Flashcards — OAB 47 Direito Penal e Direito Processual Penal

Conjunto com exatamente 148 flashcards no formato pergunta e resposta para revisão de Direito Penal e Processual Penal para o exame da OAB.

Qual o texto constitucional do princípio da presunção de inocência?

"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."

Segundo o STF, quando pode ter início o cumprimento da pena, como regra geral?

Somente após o esgotamento de todos os recursos (trânsito em julgado).

Qual a exceção à execução da pena após o trânsito em julgado, no Tribunal do Júri?

Após condenação no plenário do júri (art. 492, CPP), admite-se execução provisória imediata, independente do quantum da pena, mesmo com recursos pendentes (Tema 1068, STF).

O que garante o princípio da igualdade/paridade de armas?

Os mesmos direitos processuais às partes, ex.: mesmo tempo de alegações finais orais para defesa e MP.

O que garante o princípio da ampla defesa?

O direito do acusado de se defender efetivamente, por defesa técnica (advogado) e autodefesa, com todos os meios e recursos necessários.

O que diz o art. 261 do CPP?

Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor; a defesa por defensor público/dativo deve ser sempre fundamentada.

O que diz o art. 263 do CPP?

Se o acusado não tiver defensor, o juiz lhe nomeará um, ressalvado o direito de nomear outro ou se autodefender (se habilitado); o acusado não pobre paga os honorários do dativo.

O que estabelece a Súmula 707 do STF?

É nulidade a falta de intimação pessoal do denunciado para contrarrazões ao recurso do MP contra a rejeição da denúncia; nomear defensor dativo não supre a falta.

O que estabelece a Súmula 708 do STF?

É nulo o julgamento da apelação se, após renúncia do único defensor, o réu não foi intimado previamente para constituir outro.

O que estabelece a Súmula 523 do STF?

A falta de defesa gera nulidade absoluta; a deficiência de defesa só anula se houver prova de prejuízo ao réu.

Qual a diferença entre defesa técnica e autodefesa quanto à disponibilidade?

A defesa técnica é indisponível e irrenunciável; a autodefesa é disponível e renunciável (ex.: interrogatório).

Segundo a Súmula 522 do STJ, mentir sobre a própria identidade à polícia, mesmo em autodefesa, é crime?

Sim, é conduta típica (art. 307, CP); a autodefesa não abrange o direito de mentir sobre a própria identidade.

Qual a diferença entre mentira defensiva e mentira sobre identidade, segundo o STJ?

Mentira defensiva (negar autoria) é admitida e não é crime; mentira sobre identidade ou imputação falsa a terceiro é típica e não protegida.

O que prevê o art. 217 do CPP quanto à presença do réu na oitiva de testemunhas?

Se a presença do réu puder causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha/ofendido, faz-se inquirição por videoconferência; só na impossibilidade, retira-se o réu, mantendo-se o defensor.

Qual a diferença entre ampla defesa e plenitude de defesa?

A plenitude de defesa é exclusiva do Tribunal do Júri e admite argumentos não só técnicos, mas também sentimentais, religiosos, sociais etc. — é um "plus" em relação à ampla defesa.

O que diz o princípio do in dubio pro reo?

Havendo dúvida, deve prevalecer o entendimento que beneficia o réu.

O que garante o princípio do contraditório?

O direito de participar do processo, reagindo e sendo informado de todos os atos processuais.

O que estabelece o princípio do juiz natural?

O julgador deve ser previamente definido por lei ou pela CF, vedando-se tribunais de exceção e garantindo-se juiz imparcial.

Como funciona o princípio da publicidade no processo penal?

Em regra, os atos são públicos, podendo ser restringidos quando a intimidade ou o interesse social exigirem.

O que estabelece a teoria dos frutos da árvore envenenada?

Provas derivadas de provas ilícitas também são inadmissíveis, salvo se não houver nexo causal com a ilicitude ou se puderem ser obtidas por fonte independente.

O juiz que teve acesso a prova ilícita pode proferir a sentença?

A lei diz que não, mas o STF entende que essa vedação é inconstitucional, podendo o juiz decidir.

O que garante o princípio da intranscendência/pessoalidade da pena?

Apenas quem praticou o ato pode ser responsabilizado; a pena não pode transcender a terceiros, como a família.

O que é o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)?

Veda-se exigir comportamento proativo do agente contra si mesmo (ex.: bafômetro); em comportamentos passivos (ex.: reconhecimento pela vítima), há dever de colaborar.

O que estabelece o princípio da correlação entre acusação e sentença?

O fato imputado ao réu deve corresponder exatamente ao fato reconhecido na sentença (arts. 383 e 384, CPP).

O que é o princípio da indisponibilidade da ação penal pública?

