Aplicabilidade das Normas Constitucionais e o Direito Constitucional Intertemporal - OK

O que significa dizer que uma norma é de aplicabilidade imediata?

Significa que a norma constitucional está apta a produzir seus efeitos principais desde o momento de sua criação (seja na promulgação da Constituição ou de uma emenda), independentemente da edição de uma lei regulamentadora posterior.

O que significa dizer que uma norma é de aplicabilidade direta?

Significa que a norma constitucional incide diretamente sobre a matéria que ela visa regulamentar, sem precisar de um intermediário legislativo para começar a atuar. Ela não depende de lei futura que a regulamente.

O que significa dizer que uma norma é de aplicabilidade integral?

Refere-se à normas que não permitem a diminuição do seu âmbito de incidência por atos posteriores do Poder Público. Ou seja, o legislador infraconstitucional não pode restringir o alcance do direito previsto na norma.

O que caracteriza as normas constitucionais de eficácia plena quanto à sua aplicabilidade?

Elas possuem aplicabilidade imediata, direta e integral.

Qual o traço distintivo das normas de eficácia plena em relação à necessidade de regulamentação?

Elas são autoaplicáveis e produzem todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição.

Como se define a aplicabilidade das normas constitucionais de eficácia contida?

Elas possuem aplicabilidade imediata e direta, mas não integral.

Por que a aplicabilidade das normas de eficácia contida é considerada 'não integral'?

Porque o seu alcance original pode ser reduzido por atos do Poder Público ou normas supervenientes.

Qual a principal semelhança entre as normas de eficácia plena e as de eficácia contida?

Ambas possuem aplicabilidade imediata e direta, produzindo efeitos desde a criação.

O que caracteriza as normas constitucionais de eficácia limitada?

Elas possuem aplicabilidade mediata (diferida) e indireta, dependendo de regulamentação futura.

O que são normas de eficácia limitada definidoras de princípios institutivos?

São normas que dependem de lei posterior para estruturar e dar corpo a órgãos ou instituições do Estado.

O que são as normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos?

São normas que estabelecem programas, metas e objetivos sociais a serem perseguidos pelo Estado.

Qual a diferença entre a norma de eficácia contida e a de eficácia limitada quanto à dependência de lei?

A contida produz efeitos imediatos e a lei pode restringi-los; a limitada depende da lei para produzir seus efeitos essenciais.

O que são normas de eficácia absoluta (ou supereficazes)?

São normas que não podem ser abolidas nem por emenda constitucional, como as cláusulas pétreas.

O que são normas constitucionais de eficácia exaurida?

São normas que já esgotaram sua aplicabilidade por terem cumprido a condição ou prazo nelas previsto.

O que se entende por 'eficácia mínima' (ou negativa) das normas de eficácia limitada?

É a capacidade de impedir a recepção ou a edição de leis que contrariem seus comandos, mesmo antes de serem regulamentadas.

No Direito Constitucional Intertemporal, o que é a 'Retroatividade Mínima'?

É a aplicação imediata das normas constitucionais aos efeitos futuros de fatos ocorridos no passado.

A retroatividade mínima das normas constitucionais federais é automática ou depende de previsão expressa?

Ela é automática, ocorrendo independentemente de previsão constitucional específica.

Quando ocorre a retroatividade máxima de uma norma constitucional?

Quando a nova Constituição alcança e desconstitui atos jurídicos já consumados no passado.

O que é a desconstitucionalização?

Processo de transformação de normas da Constituição anterior em normas infraconstitucionais da nova ordem (não aceito no Brasil).

O que acontece com as normas da Constituição anterior quando uma nova Constituição entra em vigor no Brasil?

Elas são integralmente revogadas, pois o Brasil não admite o fenômeno da desconstitucionalização.

O que é o fenômeno da 'Recepção' no Direito Constitucional?

É a manutenção das leis infraconstitucionais anteriores que são materialmente compatíveis com a nova Constituição.

Qual o requisito fundamental para que uma norma pré-constitucional seja recepcionada?

A compatibilidade material (de conteúdo) com o novo texto constitucional.

Se uma lei anterior é materialmente compatível com a nova Constituição, mas sua forma original é diferente da exigida hoje, ela pode ser recepcionada?

Sim, pois a recepção ocorre pelo conteúdo, e o novo status (forma) é determinado pela atual Constituição.

O que ocorre com uma norma infraconstitucional anterior que é materialmente incompatível com a nova Constituição?

Ela é considerada revogada (ou não recepcionada).

O que é a repristinação?

É a restauração da vigência de uma norma que havia sido revogada por uma lei intermediária.

Qual a regra sobre a repristinação no sistema constitucional brasileiro?

Não existe repristinação tácita; ela só ocorre se houver previsão expressa no novo texto constitucional.

A concessão de medida cautelar em controle concentrado de constitucionalidade gera que tipo de efeito repristinatório?

Gera um efeito repristinatório tácito e provisório, suspendendo a lei revogadora e restaurando a anterior.

O que é a 'Vacatio Constitutionis'?

É o período de intervalo entre a publicação da Constituição e a data estabelecida para sua entrada em vigor.

A Constituição Federal de 1988 adotou algum período de Vacatio Constitutionis?

Não; ela entrou em vigor imediatamente na data de sua promulgação, em 5 de outubro de 1988.

As normas constitucionais de eficácia _____ são aquelas que dependem de lei integrativa para produzirem seus efeitos principais.

limitada

As normas de eficácia _____ são marcadas por permitirem a redução de sua abrangência pelo legislador ordinário.

contida

Qual a consequência da declaração definitiva de inconstitucionalidade de uma lei revogadora quanto à lei anterior?

A norma anteriormente revogada volta a viger (efeito repristinatório indesejado ou tácito).

As normas que estabelecem diretrizes e objetivos para a atuação futura do Estado são classificadas como de eficácia limitada de princípio _____.

programático

Como o STF classifica a recepção de normas em casos de mudança de competência legislativa entre entes federados?

Só é possível se a competência passar de um ente de maior grau para um de menor grau (ex: da União para os Estados).

O status de uma lei ordinária antiga que trata de matéria hoje reservada à lei complementar é definido como de _____ após a recepção.

lei complementar

A norma que garante o direito de greve aos servidores públicos (dependente de lei específica) é exemplo de eficácia _____.

limitada

A liberdade profissional (Art. 5º, XIII) é o exemplo clássico de norma de eficácia _____.

contida

As normas que definem a organização fundamental do Estado são chamadas de normas de eficácia limitada de princípio _____.

institutivo

O fenômeno da _____ garante a estabilidade do ordenamento jurídico ao transitar entre duas Constituições.

recepção