Crimes contra o patrimônio (6)

Em que casos o privilégio pode ser aplicado ao furto qualificado?

Quando a qualificadora é de ordem objetiva. Não é aplicável quando a qualificadora é de natureza subjetiva, como no caso de abuso de confiança.

O que o STF entende pela subtração de sinal de TV a cabo?

Considera a subtração de sinal de TV a cabo um fato atípico

Qual é a diferença entre roubo próprio e roubo impróprio?

No roubo próprio, a violência ou grave ameaça ocorre antes ou durante a subtração da coisa. Já no roubo impróprio, a violência ou grave ameaça ocorre após a subtração, com o objetivo de garantir a impunidade do crime ou assegurar o proveito do crime.

Qual é a diferença entre extorsão simples e extorsão qualificada?

A extorsão simples ocorre quando não há a necessidade de sequestro ou cárcere privado para a obtenção da vantagem econômica. Já a extorsão qualificada ocorre quando há lesões graves ou morte, resultando em penas mais severas.

Furto noturno (majorante) aplica-se quando?

Quando praticado durante o repouso noturno; aumenta 1/3; aplica-se apenas ao furto simples (posição atual do STJ).

Quando é considerado consumado o crime de latrocínio?

O crime de latrocínio é considerado consumado quando o agente, no contexto de roubo, em razão da violência empregada, acaba por matar a vítima, ainda que a subtração do bem não venha a ocorrer efetivamente.

Por que a ação de se passar por mecânico e apropriar-se de um carro não configura furto mediante fraude?

A ação de se passar por mecânico para ludibriar a vítima e apropriar-se do carro configura estelionato, pois envolve engano da vítima para obter vantagem, e não para distrair a vítima para furtá-la.

O que ocorre com a pena de um participante de um crime de sequestro que denuncia o crime à autoridade e facilita a libertação do sequestrado?

Terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3.

Em uma situação de furto, qual teoria considera o delito consumado no momento em que o bem é retirado da esfera de vigilância da vítima?

A teoria da amotio ou apprehensio considera o furto consumado no momento em que o bem é retirado da esfera de vigilância da vítima, mesmo que por breve tempo.

Como a situação de calamidade pública afeta a classificação de um furto?

A situação de calamidade pública atua como uma agravante genérica em casos de furto.

Explique o conceito de escusa absolutória no contexto das relações familiares.

A escusa absolutória é uma situação em que, embora haja crime, o agente é isento de pena por razões de política criminal. No contexto das relações familiares, casos como o furto entre cônjuges ou entre ascendentes e descendentes podem se enquadrar, levando à isenção de pena.

Quando se considera consumado o crime de furto segundo a orientação pacificada do STJ?

O crime de furto se consuma no momento da inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve intervalo de tempo e mesmo que haja perseguição imediata ao agente criminoso, conforme a teoria da amotio adotada pelo STJ.

Em que situação o pagamento de um cheque sem provisão de fundos impede o prosseguimento da ação penal?

O pagamento do valor relativo ao cheque até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal, de acordo com a interpretação da súmula do STF.

Qual é a classificação do crime praticado por Maria ao continuar utilizando o cartão de benefício de sua falecida genitora?

O crime praticado por Maria é estelionato de natureza previdenciária, classificado como crime permanente, pois envolve a obtenção de vantagem indevida em prejuízo do INSS a cada novo saque realizado.

Em um caso de roubo, em que situação ocorre aumento de pena?

2 pessoas ou +;
Transporte de valores;
Veículo transportado a outro Estado/País;
Vítima refém;
Cabo de energia elétrica;
Equipamento ferroviário/metroviário;
Arma branca/fogo;
Subtração de explosivos;
Rompimento de obstáculo com explosivo;

Não se aplicam ao roubo qualificado pelo resultado (lesão grave/morte)

Em quais situações o crime cometido em prejuízo de cônjuge desquitado ou judicialmente separado não se procede mediante representação?

Se houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

Se for praticado contra pessoa com 60 anos ou mais, ou contra estranho participando do crime.

Quando o crime de extorsão é considerado consumado?

O crime de extorsão é consumado com a mera prática do ato de constranger a vítima, não sendo necessário o recebimento de qualquer parte da vantagem indevida para sua consumação.

Em que condição o crime de furto é considerado como ação penal pública condicionada à representação da vítima?

Quando existe relação de parentesco entre o autor e a vítima.