A autoridade policial não pode arquivar inquérito; o MP não pode desistir de ação penal pública.

O que é o princípio da oficialidade?

A persecução penal é realizada por órgãos oficiais do Estado, não por particulares.

O que é o princípio da oficiosidade?

Em regra, as autoridades agem de ofício, pois a regra é a ação penal pública incondicionada (exceções: condicionada e privada).

O que veda o princípio do ne bis in idem?

Que a pessoa seja processada e condenada duas vezes pelo mesmo fato.

O que é o princípio da verdade real no processo penal?

A busca pela verdade material dos fatos, não sendo absoluto, pois provas ilícitas são inadmissíveis.

A revelia no processo penal tem o mesmo efeito que no processo civil?

Não. Ser revel no processo penal não torna verdadeiros os fatos da inicial (diferente do processo civil).

O que é o princípio da identidade física do juiz?

Quem processou (fez a instrução) deve julgar, salvo exceções (juiz convocado, licenciado, afastado, aposentado).

O que estabelece o princípio da indivisibilidade da ação penal privada (art. 48, CPP)?

O ofendido não pode escolher quem processar; deve processar todos os envolvidos igualmente, impedindo a vingança privada.

O que é o princípio da lealdade processual?

O dever de verdade, sendo vedado o emprego de meios fraudulentos (art. 347, CP — fraude processual).

Quais são os três sistemas processuais penais possíveis?

Inquisitivo, acusatório e misto.

Qual sistema o Brasil adota, segundo o art. 3º-A do CPP?

O sistema acusatório.

Quais as principais características do sistema inquisitivo?

Concentração de poderes (acusar, defender e julgar) em um único órgão; atos escritos; confissão prevalece; procedimento sigiloso; sem contraditório, ampla defesa ou imparcialidade.

Quais as principais características do sistema acusatório?

Processo é das partes; separação entre acusação e julgador imparcial; liberdade da defesa; oralidade e publicidade; contraditório; presunção de inocência; juiz sem atividade instrutória.

Qual princípio rege a aplicação da lei processual penal no espaço (art. 1º, CPP)?

Princípio da territorialidade — aplica-se a todo crime cometido em território nacional, com exceções (tratados, prerrogativas constitucionais, Justiça Militar, leis especiais).

Como se aplica a lei processual penal no tempo (art. 2º, CPP)?

Aplicação imediata (tempus regit actum), incidindo inclusive em processos em curso; atos já praticados permanecem válidos.

Como se trata uma norma processual penal de natureza mista/híbrida (ex.: ANPP)?

Prevalece o aspecto material: se benéfica, retroage; se maléfica, não retroage — aplicam-se as regras do Código Penal, não o art. 2º do CPP.

O que estabelece o art. 3º da LICPP sobre prazo já iniciado?

O prazo já iniciado é regulado pela lei anterior, se esta não fixar prazo menor que o da nova lei (evita reduzir prazo em curso).

O art. 3º do CPP admite quais formas de integração/interpretação?

Interpretação extensiva, aplicação analógica e suplemento pelos princípios gerais de direito.

Quais as funções do juiz das garantias?

Controlar a legalidade da investigação criminal e decidir sobre medidas que dependem de autorização judicial prévia (ex.: interceptação telefônica, quebra de sigilo, busca e apreensão domiciliar, prisão provisória).

Até quando atua o juiz das garantias?

Até o oferecimento da denúncia/queixa; depois, atua o juiz da instrução.

Em quais situações o STF afastou a aplicação do juiz das garantias?

Tribunal do júri; competência originária dos tribunais; violência doméstica e familiar; infrações de menor potencial ofensivo.

O que estabelece a Súmula Vinculante 14 sobre acesso do advogado ao inquérito?

O advogado pode acessar o que já está documentado nos autos; diligências em andamento, ainda não finalizadas/juntadas, não podem ser acessadas.

O delegado pode arquivar um inquérito policial?

Não; o arquivamento é competência do Ministério Público (princípio da indisponibilidade).

Qual o prazo e procedimento para a vítima pedir revisão do arquivamento do inquérito?

30 dias a contar da comunicação, solicitando revisão à instância competente do MP.

Quais princípios regem a ação penal pública?

Obrigatoriedade e indisponibilidade.

Quais princípios regem a ação penal privada?

Oportunidade/conveniência, disponibilidade e indivisibilidade.

O que é a decadência no direito de queixa e qual seu prazo?

Extinção da punibilidade pelo decurso de 6 meses contados de quando se sabe quem é o autor do crime (ou do fim do prazo do MP na ação condicionada).

O que é a renúncia como causa extintiva da punibilidade?

Ocorre antes do início do processo (AP privada e pública condicionada), expressa ou tácita, independendo de aceitação.

