Direitos Sociais - OK

De acordo com a evolução histórica dos direitos fundamentais, os direitos sociais são qualificados como de _____ geração.

Segunda geração.

O princípio que impede o Estado brasileiro de reduzir ou suprimir níveis de concretização de direitos sociais já atingidos é o _____.

Princípio da proibição do retrocesso (ou efeito cliquet).

O que define o princípio do 'mínimo existencial' no ordenamento jurídico brasileiro?

É o rol mínimo de direitos vitais básicos indispensáveis para assegurar uma vida humana digna a todos.

O princípio da _____ estabelece que a efetivação de direitos sociais depende da disponibilidade de recursos orçamentários do Estado.

Reserva do possível.

Como se define a reserva do possível sob o aspecto fático?

Corresponde à existência de reserva financeira real e suficiente para arcar com uma política pública para todos os necessitados.

O que caracteriza a reserva do possível jurídica?

É a necessidade de autorização legislativa na lei orçamentária para a satisfação de determinada política pública.

Qual é o limite intransponível para a aplicação do princípio da reserva do possível pelo Estado?

O mínimo existencial.

Como é denominada a atuação excepcional do Judiciário ao determinar a inclusão de políticas públicas essenciais no orçamento estatal?

Ativismo judicial.

O rol de direitos sociais listado no Artigo 6º da Constituição Federal é de natureza _____.

Exemplificativa.

Quem tem direito à renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda?

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.

Segundo o Artigo 7º da CF, qual a relação entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais?

São direitos iguais, visando a melhoria de sua condição social.

A proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária prevista na CF contempla o direito à estabilidade?

Não, contempla apenas o direito à indenização compensatória no caso de dispensa imotivada.

O seguro-desemprego é um direito garantido ao trabalhador apenas em casos de desemprego _____.

Involuntário (demissão sem justa causa).

Qual a finalidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?

Garantir uma indenização financeira ao trabalhador proporcional ao tempo de serviço prestado ao empregador.

Quais necessidades o salário mínimo deve ser capaz de atender para o trabalhador e sua família?

Moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

É permitida a vinculação do salário mínimo como indexador para fins econômicos?

Não, a Constituição veda expressamente sua vinculação para qualquer fim.

É constitucional o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo para praças em serviço militar inicial?

Sim, o STF decidiu que essa prática não viola a Constituição Federal.

O servidor público que trabalha em jornada reduzida pode receber remuneração inferior ao salário mínimo?

Não, o STF proíbe o pagamento inferior ao salário mínimo a servidor público mesmo em casos de jornada reduzida.

O que é Piso Salarial?

Valor mínimo garantido a trabalhadores de profissões regulamentadas, proporcional à extensão e complexidade do trabalho.

O salário do trabalhador é irredutível, salvo se houver disposição em _____

Convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A garantia de salário nunca inferior ao mínimo aplica-se apenas a quem recebe remuneração fixa?

Não, aplica-se também aos que percebem remuneração variável.

Qual é a base de cálculo do décimo terceiro salário para o trabalhador que está na inatividade?

O valor da aposentadoria.

Para o empregado urbano, em que intervalo de horário o trabalho é considerado noturno?

Das 22:00h de um dia até as 05:00h do dia seguinte.

A conduta de reter o salário do empregado de forma dolosa é tipificada como _____.

Crime.

A participação nos lucros ou resultados (PLR) tem natureza salarial?

Não, ela é desvinculada da remuneração, sendo uma participação nos resultados da empresa.

O salário-família é um benefício pago em razão do dependente do trabalhador de _____.

Baixa renda.

Qual a duração máxima da jornada de trabalho normal permitida pela Constituição, sem considerar compensações?

8 horas diárias e 44 horas semanais.

Qual a jornada de trabalho estabelecida para turnos ininterruptos de revezamento, caso não haja negociação coletiva?

6 horas diárias.

O repouso semanal remunerado deve ocorrer _____ aos domingos.

Preferencialmente.

A remuneração do serviço extraordinário (hora extra) deve ser, no mínimo, _____% superior à do normal.

50.

O gozo de férias anuais deve ser pago com um acréscimo de, pelo menos, _____ sobre o salário normal.

Um terço (1/3).

Qual a duração constitucional da licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário?

120 dias (podendo chegar a 180 dias via Lei 11.770/2008).

A licença-paternidade possui o prazo de _____ dias, nos termos fixados em lei.

5.

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço terá a duração mínima de _____ dias.

30 dias.

A assistência gratuita a filhos e dependentes em creches e pré-escolas é garantida do nascimento até os _____.

5 (cinco) anos de idade.

Qual é a diferença entre Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho?

A convenção é pactuada entre sindicatos; o acordo é pactuado entre uma ou mais empresas e o sindicato dos empregados.

A proteção em face da _____, na forma da lei, visa reduzir impactos negativos na perda de postos de trabalho e riscos ambientais.

Automação.

O seguro contra acidentes de trabalho é obrigação do empregador e exclui a indenização civil por dolo ou culpa?

Não, o seguro não exclui a indenização a que o empregador está obrigado se incorrer em dolo ou culpa.

Qual o prazo prescricional para o trabalhador ingressar com ação judicial após a extinção do contrato de trabalho?

2 anos.

Em uma ação trabalhista, o juiz pode conceder direitos retroativos de até quantos anos antes do ajuizamento?

5 anos.

A Constituição proíbe a diferença de salários ou critérios de admissão por motivo de _____, idade, cor ou estado civil.

Sexo.

Existe distinção de direitos entre o trabalho manual, técnico e intelectual perante a Constituição?

Não, a distinção entre esses tipos de trabalho ou profissionais respectivos é proibida.

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de _____ anos.

18 anos.

A partir de qual idade é permitido o trabalho na condição de aprendiz?

14 anos.

O que é Trabalhador Avulso?

Aquele que presta serviço a diversas empresas sem vínculo empregatício, mediado pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra.

O trabalhador doméstico é aquele que presta serviço de natureza _____ no âmbito residencial.

Não econômica.

A Emenda Constitucional nº 72 de 2013 garantiu aos domésticos a totalidade dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais?

Não, eles não gozam de todos os direitos sociais extensíveis aos demais trabalhadores.

O Poder Público pode intervir ou interferir na organização de um sindicato?

Não, a interferência e a intervenção estatal na organização sindical são vedadas.

Qual é a menor unidade territorial permitida para a criação de uma organização sindical?

A área de um Município.

O princípio que veda a criação de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial é o da _____.

Unicidade (ou unidade) sindical.

A contribuição _____ é fixada pela assembleia geral para custeio do sistema de representação, independentemente da contribuição prevista em lei.

Confederativa.

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é _____.

Obrigatória.

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais?

Sim, esse direito é garantido pelo Artigo 8º, inciso VII da CF.

A estabilidade do dirigente sindical eleito dura desde o registro da candidatura até _____ após o final do mandato.

1 ano.

A simples adesão à greve constitui falta grave do trabalhador?

Não, pois a greve é um direito garantido constitucionalmente.

Nas empresas com mais de _____ empregados, é assegurada a eleição de um representante para entendimento direto com os empregadores.

200 empregados.