Direito interno

Definição de Direito (segundo Paulo Nader)

Um conjunto de normas de conduta social

Diferença principal entre Direito e Moral

A Moral é subjetiva e seu cumprimento depende da pessoa; o Direito é geral

O que é "Bilateralidade Atributiva" (Miguel Reale)?

Característica do Direito onde cada dever estabelecido pela norma garante a outra pessoa o poder de exigir seu cumprimento ("direitos e deveres").

O que é Estado de Direito?

Modelo de Estado onde o próprio Estado se submete às leis

Diferença entre Direito Natural e Direito Positivo

"Direito Natural: Ordem de princípios considerados universais

Características das Normas Jurídicas

"Imperatividade (obrigatoriedade)

Diferença entre Lei em Sentido Amplo e Lei em Sentido Estrito

"Sentido Amplo: Qualquer instrumento normativo escrito (norma jurídica). Sentido Estrito: Instrumento normativo específico criado pelo Poder Legislativo (Lei Ordinária

O que são Validade Formal

Social e Ética da norma?

O que significa "Ultratividade" da lei?

Uma lei revogada continua produzindo efeitos para proteger situações consolidadas antes da revogação

O que é Antinomia?

Conflito entre duas ou mais normas jurídicas válidas que regulam a mesma situação de maneiras incompatíveis.

Critérios para solucionar Antinomias no Brasil

"1. Hierárquico: Norma superior prevalece sobre inferior. 2. Cronológico: Norma posterior revoga anterior incompatível. 3. Especialidade: Norma especial prevalece sobre geral."

O que são Fontes Secundárias do Direito (LINDB

Art. 4º)?

Diferença entre Fato Jurídico

Ato Jurídico e Negócio Jurídico

Diferença entre Nulidade e Anulabilidade do Ato Jurídico

"Nulidade: Defeito grave

Distinção entre Direito Público e Direito Privado

"Público: Regula relações envolvendo o Estado/interesse público; normas cogentes (obrigatórias

O que é Constitucionalização do Direito Privado?

Fenômeno onde princípios e regras da Constituição (norma superior) passam a influenciar e nortear a interpretação e aplicação das normas de Direito Privado (ex: função social da propriedade).