A renúncia do representante legal do menor prejudica o direito de queixa deste ao completar 18 anos?

Não; a renúncia de um não exclui o direito do outro.

O que é o perdão na ação penal privada?

Ocorre após o início do processo, expresso ou tácito, até o trânsito em julgado; depende de aceitação do querelado (silêncio = aceitação); beneficia todos os corréus se concedido a um.

O que é a perempção na ação penal privada?

Extinção da punibilidade por inércia do querelante (ex.: 30 dias sem impulsionar o processo; herdeiros não comparecem em 60 dias após morte/incapacidade; ausência às alegações finais; extinção de PJ querelante sem sucessor).

A perempção se aplica à ação penal privada subsidiária da pública?

Não, pois nesse caso o MP pode assumir a titularidade da ação.

O que é a ação penal privada subsidiária da pública e qual seu prazo de origem?

Cabe quando o MP fica inerte no prazo de oferecimento da denúncia (5 dias réu preso, 15 dias solto); a vítima pode oferecer queixa-crime subsidiária.

O que caracteriza o flagrante próprio?

O agente está cometendo a infração ou acaba de cometê-la.

O que caracteriza o flagrante impróprio (quase-flagrante)?

O agente é perseguido, logo após o fato, em situação que faça presumir ser o autor.

O que caracteriza o flagrante presumido/ficto?

O agente é encontrado, logo depois, com instrumentos/objetos que façam presumir ser o autor.

O flagrante provocado é legal?

Não, é ilegal — o agente estatal induz/provoca a prática do crime para efetuar a prisão.

O flagrante esperado é legal?

Sim; os agentes apenas monitoram/aguardam a ação criminosa, sem provocá-la.

Quais as hipóteses do art. 313 do CPP para cabimento da prisão preventiva?

Crimes dolosos com pena máxima > 4 anos; condenação anterior transitada em julgado por crime doloso; violência doméstica (para garantir medidas protetivas); crime por organização criminosa ultraviolenta/milícia; dúvida sobre identidade civil.

Com que periodicidade deve ser revisada a necessidade da prisão preventiva?

A cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de a prisão se tornar ilegal.

Em quanto tempo deve ocorrer a audiência de custódia?

Em até 24 horas após a prisão, por videoconferência, com presença do preso, defensor e MP.

Quais as três decisões possíveis do juiz na audiência de custódia?

Relaxar a prisão (se ilegal); converter em preventiva (se presentes os requisitos); ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Qual a diferença entre liberdade provisória, relaxamento e revogação de prisão?

Liberdade provisória: prisão legal mas desnecessária desde o início. Relaxamento: prisão ilegal. Revogação: prisão legal que deixou de ser necessária.

Qual o prazo da prisão temporária e sua prorrogação?

5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Quem pode requerer a prisão temporária?

A autoridade policial (representação) ou o Ministério Público (requerimento), decretada pelo juiz.

Quais são as exceções que permitem o cumprimento da prisão preventiva em domicílio?

Maior de 80 anos; extremamente debilitado por doença grave; imprescindível ao cuidado de menor de 6 anos ou pessoa com deficiência; gestante (sem violência/crime contra dependente); mulher ou homem responsável único por filho de até 12 anos incompletos.

Qual recurso cabe da decisão que rejeita a denúncia/queixa e quais os prazos?

Recurso em Sentido Estrito (RESE); 5 dias para interpor, 2 dias para razões e 2 dias para contrarrazões.

Qual a exceção quanto ao recurso cabível da rejeição da denúncia no JECRIM?

Cabe apelação, no prazo único de 10 dias.

Qual recurso cabe na fase de execução da pena e quais os prazos?

Agravo em execução; 5 dias para interpor, 2 dias para razões e 2 dias para contrarrazões.

Qual recurso cabe contra a decisão de pronúncia ou desclassificação no júri?

Recurso em Sentido Estrito (RESE).

Qual recurso cabe contra a absolvição sumária ou impronúncia?

Apelação.

Segundo a Súmula 713 do STF, qual o alcance do efeito devolutivo da apelação no Tribunal do Júri?

É restrito aos fundamentos da interposição — o tribunal só pode reanalisar os pontos levantados no recurso.

O que deve ocorrer com uma prisão ilegal?

Deve ser relaxada.

O que é o desaforamento no Tribunal do Júri?

Transferência do julgamento para outra comarca por risco à ordem pública, dúvida sobre imparcialidade dos jurados ou perigo à segurança do acusado.

O que é a contradita?

Meio processual para impugnar a oitiva de testemunha legalmente proibida de depor (ex.: médicos, advogados protegidos por sigilo profissional); deve ser feita logo após a qualificação e antes do depoimento.

Quem é competente para julgar disponibilização/aquisição de pornografia infantil pela internet?

