SUS - MULTIPLA ESCOLHA
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Segundo o art. 196 da CF/88, o direito à saúde é assegurado pelo Estado brasileiro através da:
a) Criação de linhas orçamentárias restritas ao tratamento e reabilitação de doenças crônicas.
b) Oferta de assistência médica proporcional à contribuição previdenciária de cada segurado.
c) Implementação de planos econômicos voltados à redução de riscos e ao pleno acesso universal.
d) Execução de ações focadas na média e alta complexidade mediante repasse tarifário regular.
Justificativa: O art. 196 estabelece que a saúde é garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário.
No que concerne à regulação das ações e serviços de saúde (art. 197 da CF/88), define-se que:
a) Possuem relevância pública, cabendo ao Estado sua fiscalização mesmo na rede privada.
b) Têm natureza administrativa livre, ficando o setor privado imune à regulação do governo.
c) São prerrogativas estatais exclusivas, sendo expressamente proibida a atuação privada.
d) Exercem função puramente comercial, limitando a ação estatal às auditorias tributárias.
Justificativa: As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle.
O art. 198 da CF/88 organiza a rede pública de saúde com base nas seguintes diretrizes formais:
a) Centralização do comando executivo, priorização curativa e gestão por consórcios civis.
b) Fragmentação de fundos regionais, foco em internação hospitalar e regulação patronal.
c) Terceirização dos serviços básicos, custeio compartilhado com usuário e gestão única.
d) Descentralização com comando único, integralidade no cuidado e controle comunitário.
Justificativa: As diretrizes constitucionais são: descentralização (direção única em cada esfera), atendimento integral (com prioridade preventiva) e participação da comunidade.
Quanto aos determinantes e condicionantes de saúde descritos no art. 3º da Lei nº 8.080/1990:
a) Dependem unicamente do código biológico e da herança genética dos indivíduos afetados.
b) Expressam a organização social e econômica, abrangendo moradia, trabalho e saneamento.
c) Limitam-se à infraestrutura hospitalar e à disponibilidade de leitos de terapia intensiva.
d) Englobam exclusivamente as variáveis de poder aquisitivo e recolhimento de impostos.
Justificativa: A saúde depende de determinantes e condicionantes sociais e econômicos como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda e educação.
A respeito da natureza da Vigilância Sanitária no âmbito da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990):
a) Aplica penalidades contábeis ao SUS, enquanto a vigilância comum executa obras públicas.
b) Restringe-se à vacinação em massa de animais urbanos e à regulação do setor aduaneiro.
c) Foca no registro de patentes médicas e na concessão de incentivos a planos de saúde.
d) Intervém diretamente nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, bens e serviços.
Justificativa: Vigilância sanitária é o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, bens e serviços.
Conforme a Lei nº 8.080/1990, a transparência sobre estoques de medicamentos no SUS exige:
a) Disponibilização online e atualização quinzenal dos estoques em farmácias públicas.
b) Publicação semestral em diário oficial restrita apenas a remédios de controle especial.
c) Divulgação mensal por cartazes fixados apenas no interior dos postos de dispensação.
d) Envio trimestral de relatórios impressos diretamente aos conselhos locais de saúde.
Justificativa: Os gestores do SUS devem disponibilizar na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua gestão com atualização quinzenal.
Sobre o papel da Conitec na incorporação de novas tecnologias em saúde no SUS, assinale a correta:
a) Decide monocraticamente a compra dos itens com base no menor preço do mercado global.
b) Substitui as agências reguladoras na concessão de registros de patentes farmacêuticas.
c) Assessora o Ministério da Saúde analisando evidências científicas e custo-efetividade.
d) Delibera privativamente sobre reajustes anuais nas tabelas de planos de saúde privados.
Justificativa: A Conitec assessora o Ministério da Saúde mediante análises de evidências científicas de eficácia, segurança e avaliação econômica de custo-efetividade.
Em relação às instâncias colegiadas da Lei nº 8.142/1990, o Conselho de Saúde caracteriza-se por:
a) Ter atuação puramente consultiva, sem poderes para fiscalizar gastos ou planos de saúde.
b) Ser um órgão permanente e deliberativo que atua na fiscalização financeira do SUS.
c) Reunir-se quadrienalmente apenas com a meta de formular novas diretrizes para o setor.
d) Possuir composição fechada a agentes públicos, vetando representantes da sociedade.
Justificativa: O Conselho de Saúde é órgão colegiado permanente e deliberativo que atua na formulação de estratégias e fiscalização da execução política e financeira.
A representação dos usuários nos Conselhos e nas Conferências de Saúde (Lei nº 8.142/1990) é:
a) Proporcional à arrecadação de tributos de cada município que integra a região de saúde.
b) Limitada a um quarto das vagas, priorizando as representações médicas corporativas.
c) Definida por livre indicação dos gestores do Poder Executivo em cada esfera de governo.
d) Paritária em relação ao total de representantes dos demais segmentos institucionais.
Justificativa: A representação dos usuários é paritária (50% do total de assentos) em relação ao conjunto somado de governo, prestadores e profissionais.
Para que uma Região de Saúde seja validada nos termos do Decreto nº 7.508/2011, é obrigatório ter:
a) Atenção primária, urgência, psicossocial, ambulatorial/hospitalar e vigilância.
b) Centro de transplante, UTI coronariana, ressonância e leitos de medicina paliativa.
c) Instituto de criminalística, laboratório industrial farmacêutico e heliponto público.
d) Hospital de referência internacional, agência de regulação e farmácia especializada.
Justificativa: A Região de Saúde deve conter no mínimo: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção especializada/hospitalar e vigilância em saúde.
