JURISPRUDÊNCIAS DIREITO CONSTITUCIONAL

A) Se determinada empresa for BRASILEIRA, mas controlada por capital estrangeiro, ela se submete às disposições da Lei de aquisição de imóvel rural por estrangeiro?

A) SIM, o stf decidiu que foi RECEPCIONADO o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709/1971, norma pré-constitucional que restringe a aquisição de propriedade rural por pessoa jurídica brasileira com a maior parte do capital social pertencente a pessoa física ou jurídica estrangeira, que resida ou tenha sede no exterior.

A) O que o STF entendeu sobre a Lei ESTADUAL que determinou que as provas de concursos públicos e exames vestibulares realizados no Estado do Pará devem ocorrer entre as 18 horas de sábado e as 18 horas da sexta-feira subsequente?

B) O que o STF decidiu acerca de lei estadual que proibiu a instalação de portaria eletrônica em condomínio? E se ela só determinar a obrigatoriedade de contratar seguro para esses condomínios?

A) CONSTITUCIONAL

B) INCONSTITUCIONAL, em ambos os pontos. STF decidiu que o Estado estaria infringindo competência privativa de DIREITO CIVIL e SEGUROS + Material violando livre iniciativa.

A) Segundo o STF, os advogados públicos são obrigados a se inscrever na OAB?

B) O militar transgênero pode atualizar seus registros funcionais em função de passar a adotar seu nome social?

C) No caso desses militares, imaginando que haviam ingressado na carreira na vaga de seu sexo biológico, é possível qualquer REFORMA ou DESLIGAMENTO fundados exclusivamente no fato de terem mudado de sexo?

A) SIM, porém, ficam sujeitos exclusivamente ao poder disciplinar do órgão do qual fazem parte

B) SIM

C) NÃO (assim como a alteração de gênero não configura doença incapacitante para fins militares)

A) Existe hierarquia entre LC e LO?

B) Nesse caso, existe a possibilidade de uma LO revogar uma LC?

C) Uma lei Estadual que proíbe a exclusividade na prestação de serviços de transporte intermunicipal é ________.

A) NÃO (ambas derivam da constituição)

B) Sim, desde que se trate de Lei complementar que regule MATÉRIA de abrangência das LEIS ORDINÁRIAS

C) CONSTITUCIONAL

A) O que o STF entendeu sobre norma de constituição Estadual que exige prévia autorização da Assembleia Legislativa tanto para a ALIENAÇÃO quanto para a CONCESSÃO DE USO de bens públicos?

B) A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas ______ a Assembleia Legislativa de julgar as contas do Governador.

A) Parcialmente inconstitucional. A autorização para ALIENAÇÃO é CONSTITUCIONAL.

A exigência de autorização para a CONCESSÃO é INCONSTITUCIONAL, uma vez que o bem sequer é retirado do patrimônio público.

B) NÃO IMPEDE. O STF diz que esse parecer tem caráter meramente opinativo

A) Norma estadual que subordina as atividades da Defensoria Pública ao Governador é __________.

B) Quando o tribunal de contas vai JULGAR as contas de gestão do chefe do executivo, ele pode impor sanções na esfera eleitoral?

C) Então, no caso das sanções NÃO ELEITORAIS, sua imposição depende de posterior ratificação do legislativo?

D) A inscrição de advogado PÚBLICO na OAB é obrigatória?

A) INCONSTITUCIONAL (defensoria tem autonomia - além de ser competência privativa da União)

B) NÃO

C) NÃO

D) SIM, mas o stf decidiu que esses se submetem somente ao poder DISCIPLINAR do próprio órgão do qual fazem parte.

A) É possível que as áreas de reserva legal em imóveis sejam reduzidas em virtude de lei ESTADUAL que redefine o conceito de “florestas”?

B) O que o STF entendeu sobre a inércia da União no que diz respeito ao art. 67 do ADCT, que determinava a conclusão das demarcações de terras indígenas em cinco anos a partir da promulgação da Constituição?

C) O STF, ao final de 2025, reconheceu a existência de um ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL sobre o tema do racismo no Brasil?

A) NÃO, competência concorrente para legislar sobre matérias gerais.

B) Reconheceu a omissão como INCONSTITUCIONAL, determinando que todos os processos de demarcação sejam resolvidos em até 10 ANOS

C) NÃO, o STF entendeu que, em virtude de todas as políticas públicas adotadas para o combate ao racismo, NÃO EXISTE estado de coisas inconstitucional.

