Abuso de Autoridade e Tortura (2)

Qual o dolo específico do crime de abuso de autoridade?

Prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo/terceiro, ou agir por capricho/satisfação pessoal.

A divergência na interpretação de lei configura abuso de autoridade?

Não. Não há "crime de hermenêutica".

Quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade?

Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta/indireta/fundacional dos Poderes.

Quais são os efeitos da condenação por abuso de autoridade?

Indenização do dano (automática), inabilitação (1-5 anos) e perda do cargo (estes dois últimos condicionados à reincidência e declarados na sentença)

Quais penas restritivas de direitos podem substituir a prisão?

Prestação de serviços à comunidade ou suspensão do cargo/função (1-6 meses, com perda de vencimentos)

A responsabilidade civil/administrativa depende da criminal?

Não. São independentes, mas a ABSOLVIÇÃO penal impede punições civis e administrativas quando reconhece que o fato não existiu, que o réu não foi o autor ou que houve legítima defesa/estado de necessidade/estrito cumprimento do dever legal/exercício regular de direito.

Quais as penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade?

Detenção, de 1 ano a 4 anos ou de 6 meses a 2 anos, ambas com multa.

Condução coercitiva sem intimação prévia é crime?

Sim, se manifestamente descabida ou sem intimação (detenção de 1-4 anos + multa)

O que caracteriza o crime de violência institucional?

Submeter vítima/testemunha a procedimentos desnecessários/repetitivos que a façam reviver a violência

É crime impedir entrevista do preso com advogado?

Sim, salvo justa causa (detenção de 6 meses a 2 anos + multa)

Manter presos de sexos diferentes na mesma cela é crime?

Sim (detenção de 1-4 anos + multa)

O que é crime de "plantar provas"?

Inovar artificiosamente o estado de lugar/coisa/pessoa para prejudicar investigado

A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é:

Pública incondicionada, com ação privada subsidiária se o MP não agir em 6 meses

Qual a pena por divulgar gravação alheia sem relação com o processo?

Detenção de 1-4 anos + multa

Qual a pena por invadir imóvel sem ordem judicial?

Detenção de 1-4 anos + multa, exceto para prestar socorro ou em flagrante

Quais as modalidades de tortura?

Tortura-prova (obter confissão), tortura-crime (forçar ação criminosa), tortura-discriminatória (racial/religiosa) e tortura-castigo

Tortura é crime hediondo?

Equiparado a hediondo, inafiançável e insuscetível de graça/anistia, mas não é imprescritível

Qual a pena base para tortura?

Reclusão de 2 a 8 anos

O que é tortura-castigo?

Submeter alguém sob sua guarda a sofrimento físico/mental como punição (crime próprio)

Quais as formas de tortura qualificada?

Tortura qualificada por lesão corporal grave, gravíssima ou morte.

Qual a diferença da pena se a tortura resultar em lesão grave/gravíssima para morte?

Lesão grave/gravíssima - reclusão de 4 a 10 anos;

Morte - reclusão de 8 a 16 anos

Quem pode ser sujeito ativo da omissão ante tortura?

Quem tinha dever legal de evitá-la (detenção de 1-4 anos)

Quais as causas de aumento de pena?

Se cometido por agente público, contra criança/gestante/deficiente/idoso, ou mediante sequestro (aumento de 1/6 a 1/3)

Quais os efeitos extrapenais da condenação?

Perda do cargo público e interdição para seu exercício pelo dobro da pena

A lei de tortura aplica-se a crimes fora do Brasil?

Sim, se vítima for brasileira ou agente estiver sob jurisdição brasileira

Tortura psicológica está prevista?

Sim, inclui sofrimento mental

Qual a diferença entre tortura e maus-tratos?

Tortura exige dolo específico de causar sofrimento para fins específicos (confissão, discriminação, etc.).

Há tentativa no crime de tortura?

Sim, pois é crime material (exige resultado: sofrimento).

Ação penal nos crimes de tortura é:

Pública incondicionada

Qual a modalidade de tortura não exige dolo específico?

Quem submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.