Direito Internacional

Ab-rogação

Processo de anulação ou supressão expressa e total de um tratado ou de uma disposição legal por outra posterior. Diferentemente da derrogação

Acordo de cavalheiros

Conhecido em inglês como Gentlemen's Agreement

Agréement

Procedimento formal pelo qual um Estado anfitrião expressa sua concordância ou aceitação em relação à nomeação de um representante diplomático estrangeiro

Águas interiores

As águas interiores são aquelas localizadas no interior da linha de base do mar territorial de um Estado

Águas internacionais

Partes dos oceanos que não estão sob a jurisdição de nenhum Estado específico. De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay)

Alto Mar

Áreas de mar que não estão sob a jurisdição de nenhum Estado

Arbitragem

Mecanismo de solução de controvérsias que permite às partes envolvidas em um conflito submeterem a disputa à decisão de um ou mais árbitros escolhidos pelas próprias partes. Esses árbitros

Asilo

Instituto jurídico regional da América Latina

Ato ilícito

Conduta

Atos unilaterais

Manifestações de vontade de um único Estado

Autoridade central

Órgão governamental designado por um Estado para gerenciar a cooperação jurídica internacional. Essa entidade é responsável pela recepção e transmissão de pedidos de cooperação jurídica que envolvem seu país

Auxílio jurídico direto

Mecanismo de cooperação judiciária internacional utilizado quando um Estado necessita que sejam tomadas providências relevantes

Banimento

Prática de expulsar um indivíduo do território de um Estado

Beligerantes

Entidades ou movimentos que se opõem ao governo estabelecido de um Estado

Boa fé

Princípio fundamental que orienta a conduta dos Estados e demais sujeitos de direito internacional nas suas relações mútuas. Este princípio implica uma expectativa de honestidade

Bons ofícios

Forma de mediação informal em que uma terceira parte facilita a comunicação entre as partes envolvidas em uma controvérsia

Capacidade postulatória

Habilidade ou competência legal que um sujeito de direito internacional possui para iniciar ou participar de processos judiciais ou arbitrais em foros internacionais.

Carta rogatória

Instrumento de cooperação judiciária internacional utilizado para solicitar a execução de atos processuais ou a prática de determinadas diligências judiciais em território estrangeiro.

Caso Barcelona Traction (1970)

Caso em que a CIJ decidiu que um Estado não pode exercer proteção diplomática em nome de acionistas minoritários de uma empresa incorporada em outro Estado. A Corte argumentou que a proteção diplomática de acionistas só poderia ser exercida pelo Estado de nacionalidade da empresa.

Caso Bernadotte (1949)

Episódio marcado pelo assassinato de Folke Bernadotte

Caso Groenlândia Oriental (1933)

Caso em que a Corte Permanente de Justiça Internacional decidiu sobre uma disputa entre a Noruega e a Dinamarca a respeito da soberania sobre a Groenlândia Oriental

Caso Lótus (1926)

Disputa jurídica relacionada a um incidente ocorrido em alto-mar entre o navio francês SS Lotus e o navio turco Bozkurt. A CPJI decidiu que

Caso Nottebohm (1955)

Disputa entre a Guatemala e Liechtenstein onde a CIJ decidiu que Liechtenstein não poderia exercer proteção diplomática em nome de Nottebohm porque ele não tinha um "vínculo efetivo" com Liechtenstein. Estabeleceu um precedente para a avaliação da legitimidade da concessão de nacionalidade.

Caso Testes Nucleares (1974)

Disputas envolvendo a Austrália e a Nova Zelândia contra a França devido a testes nucleares atmosféricos. A CIJ encerrou o caso após a França anunciar uma mudança para testes subterrâneos e considerou declarações unilaterais de Estados como compromissos juridicamente vinculativos.

