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Despesas de Exercícios Anteriores
Dívidas resultantes de exercícios financeiros anteriores que devem ser pagas com créditos consignados no orçamento vigente.
Regime Contábil da Competência
Princípio segundo o qual as receitas e despesas são reconhecidas no período em que ocorrem, independentemente do pagamento.
Diferença entre despesas de exercícios anteriores e restos a pagar
Despesa de exercícios anteriores é do exercício corrente e configura despesa orçamentária, enquanto restos a pagar são despesas extraorçamentárias.
Despesa não processada em época própria
Refere-se a uma despesa que foi empenhada e liquidada, mas cujo empenho foi anulado acidentalmente.
Restos a Pagar com prescrição interrompida
Despesas que tiveram sua inscrição cancelada, mas o direito do credor ainda está vigente.
Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
Despesas que podem ser pagas com dotação específica consignada no orçamento, respeitando a ordem cronológica.
Empréstimos de recursos orçamentários do exercício corrente
Utilizados para pagar despesa de exercícios anteriores, uma vez que não se pode usar o orçamento do passado.
Nova autorização orçamentária
Necessária para pagar restos a pagar ou novas despesas vinculadas ao orçamento.