a transversal, às relações entre particulares. C) A eficácia transversal é sinônimo de eficácia vertical, referindo-se à relação Estado-cidadão. D) A eficácia horizontal é a teoria majoritária no Brasil; a transversal foi abandonada pela doutrina.

Verso: Resposta: A — Eficácia horizontal = particulares em posição de igualdade (ex.: condomínio). Eficácia transversal/diagonal = assimetria entre as partes (ex.: trabalhador vs. multinacional; usuário vs. big tech).

Flashcard 66 - Frente: A expulsão de sócio de cooperativa, filiado de partido político ou membro de associação sem observância do contraditório e da ampla defesa viola: A) Apenas o regimento interno da entidade, sem repercussão constitucional. B) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, pois tais garantias se aplicam às relações entre particulares. C) Exclusivamente a legislação infraconstitucional sobre associações e cooperativas. D) A eficácia vertical dos direitos fundamentais, pois a entidade exerce função pública.

Verso: Resposta: B — Expulsão sem contraditório e ampla defesa viola a eficácia horizontal (privada) dos direitos fundamentais, que exige observância dessas garantias mesmo nas relações entre particulares.

Flashcard 67 - Frente: O "Binômio de Janus", utilizado para ilustrar a dupla dimensão dos direitos fundamentais, representa: A) A divisão dos direitos fundamentais em gerações e dimensões. B) A aplicação simultânea dos direitos fundamentais na dimensão subjetiva (caso concreto) e na dimensão objetiva (irradiação para o ordenamento). C) A coexistência dos sistemas de Civil Law e Common Law no direito constitucional. D) A distinção entre eficácia direta e eficácia indireta dos direitos fundamentais.

Verso: Resposta: B — Janus (duas faces): dimensão subjetiva = proteção do titular lesado no caso concreto; dimensão objetiva = irradiação para situações futuras e semelhantes (eficácia irradiante).

Flashcard 68 - Frente: Na teoria da eficácia indireta (mediata) dos direitos fundamentais nas relações privadas, a aplicação ocorre de forma: A) Direta, sem necessidade de intermediação legislativa. B) Reflexa, dirigindo-se ao legislador para impedir normas que contrariem os direitos fundamentais. C) Exclusiva para relações entre o Estado e o cidadão, sem alcançar particulares. D) Imediata, aplicando-se aos particulares independentemente de qualquer intermediação.

Verso: Resposta: B — Eficácia indireta/mediata = aplicação reflexa via legislador: proíbe normas que contrariem direitos fundamentais e incentiva normas que os protejam. Não aplica diretamente a particulares.

Flashcard 69 - Frente: A "State Action Doctrine", adotada no sistema de Common Law norte-americano, estabelece que: A) Os direitos fundamentais aplicam-se direta e imediatamente às relações entre particulares. B) Os direitos fundamentais são oponíveis, em regra, apenas ao Estado, exceto quando o particular atua por delegação do poder público. C) O Estado pode intervir em qualquer relação privada para garantir direitos fundamentais. D) Os particulares estão sujeitos às mesmas limitações que o Estado em matéria de direitos fundamentais.

Verso: Resposta: B — State Action Doctrine: direitos fundamentais vinculam apenas atos estatais. Exceção: quando o particular atua por delegação ou no exercício de função pública, equipara-se ao Estado.

Flashcard 70 - Frente: O Brasil adota, quanto ao sistema jurídico e à aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas: A) O sistema de Common Law, com aplicação da State Action Doctrine. B) O sistema de Civil Law, com uso frequente da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais. C) O sistema de Common Law, com eficácia indireta e mediata dos direitos fundamentais. D) Um sistema híbrido que veda a aplicação de direitos fundamentais em relações entre particulares.

Verso: Resposta: B — O Brasil adota Civil Law (codificação + influência romano-germânica + Kelsen) e aplica frequentemente a eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas.

Flashcard 71 - Frente: O status passivo, na teoria de Jellinek, é considerado o mais relevante para concursos porque: A) Refere-se à ausência de intervenção estatal, marco do liberalismo clássico. B) Trata da possibilidade de o Estado interferir nas relações entre particulares, tema central da eficácia horizontal. C) Corresponde à garantia de direitos sociais pelo Estado, vinculada à 2ª geração. D) Equivale ao direito de voto e à participação política do cidadão.

Verso: Resposta: B — Status passivo = possibilidade de o Estado intervir nas relações entre particulares = fundamento da eficácia horizontal = tema mais cobrado em concursos da teoria de Jellinek.

Flashcard 72 - Frente: A relação vertical dos direitos fundamentais, modelo tradicional, caracteriza-se por: A) A aplicação dos direitos fundamentais entre particulares em posição de igualdade. B) A proteção do cidadão contra abusos do poder estatal, com o Estado em posição de superioridade. C) A eficácia irradiante que projeta os efeitos das decisões para todo o ordenamento. D) A assimetria entre particulares que justifica a eficácia transversal dos direitos fundamentais.