Chefe de missão diplomática

Pessoa designada pelo Estado acreditante para liderar e representar a missão diplomática desse Estado em um país estrangeiro

CICV (Comitê Internacional da Cruz Vermelha)

Organização humanitária independente e neutra

Cláusula Martens

Princípio fundamental do Direito Internacional Humanitário que estabelece que

Combatentes

Indivíduos que têm o direito de participar diretamente em hostilidades durante conflitos armados internacionais. Esta categoria inclui membros das forças armadas de um Estado

Comissão interamericana de direitos humanos

Órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA)

Competência

Autoridade legal e capacidade que um Estado possui para regular matérias dentro de seu território e sobre seus nacionais

Competência ratione materiae

Princípio que se refere à autoridade ou jurisdição que uma corte ou tribunal possui para julgar casos baseados no tipo de matéria ou assunto em questão. Define os tipos de casos ou assuntos que a entidade pode julgar.

Competência ratione personae

Princípio que determina a capacidade ou autoridade de um tribunal para exercer jurisdição sobre determinadas pessoas

Conciliação

Método de solução pacífica de controvérsias internacionais que se caracteriza pela intervenção de uma ou mais terceiras partes neutras

Conferência internacional do trabalho

Órgão supremo da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Contramedidas

Ações tomadas por um Estado em resposta a uma violação de suas obrigações internacionais por outro Estado. Essas ações

Convenções de genebra

Conjunto de quatro tratados internacionais formulados em Genebra

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Órgão judicial autônomo que faz parte do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos

Corte Internacional de Justiça

Principal órgão judiciário das Nações Unidas

Costume

Prática geral

Crime contra a humanidade

Consistem em atos inumanos de grande gravidade

Crime de agressão

Categoria de delito que se refere a atos considerados como violações graves da Carta das Nações Unidas

Crime de guerra

Violações graves do Direito Internacional Humanitário cometidas durante conflitos armados

Dano

Perda ou prejuízo que pode ser tanto material quanto imaterial

Declaração interpretativa

Manifestação formal feita por um Estado ou organização internacional no momento da assinatura

Denúncia

Ato unilateral pelo qual um Estado manifesta a intenção de se desvincular de um tratado

Deportação

Procedimento administrativo pelo qual um Estado retira compulsoriamente de seu território um estrangeiro que nele entrou ou permanece de forma irregular.

Derrogação

Processo pelo qual uma disposição legal é anulada ou suprimida expressa e totalmente por outra disposição subsequente. Esse conceito é particularmente relevante no âmbito dos tratados internacionais.

Direito Comunitário

Ramo específico do Direito que se ocupa da regulação dos mecanismos de integração regional que alcançaram um nível de desenvolvimento mais avançado

Direito de Haia

Conjunto de princípios e normas que fazem parte do Direito Internacional Humanitário

Direito de integração

Ramo especializado do Direito Internacional que se dedica a regular as relações e o funcionamento dos blocos regionais de países.

Direito de Passagem Inocente

Direito que permite que navios de outros Estados atravessem o mar territorial

Direito humanitário

Conjunto de normas que

Doutrina

Conjunto de estudos

Doutrina estrada

Formulada em 1930 pelo chanceler mexicano Genaro Estrada

Doutrina tobar

Proposta em 1907 pelo chanceler equatoriano Carlos Tobar

Dualismo

Teoria fundamental no estudo do Direito Internacional Público que postula a existência de dois ordenamentos jurídicos distintos e totalmente independentes: o direito internacional e o direito interno.

Elementos de conexão

Critérios fundamentais utilizados para determinar qual legislação nacional será aplicada em situações que envolvem mais de um ordenamento jurídico.

Entes sui generis

Categoria distinta de sujeitos que não se enquadram nem como Estados nem como organizações internacionais tradicionais. Esses entes possuem características e particularidades históricas únicas que lhes conferem status e capacidade de atuar no âmbito internacional.

Equidade

Aplicação de considerações de justiça a um caso concreto sub judice

Esgotamento de instâncias internas

Princípio que estabelece que

Espaço exterior

Refere-se à vastidão que existe além da atmosfera terrestre

Estado

Ente dotado de personalidade jurídica internacional

Estado acreditado

Estado que recebe agentes diplomáticos ou missões diplomáticas de outro Estado. Este processo de acreditação é uma prática formal através da qual um Estado reconhece e aceita a presença de representantes diplomáticos de outro Estado.

Estado acreditante

País que envia

Exclusão de ilicitude

Situações específicas em que um Estado não pode ser considerado responsável por atos que

Expulsão

Procedimento administrativo-político pelo qual um Estado retira de seu território nacional um estrangeiro considerado nocivo ou inconveniente aos interesses nacionais.

