PROCESSO ADMINISTRATIVO

Qual é a diferença do processo administrativo ampliativo para o restritivo?

AMPLIATIVO = São voltados à expansão da esfera privada de interesses. (EX: outorga de permissão de uso)

RESTRITIVO = Impõe limitações à esfera privada de interesse (EX: Interdição de estabelecimento)

VERDADEIRA OU FALSA:

No processo administrativo, vigora o princípio do impulso oficial, ou seja, o administrador pode dar início ao procedimento de ofício.

VERDADEIRA

Nos termos do art. 11 da Lei n. 9.784/99, a competência administrativa é ________ e deve ser exercida pelo órgão legalmente habilitado para seu cumprimento, exceto nos casos de delegação e avocação

IRRENUNCIÁVEL

VERDADEIRA OU FALSA:

A delegação é revogável a qualquer tempo por vontade unilateral da autoridade delegante.

VERDADEIRA

Quais são as 3 hipóteses em que fica expressamente VEDADA a delegação da competência?

I - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA;

II - Atos de CARÁTER NORMATIVO;

III - RECURSO ADMINISTRATIVO.

“CE - NO - RA”

Quando a autoridade administrativa será considerada SUSPEITA para conduzir o processo?

AMIZADE ÍNTIMA ou INIMIZADE NOTÓRIA

E sobre o IMPEDIMENTO?

I - LITIGANDO CONTRA;

II - PERITO, TESTEMUNHA (Situações extensíveis até parentes de 3º grau)

III - INTERESSE DIRETO NA MATÉRIA;

A) A regra geral é que os atos do processo administrativo ______ de forma específica.

B) Salvo disposição legal contrária ou motivo de força maior, os atos da autoridade no processo devem ser praticados no prazo de _____.

A) NÃO DEPENDEM

B) 5 DIAS

VERDADEIRA OU FALSA:

Assim como na esfera judicial, o desatendimento da intimação pela parte importa no reconhecimento da verdade dos fatos, efeito típico da revelia.

FALSA. No âmbito dos processos administrativos, a inércia do intimado NÃO GERA os efeitos da revelia.

Encerrada a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até __ para decidir, salvo prorrogação por ___ (prazo) expressamente motivada.

30 DIAS - IGUAL PERÍODO

VERDADEIRA OU FALSA:

No processo administrativo só existe coisa julgada FORMAL.

VERDADEIRA, uma vez que a parte pode recorrer ao judiciário para pleitear a coisa julgada material.

A) Diferencie a revisão e o recurso, ambos institutos do processo administrativo

B) Qual é o prazo para se interpor?

C) Em cada um dos casos, como fica a possibilidade de piora da condenação?

A) O recurso é o instrumento ordinário de inconformismo utilizado para contestar uma decisão administrativa ainda não definitiva (ou dentro do prazo legal de impugnação).

A revisão é um recurso extraordinário/excepcional, destinado a reabrir um processo já encerrado de qual resultou sanção. Exige a demonstração de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada ou a inocência do punido.

B) Recurso = regra 10 DIAS

Revisão = IMPRESCRITÍVEL

C) Recurso = A autoridade julgadora pode agravar a situação do recorrente

Revisão = A revisão nunca poderá resultar em agravamento da sanção