A Justiça Federal.

Pode-se denunciar o autor por furto e receptação da mesma coisa simultaneamente?

Não; a utilização do bem é mero exaurimento do crime de furto.

Desde o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o juiz pode decretar prisão preventiva de ofício?

Não; depende sempre de representação da autoridade policial, requerimento do MP, do querelante/assistente ou do ofendido.

Segundo a Súmula 718 do STF, a gravidade em abstrato do crime justifica, por si só, a prisão preventiva?

Não; exige-se fundamentação concreta (arts. 312/313, CPP).

Qual o prazo para alegações finais orais no júri (1ª fase) e como se conta havendo mais de um acusado?

20 minutos, prorrogáveis por mais 10; havendo mais de um acusado, o prazo é individual para cada réu (não é somado nem dividido).

Como funciona a substituição de pena do art. 44, §2º do CP?

Penas de até 1 ano podem ser substituídas por 1 pena restritiva de direitos ou multa; acima de 1 ano, exige-se 2 restritivas de direitos ou 1 restritiva + multa.

O estado puerperal no infanticídio é elementar do tipo? Ele se comunica aos coautores?

Sim, é elementar do tipo; por isso se comunica aos coautores/partícipes (art. 30, CP), mesmo que não o possuam pessoalmente.

O que decidiu o STF no Tema 506 (RE 635.659) sobre porte de drogas para uso pessoal?

A posse de drogas para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/06) é atípica penalmente, sendo ilícito administrativo/sanitário; fixou-se parâmetro objetivo (para maconha, até 40g ou 6 plantas fêmeas) como presunção de uso pessoal, mas a apreensão da droga continua possível.

Segundo o STJ, embriaguez ao volante e lesão corporal culposa no trânsito configuram crime único ou concurso de crimes?

Concurso material (art. 69, CP) — são crimes autônomos, com momentos consumativos e bens jurídicos diferentes.

O que é a abolitio criminis e quais efeitos alcança?

Causa de extinção da punibilidade quando lei posterior deixa de considerar o fato crime; cessam os efeitos penais e a execução da sentença, mas não os efeitos civis.

Qual teoria define o tempo do crime no Brasil e qual sua exceção?

Teoria da atividade (considera-se o momento da ação); exceção: aplica-se a lei mais grave ao crime continuado/permanente se sua vigência for anterior à cessação da continuidade/permanência.

O que é o princípio da alternatividade?

Quando um tipo penal descreve vários verbos/condutas, praticar mais de uma no mesmo contexto configura um único crime (ex.: produzir, guardar e vender a mesma droga = um só tráfico).

O que é o princípio da ubiquidade quanto ao lugar do crime?

Considera-se praticado o crime tanto no lugar da conduta quanto no lugar do resultado, aplicando-se a lei brasileira mesmo que o resultado ocorra no exterior.

O que é extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, CP)?

Aplica-se a lei brasileira independentemente de condições a certos crimes cometidos no exterior (ex.: contra a vida do Presidente, patrimônio público, administração pública por agente a seu serviço, genocídio por brasileiro/domiciliado no Brasil).

Quais são as condições da extraterritorialidade condicionada?

Entrar o agente no território nacional; o fato ser punível também no país de origem; o crime admitir extradição pela lei brasileira; não ter sido absolvido ou cumprido pena no exterior; não haver perdão ou extinção da punibilidade no exterior.

Qual a diferença entre crimes omissivos e omissivos impróprios?

Nos omissivos (próprios), há dever de agir (socorrer/chamar autoridade), mas não de evitar o resultado. Nos omissivos impróprios, há dever de agir e de evitar o resultado (garante), respondendo pelo resultado.

O que diz a lei sobre causas absolutamente independentes e o nexo causal?

Rompem o nexo causal — o agente responde apenas pelos atos que praticou (ex.: tentativa), nunca pelo resultado final.

O que ocorre com causas relativamente independentes supervenientes?

Rompem o nexo causal quando, por si só, produzem o resultado — o agente responde só pelos atos até então praticados (ex.: vítima morre em acidente de ambulância a caminho do hospital).

Qual a diferença entre dolo eventual e culpa consciente?

No dolo eventual, o agente assume o risco de produzir o resultado; na culpa consciente, prevê o resultado como possível, mas acredita sinceramente poder evitá-lo.

Qual a diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz?

Na desistência voluntária, o agente para de executar o crime; no arrependimento eficaz, ele já terminou a execução, mas impede o resultado — em ambos, responde só pelos atos já praticados.

O que é o arrependimento posterior e qual seu efeito?

Causa de redução de pena, aplicável a crimes sem violência/grave ameaça, quando há reparação do dano/restituição da coisa até o recebimento da denúncia/queixa, por ato voluntário.