Extradição

Procedimento jurídico pelo qual um Estado (Estado requerido) entrega uma pessoa

Fontes do direito internacional público

Meios pelos quais as normas jurídicas internacionais são criadas

Funcionários internacionais

Indivíduos empregados por organizações internacionais

Genocídio

Uma série de atos cometidos com a intenção de destruir

Homologação de sentença estrangeira

Procedimento jurídico pelo qual uma decisão judicial ou equivalente

Imperatividade

Qualidade de certas normas jurídicas internacionais que são consideradas obrigatórias para todos os Estados

Imputabilidade

Conceito fundamental que se refere à atribuição de responsabilidade a um Estado por atos considerados ilícitos sob o Direito Internacional. Exige a presença de um vínculo entre a violação de uma norma internacional e o ente estatal responsável.

Imunidade

Prerrogativa jurídica de que certos sujeitos do direito internacional

Imunidade absoluta

Proteção total concedida aos Estados estrangeiros e às organizações internacionais

Imunidade de execução

Princípio do direito internacional que impede que os bens de um Estado estrangeiro sejam sujeitos a medidas de execução por parte de tribunais estrangeiros

Imunidade de jurisdição

Princípio fundamental do Direito Internacional Público que estabelece que um Estado não pode ser submetido à jurisdição dos tribunais de outro Estado sem o seu consentimento.

Imunidade relativa

Princípio que estabelece que um Estado estrangeiro possui proteção contra a jurisdição de outros Estados apenas em relação a atos de império

Imunidades diplomáticas

Conjunto de prerrogativas jurídicas reconhecidas pelo Direito Internacional

Indivíduo

Pessoa física

Insurgentes

Grupos ou movimentos que se levantam contra a autoridade governamental estabelecida de um Estado

Interesse de agir

Necessidade de um Estado ou organização internacional buscar a tutela jurídica internacional para a proteção de seus direitos ou interesses legítimos.

Internalização de tratados

Processo pelo qual acordos e convenções internacionais são incorporados ao ordenamento jurídico interno de um Estado

Juiz ad hoc

Figura jurídica específica designada para atuar em um caso particular perante uma corte internacional. Essa designação ocorre quando um dos Estados envolvidos em um litígio não tem um de seus nacionais entre os juízes permanentes da corte.

Jurisdição

Poder que um Estado possui para aplicar suas leis

Jurisdição complementar

Princípio do Direito Internacional que permite a atuação de cortes internacionais em casos em que os sistemas judiciários nacionais não são capazes

Jurisprudência

Conjunto de decisões judiciais e pareceres consultivos emitidos por órgãos jurisdicionais internacionais

Jus cogens

Conjunto de normas imperativas de Direito Internacional Geral

Lacuna

Ausência ou insuficiência de normas jurídicas aplicáveis a uma determinada situação ou questão entre Estados

Legítima defesa

Princípio reconhecido que permite a um Estado ou grupo de Estados responder a um ataque armado de maneira imediata e proporcional

Locus standi

Capacidade ou legitimidade de uma parte para apresentar uma questão perante um tribunal ou outra instância judicial. É o direito de agir ou a capacidade jurídica para se apresentar e ser ouvida por um tribunal internacional ou órgão de resolução de disputas.

Mar territorial

Faixa de água que se estende até 12 milhas náuticas a partir da linha de base de um Estado. Dentro desta zona

Mediação

Mecanismo de solução pacífica de controvérsias internacionais que envolve a intervenção de uma terceira parte

Medida de urgência

Decisão provisória tomada por um tribunal ou órgão internacional competente

MERCOSUL

Abreviação de Mercado Comum do Sul

Modus vivendi

Expressão latina que significa "modo de viver". No contexto do Direito Internacional

Monismo

Teoria no campo do Direito Internacional Público que postula a existência de um único ordenamento jurídico

Nacionalidade

Vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a um Estado específico

Nacionalidade (navios)

Vínculo jurídico que associa uma embarcação a um determinado Estado

Negociação diplomática

Processo fundamental no âmbito do Direito Internacional