A) Uma lei Estadual pode prever a gratuidade de transporte público para pacientes com câncer?

B) Essa mesma lei pode prever um prazo para que o Executivo regulamente esse benefício?

A) SIM

B) NÃO

Uma lei estadual que exija laudo de médico psiquiatra para que consumidores embarquem em aviões com seus cães de assistência emocional é FORMALMENTE constitucional?

E materialmente?

SIM

NÃO, uma vez que seria mais restritiva do que a regulamentação nacional (vedação ao retrocesso)

A) É __________ lei estadual que regulamenta condições para o exercício da profissão de transporte de pessoas por aplicativos de moto.

B) É _________lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

A) INCONSTITUCINAL (competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte)

B) CONSTITUCIONAL

A) A prova produzida por gravação entre um dos interlocutores é sempre válida no processo PENAL. Porém, em se falando de processo eleitoral, a gravação somente será considerada válida se feita em ________.

B) Quando o entrevistado imputar falsamente a prática de um crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente pela divulgação da entrevista se comprovada sua MÁ-FÉ, caracterizada por ____ ou _____.

C) E se a entrevista for ao vivo?

A) AMBIENTE PÚBLICO

B) DOLO - CULPA GRAVE

C) A emissora deve conceder direito de resposta ao acusado, não sendo responsabilizada.

A) Declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, ______questionadas via ação popular.

B) O STF decidiu que é ______ a utilização de vestimentas ou acessórios que representem manifestação da fé em fotos oficiais de entidades e órgãos públicos.

A) Não podem ser

B) PERMITIDA (desde que não interfira na identificação da pessoa)

É ________lei distrital que estabelece a obrigatoriedade de: (i) serem mantidas, no mínimo, 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de 40 anos, obedecido o princípio do concurso público, nos quadros da Administração Pública direta e indireta; e (ii) ser firmada cláusula, nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra, que assegure o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos.

CONSTITUCIONAL

É _________ norma que dispensa autorização judicial para que DELEGADOS DE POLÍCIA e membros do MINISTÉRIO PÚBLICO acessem os dados cadastrais de investigados que digam respeito, exclusivamente, à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço.

CONSTITUCIONAL (caiu no ENAM)

A) É _________a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena fixada.

B) É ________a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.

A) CONSTITUCIONAL

B) INCONSTITUCIONAL

É ___________lei estadual que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação.

CONSTITUCIONAL

É _________lei Municipal de iniciativa parlamentar que verse sobre políticas públicas para combater a alienação parental na localidade.

CONSTITUCIONAL (Competência comum para proteger a infância e juventude)

A) É _________lei Municipal que proíba a vacinação compulsória em seu território, assim como as respectivas sanções e restrições às pessoas não vacinadas.

B) É ________ lei estadual de iniciativa parlamentar que prevê a distribuição gratuita pelo SUS de medicamentos análogos à insulina.

C) É ________lei estadual que regulamenta o exercício da profissão de bombeiro civil.

A) INCONSTITUCIONAL

B) CONSTITUCIONAL

C) INCONSTITUCIONAL (Privativa da União, direito do trabalho)

É __________lei estadual que estabelece sanções a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito de seu território.

INCONSTITUCIONAL (Privativa da União, direito penal)

A) É ________lei estadual que regula, na respectiva polícia militar, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.

B) Qual é o local em que não poderá ocorrer essa guarda voluntária?

A) CONSTITUCIONAL

B) ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

É ________ a norma que determina período diferente de licença maternidade com base na idade da criança adotada.

INCONSTITUCIONAL

É __________ norma que, sem estipular prazo para o término da proibição, impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de prestarem concurso público para provimento de cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta local.

INCONSTITUCIONAL

É __________ lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proteção e a defesa de animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados nas ruas.

CONSTITUCIONAL

A) É _________lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.

B) Segundo o STF, a inelegibilidade REFLEXA _____ que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.

C) Conforme interpreta-se a Constituição, é possível concluir que caso um prefeito já esteja em seu último mandato, _______ ser sucedido por familiares até o 2º grau.

A) INCONSTITUCIONAL

B) NÃO IMPEDE

C) NÃO PODERÁ

A) O STF entendeu que as regras federais acerca da dupla vacância ________ reproduzidas pelos Estados.