Verso: Resposta: B — Relação vertical = Estado (posição superior) x cidadão. Os direitos fundamentais funcionam como mecanismo de defesa do indivíduo contra excessos do poder público.

Flashcard 73 - Frente: O caso Air France, atualmente, seria mais adequadamente classificado como exemplo de: A) Eficácia vertical, pois a empresa exercia função pública delegada. B) Eficácia horizontal, pois havia igualdade entre empresa e empregados. C) Eficácia transversal ou diagonal, dada a assimetria entre a multinacional e os trabalhadores. D) Eficácia indireta, pois a solução veio por meio de legislação trabalhista específica.

Verso: Resposta: C — Atualmente, o caso Air France seria classificado como eficácia transversal/diagonal, pois havia assimetria notável entre a multinacional e os trabalhadores do balcão.

Flashcard 74 - Frente: A dimensão objetiva dos direitos fundamentais, relacionada à eficácia irradiante, significa que:

Flashcard 75 - Frente: A eficácia direta (ou imediata) dos direitos fundamentais nas relações privadas distingue-se da eficácia indireta porque: A) A eficácia direta exige intermediação legislativa, enquanto a indireta dispensa essa intermediação. B) A eficácia direta aplica-se sem necessidade de intermediação legislativa; a indireta atua reflexamente por meio do legislador. C) A eficácia direta aplica-se apenas ao Estado; a indireta, exclusivamente a particulares. D) Ambas exigem intermediação legislativa, diferindo apenas quanto ao grau de intensidade.

Verso: Resposta: B — Eficácia direta/imediata = aplica-se diretamente a particulares sem lei intermediária. Eficácia indireta/mediata = atua reflexamente, dirigindo-se ao legislador para criar normas compatíveis com os direitos fundamentais.

Flashcard 76 - Frente: Qual das situações abaixo é exemplo típico de eficácia horizontal dos direitos fundamentais? A) Limitação ao poder de tributar do Estado imposta pela Constituição. B) Controle das formas de produção de provas no processo penal. C) Aplicação de multa em condomínio sem assegurar contraditório e ampla defesa aos condôminos. D) Proibição de prisão arbitrária pelo Estado sem ordem judicial.

Verso: Resposta: C — A multa em condomínio sem contraditório e ampla defesa é exemplo clássico de eficácia horizontal: relação entre particulares (moradores) que deve respeitar garantias constitucionais.

Flashcard 77 - Frente: Empresas aéreas estrangeiras que operam no Brasil, como British Airways e Qatar Airways, estão sujeitas à igualdade salarial entre funcionários de diferentes nacionalidades porque: A) O direito internacional do trabalho exige equiparação salarial em voos internacionais. B) A eficácia irradiante do caso Air France projeta o entendimento do STF sobre situações semelhantes. C) O princípio da soberania nacional veda qualquer distinção feita por empresa estrangeira. D) O Código de Trabalho da OIT impõe equiparação salarial em todos os países-membros.

Verso: Resposta: B — A eficácia irradiante do precedente Air France projeta o entendimento constitucional (igualdade sem distinção de nacionalidade) sobre todas as companhias em situação semelhante.

Flashcard 78 - Frente: O status positivo, na teoria de Jellinek, está associado a: A) A liberdade negativa do cidadão frente ao Estado abstencionista. B) A participação política do cidadão na formação da vontade estatal. C) A exigência de atuação concreta do Estado para garantir direitos sociais e políticas públicas. D) A interferência do Estado nas relações entre particulares para proteger a parte mais fraca.

Verso: Resposta: C — Status positivo = Estado deve agir = 2ª geração = welfare state = prestação de serviços e políticas públicas para garantir direitos sociais mínimos.

Flashcard 79 - Frente: A "State Action Doctrine" admite exceção quando: A) O particular celebra contrato com empresa pública. B) O particular atua por delegação do poder público ou no exercício de função pública. C) O conflito entre particulares envolve direitos de 1ª geração. D) A relação privada tem repercussão econômica de grande magnitude nacional.

Verso: Resposta: B — A exceção da State Action Doctrine: quando o particular atua por delegação estatal ou no exercício de função pública, equipara-se ao Estado e sujeita-se às limitações dos direitos fundamentais.

Flashcard 80 - Frente: A eficácia transversal (ou diagonal) dos direitos fundamentais aplica-se especialmente nas relações entre: A) Estado e cidadão, quando há abuso de poder estatal. B) Particulares em posição de igualdade, como vizinhos em um condomínio. C) Particulares com assimetria significativa, como usuário e big tech, ou trabalhador e multinacional. D) Entes federativos, quando há conflito de competências constitucionais.

Verso: Resposta: C — Eficácia transversal/diagonal = relações privadas com assimetria de poder: consumidor x empresa, trabalhador x multinacional, usuário x plataforma digital (big tech).