Solução pacífica de controvérsias

Meios diplomáticos

Transação, desistência e reconhecimento

Bons ofícios

Um terceiro facilita o entendimento direto entre as partes, sem apresentar proposta própria

Mediação

O terceiro (mediador) toma conhecimento do desacordo e das razões de cada parte, e propõe uma solução, que não é obrigatória

Inquérito (ou investigação)

Estabelece a materialidade dos fatos - serve como base para outros meios

Conciliação

Terceiros investigam a base da disputa e submetem um informe com sugestões para a resolução

Arbitragem

Solução da controvérsia por um tribunal ad hoc (criado pelas partes) ou permanente, com base no consentimento das partes