B) Caso seja evidente o risco de perecimento do direito, é possível a RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL sem o esgotamento das vias administrativas?

C) O STF fixou a tese de que ________ para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.

A) NÃO PRECISAM SER (eles têm autonomia, mas devem respeitar os princípios constitucionais)

B) SIM

C) NÃO É REQUISITO

A) A ADI perde o objeto se a norma questionada for revogada por MEDIDA PROVISÓRIA?

B) É ________ a revogação de dispositivo de Constituição estadual que impõe a prévia aprovação plebiscitária como requisito de validade para a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de empresas estatais.

A) NÃO, uma vez que a MP é norma sob condição resolutiva.

B) CONSTITUCIONAL

A) É ________norma que proíbe a destinação de recursos públicos a entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato que participe direta ou indiretamente de invasões de imóveis rurais ou de bens públicos.

B) É ________norma que estabelece o esbulho possessório ou a invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo como impeditivos legais à realização da vistoria para fins de desapropriação.

A) CONSTITUCIONAL

B) CONSTITUCIONAL

A) Candidato aprovado FORA do número de vagas ______ direito subjetivo de nomeação.

B) E se a ADM abrir novo concurso, ainda na vigência do certame anterior, sem convocar aqueles que estão esperando?

A) NÃO TEM

B) STF entende que é cabível a ação judicial, desde que comprovada a preterição arbitrária imotivada da ADM.

A) É _________ a vedação à posse em cargo público de candidato(a) que esteve acometido(a) de doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição para o trabalho.

B) É __________ norma de Constituição estadual que, a pretexto de promover uma reestruturação administrativa, aproveita e transforma cargos com exigências de escolaridade e atribuições distintas.

A) INCONSTITUCIONAL (Caiu no ENAM)

B) INCONSTITUCIONAL

É _______lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.

CONSTITUCIONAL (Caiu no ENAM)

São ________ as normas que elencam a estabilidade como requisito para que o servidor integre determinada carreira ou ocupe cargos de direção ou funções gratificadas.

INCONSTITUCIONAIS

A) As atribuições dos cargos em comissão devem respeitar o princípio da livre nomeação, basear-se na confiança com o nomeante e restringir-se a funções de direção, chefia e assessoramento, ________ proporcionalidade com os cargos efetivos.

B) O STF decidiu que o poder judiciário _____ competência para determinar ao Executivo a aprovação de lei que promova a revisão anual dos salários dos servidores, _______ fixar o índice de correção.

A) MANTENDO

B) NÃO TEM - NEM PARA

É _______lei que determine a isenção de pedágio para pessoas com deficiência no tocante à DETERMINAÇÃO DE PRAZO para que o executivo regulamente a norma, violando a separação de poderes

INCONSTITUCIONAL (Somente nesse aspecto)

A) Apesar de não estar expressamente tratado na carta magna, o STF consolidou o entendimento de que a denúncia de tratados internacionais NÃO pode ser realizada somente por ato do Presidente, sendo necessária a ___________ para que produza efeitos no país.

B) É ________ a norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.

A) APROVAÇÃO DO CONGRESSO

B) INCONSTITUCIONAL (Só ocorre nova eleição no caso de dupla-vacância)

É ________norma da constituição estadual que preveja prévia aprovação pela assembleia de nomes indicados pelo GOV para a Defensoria Pública e para a PGE, bem como para os dirigentes de autarquias e empresas estatais.

INCONSTITUCIONAL

É possível que a constituição estadual autorize a reeleição em uma mesma legislatura para as mesas da assembleia?

E se a norma autorizar duas reeleições sucessivas?

SIM, não precisa respeitar o modelo federal. Não se trata de norma de reprodução obrigatória.

Ai não pode.

A) ________ que ocorra o julgamento ficto das contas do chefe do executivo municipal em decorrência do decurso de prazo.

B) O STF decidiu pela ______ da norma de Constituição estadual que prevê eleições concomitantes (no início de cada legislatura) da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes.

A) NÃO É POSSÍVEL

B) INCONSTITUCIONALIDADE

A) VERDADEIRA OU FALSA:

O prazo previsto na Constituição da República, para convocação de suplente no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares (art. 56, § 1º da CF), é de observância OBRIGATÓRIA pelos Estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas.