O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) caracteriza-se juridicamente como:
a) Termo de rescisão unilateral firmado por hospitais privados que deixaram a rede pública.
b) Instrumento trabalhista que estipula o piso salarial nacional da categoria médica.
c) Acordo federativo que estabelece responsabilidades, metas, recursos e indicadores.
d) Contrato de adesão do usuário ao plano coletivo de saúde com custeio subsidiado.
Justificativa: O COAP formaliza a integração na Região de Saúde entre os entes federativos, pactuando metas, serviços, responsabilidades e financiamento.
Segundo o Decreto nº 7.508/2011, funcionam como Portas de Entrada para atendimento na RAS:
a) Unidades de internação pós-operatória e enfermarias cirúrgicas de alta densidade.
b) Serviços de diagnóstico por imagem e policlínicas especializadas em doenças raras.
c) Centros de reabilitação física avançada e laboratórios de patologia experimental.
d) Atenção primária, urgências, atenção psicossocial e serviços abertos especiais.
Justificativa: Portas de entrada diretas são a Atenção Primária, a Atenção de Urgência e Emergência, a Atenção Psicossocial e os Serviços Especiais de Acesso Aberto.
A respeito da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), define-se que:
a) Lista fármacos sob pesquisa pré-clínica, sendo sua reavaliação efetuada anualmente.
b) Padroniza medicamentos fornecidos no SUS, com consolidação realizada a cada 2 anos.
c) Reúne princípios ativos proibidos no país, com edição coordenada pelos conselhos.
d) Contempla unicamente remédios importados que possuem subsídio tarifário federal.
Justificativa: A RENAME padroniza os medicamentos do SUS, acompanhada pelo Formulário Terapêutico Nacional, atualizada a cada 2 anos.
O Pacto pela Saúde (Portaria nº 399/GM de 2006) articula-se formalmente através de três eixos:
a) Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do Sistema Único de Saúde.
b) Pacto Federativo, Pacto Financeiro e Pacto de Atenção Básica em Saúde Integrada.
c) Pacto Sanitarista, Pacto Comunitário e Pacto Clínico em Medicina Preventiva Geral.
d) Pacto Orçamentário, Pacto Farmacêutico e Pacto de Descentralização Operacional.
Justificativa: Os três eixos do Pacto pela Saúde (2006) são: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão.
Entre as prioridades assistenciais e epidemiológicas definidas no Pacto pela Vida, encontram-se:
a) Extinção de programas de pré-natal e terceirização de bancos de sangue regionais.
b) Foco exclusivo em doenças tropicais negligenciadas e tratamentos experimentais.
c) Saúde do idoso, controle de neoplasias femininas e redução de mortes maternas.
d) Cobrança de coparticipação em atendimentos voltados a cardiopatias em adultos.
Justificativa: O Pacto pela Vida definiu prioridades clínicas em torno da saúde do idoso, neoplasias femininas, mortalidade materno-infantil e Atenção Básica.
No componente Pacto de Gestão, a responsabilidade da Direção Municipal do SUS consiste em:
a) Coordenar a política externa de importação e gerir os laboratórios federais.
b) Legislar sobre diretrizes gerais sanitárias e expedir títulos da dívida pública.
c) Auditar privativamente os hospitais militares e centros de ensino universitário.
d) Executar as ações de saúde locais e gerir diretamente os serviços no território.
Justificativa: O Município atua como executor direto da prestação, regulação e gestão das ações de saúde em seu território.
A respeito da natureza institucional e abrangência da PNVS (Resolução CNS nº 588/2018), assinale a correta:
a) Configura política de governo transitória, vinculada exclusivamente aos serviços públicos.
b) É política pública de Estado transversal, incidente sobre serviços públicos e privados.
c) Constitui programa focal municipal, restrito ao atendimento direto de urgências clínicas.
d) Trata-se de diretriz puramente técnica, desprovida de responsabilidade direta do Estado.
Justificativa: A PNVS é uma política pública de Estado, permanente, universal e transversal, de responsabilidade exclusiva do Poder Público, incidindo sobre serviços públicos e privados.
A Vigilância em Saúde na PNVS integra saberes e práticas articuladas em quatro componentes centrais:
a) Auditoria orçamentária, regulação de leitos, compras governamentais e ouvidoria do SUS.
b) Medicina legal pericial, farmácia hospitalar privativa, suporte aéreo e resgate civil.
c) Vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saúde ambiental e saúde do trabalhador.
d) Controle contábil de repasses, vigilância patrimonial, segurança predial e transporte.
Justificativa: A Vigilância em Saúde engloba integradamente a vigilância epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental e em saúde do trabalhador.
Conforme as definições expressas na Resolução CNS nº 588/2018, o conceito técnico de Risco é:
a) A probabilidade de ocorrência de evento inesperado com dano à saúde em dado tempo e lugar.
b) A vulnerabilidade histórica de populações marginalizadas que habitam periferias urbanas.
c) O conjunto de barreiras financeiras que impedem o acesso a consultas médicas preventivas.
d) A indisponibilidade crônica de insumos farmacêuticos em postos de atenção primária à saúde.
Justificativa: Risco traduz a probabilidade de ocorrência de um evento adverso ou dano à saúde/morte da população em um espaço e tempo determinados.
A Vulnerabilidade é conceituada formalmente na Resolução CNS nº 588/2018 como sendo:
a) O índice probabilístico de contaminação viral registrado nos relatórios de vigilância.
b) A obrigatoriedade de notificação imediata de agravos endêmicos às secretarias municipais.
c) O plano orçamentário anual de contingência para enfrentamento de catástrofes climáticas.
d) O conjunto de processos geradores ou traços de grupos que têm maior dificuldade frente a riscos.
Justificativa: Vulnerabilidade refere-se a características e processos sociais que tornam indivíduos ou grupos populacionais mais frágeis para enfrentar impactos de riscos.