eSocial, Processos Trabalhistas e Sucessão Trabalhista

Flashcards de vocabulário e conceitos essenciais sobre a escrituração de processos trabalhistas no eSocial, evento S-2500, evento 25.01, regras de marco temporal e procedimentos na sucessão trabalhista.

eSocial (Objetivo Principal)

Sistema unificado cujo objetivo principal é unificar e integrar as informações trabalhistas e previdenciárias das empresas.

Eventos de Processo Trabalhista no eSocial

Conjunto de eventos destinados a informar ao eSocial os dados relativos a processos judiciais trabalhistas e acordos firmados em conciliações.

Comissão de Conciliação Prévia (CCP)

Comissão que tem a função de buscar a resolução consensual de conflitos trabalhistas entre empregados e empregadores antes que se tornem processos judiciais.

Núcleo Intersindical

Órgão constituído por sindicatos patronais e de trabalhadores (conforme o art. 625-C da CLT) para promover conciliações e mediações trabalhistas.

Marco Temporal de Produção do eSocial

Data fixa estabelecida em 01 de outubro de 2023 para o início da obrigatoriedade dos eventos de processos trabalhistas no eSocial.

Data de Corte dos Processos Trabalhistas

Marco definido pela data do trânsito em julgado da decisão judicial ou pela data da homologação do acordo/cálculos a partir de 01/10/2023.

Intimação para Pagamento

Ato processual que não deve ser considerado para a definição da data de corte de obrigatoriedade dos processos no eSocial.

Acordos Homologados Antes de 01/10/2023

Acordos com homologação anterior ao marco temporal que não devem ser informados no eSocial, devendo suas parcelas pagas em 2023 e 2024 ser informadas na DIRF.

Evento S-2500

Evento do eSocial referente ao Processo Trabalhista que impacta diretamente a CTPS Digital e o Livro de Registro Eletrônico ao registrar vínculos, alterações contratuais e decisões judiciais.

Evento S-2501

Evento do eSocial voltado para a escrituração de tributos (como INSS) e recolhimentos decorrentes de decisões e acordos trabalhistas, o qual não pode ser salvo ou escriturado após a baixa do CNPJ.

Classificação Tipo 8 no Evento 25.00

Código de classificação no evento 25.00 utilizado quando o empregado não prestou serviços à empresa sucessora ou em casos de responsabilidade indireta.

SEFIP (Período de Transição)

Sistema mantido temporariamente para recolhimentos de FGTS relativos a decisões e acordos trabalhistas até a plena implementação do FGTS Digital e do evento S-2501.

EFD-Reinf em Processos Trabalhistas

Plataforma de escrituração utilizada quando não há efetiva prestação de serviço (pagamentos indenizatórios para fins de IR) ou na quitação de verbas sem inventariante.

Empresa Sucedida com CNPJ Baixado

Situação de sucessão em que a alteração ou o registro trabalhista no eSocial deve ser realizado pelo CNPJ da empresa sucessora.

Processo de Empregado Falecido em Inventário

Situação processual em que o envio das informações no eSocial deve ser realizado utilizando o CPF do próprio empregado falecido.

Processo Coletivo Movido por Sindicato

Ação judicial coletiva em que as informações do eSocial devem ser enviadas no CPF de cada reclamante individualmente.

Processo Julgado Improcedente

Situação em que a ação trabalhista é julgada improcedente e, portanto, não deve ser enviada ao eSocial.

Ações Trabalhistas Movidas pelo MPT contra Empresas

Processos movidos pelo Ministério Público do Trabalho nos quais o reclamante é uma empresa, os quais não devem ser escriturados no eSocial.

Processo de Consignação em Pagamento

Ação trabalhista na qual o empregador deve obrigatoriamente enviar o evento correspondente ao eSocial.

Empregador Direto (eSocial Trabalhista)

Sujeito responsável em processos trabalhistas, abrangendo tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.