B) E qual é esse prazo?

A) VERDADEIRA

B) 120 DIAS

O STF decidiu que é _______lei estadual de iniciativa do Poder Executivo local que, durante sua tramitação, foi objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ORDINÁRIA para lei COMPLEMENTAR, desde que essas emendas tenham _______ e não impliquem em _______.

CONSTITUCIONAL - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - AUMENTO DE DESPESAS

É ________ lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais.

INCONSTITUCIONAL

É _________ lei complementar estadual que permita à Defensoria Pública requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.

Nesse mesmo julgado, o STF decidiu ser _______ a norma estadual que autorize a defensoria pública a requerer a instauração de inquérito.

CONSTITUCIONAL

INCONSTITUCIONAL

A) É _______ lei complementar estadual no que fixa o tempo de serviço público em geral como critério de desempate para a promoção, por antiguidade ou por merecimento, de membros do Ministério Público local.

B) É _______ resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário.

A) INCONSTITUCIONAL

B) CONSTITUCIONAL

O STF julgou _______ lei estadual que proibiu o despejo aéreo de agrotóxicos na agricultura local, sob pena de multa.

CONSTITUCIONAL (Mais protetiva)

É ______ norma de constituição estadual que atribui à assembleia legislativa o poder de julgar o governador pela prática de crimes de responsabilidade.

INCONSTITUCIONAL (serão julgados perante TRIBUNAL ESPECIAL)

A) É _______ lei estadual que concede isenção de tarifas de energia elétrica aos atingidos por enchentes.

B) Caso um Estado elabore lei que remove qualquer teto para os RPVs oriundos de condenações alimentares, esse diploma será constitucional?

A) INCONSTITUCIONAL

B) INCONSTITUCIONAL, as dispensas de precatórios previstas na CF são taxativas, de forma que a autonomia dos entes é somente para o valor do RPV, conforme sua condição financeira.

É ______ a extensão, por decisão judicial, de direitos e vantagens dos servidores públicos efetivos aos contratados temporários.

VEDADA

Caso hipotético: O Município de Bela Vista, contratou Carlos, por tempo determinado, para exercer a função de professor na rede municipal pelo prazo de 1 (um) ano. Carlos observou que os professores efetivos, ocupantes de cargo de provimento permanente, recebiam uma "Gratificação por Atividade em Zona de Difícil Acesso" e um "vale-cultura", benefícios não estendidos aos contratados temporários.

Nos 4 anos seguintes, o município continuou renovando o contrato temporário de Carlos.

Dessa forma, ele poderá pleitear o recebimento das referidas gratificações concedidas somente aos servidores efetivos?

SIM. Essa é uma das exceções à decisão do STF, uma vez que ocorre o comprovado desvirtuamento da contratação temporária.

A) É ___________lei estadual que impõe aos estabelecimentos comerciais a obrigação de fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para acondicionamento de produtos adquiridos pelos consumidores. 

B) O STF declarou como __________ lei estadual que regulamenta a atuação de associações de socorro mútuo.

A) INCONSTITUCIONAL

B) INCONSTITUCIONAL (competência privativa da União para legislar sobre seguros e direito civil)

A) É _________o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa ________, que proíba a participação em licitação ou a contratação: a) de agentes eletivos; b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e d) dos demais servidores públicos municipais.

B) E se for parente de um servidor EFETIVO que NÃO OCUPE cargo em comissão ou função de confiança, a lei também pode vetar a participação deles?

A) CONSTITUCIONAL - SUPLEMENTAR

B) NÃO, nesse caso, violaria o princípio da proporcionalidade.

VERDADEIRA OU FALSA:

Com base na súmula 625 do STF, entende-se que a controvérsia em matéria de DIREITO não impede a concessão do mandado de segurança.

E se a controvérsia recair sobre matéria fática?

VERDADEIRA

IMPEDE

É ________ dispositivo de constituição estadual que amplia as hipóteses de decretação de intervenção estadual nos municípios.

E caso a constituição estadual não tenha reproduzido as hipóteses, ainda será possível que o estado intervenha no município?

INCONSTITUCIONAL

SIM, uma vez que o STF decidiu que os princípios sensíveis são de observância OBRIGATÓRIA, sendo desnecessária a reprodução literal no texto constitucional

É ________ norma estadual que obriga pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. 

CONSTITUCIONAL (proteção ao idoso)