JURISPRUDÊNCIAS DIREITO CONSTITUCIONAL

O militar transgênero pode atualizar seus registros funcionais em função de passar a adotar seu nome social?

No caso desses militares, imaginando que haviam ingressado na carreira na vaga de seu sexo biológico, é possível qualquer REFORMA ou DESLIGAMENTO fundados exclusivamente no fato de terem mudado de sexo?

SIM

NÃO (assim como a alteração de gênero não configura doença incapacitante para fins militares)

É ______ lei estadual que determine aos titulares das serventias extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório.

INCONSTITUCIONAL (competência privativa da União)

Existe hierarquia entre LC e LO?

Nesse caso, existe a possibilidade de uma LO revogar uma LC?

NÃO (ambas derivam da constituição)

Sim, desde que se trate de Lei complementar que regule MATÉRIA de abrangência das LEIS ORDINÁRIAS

Uma lei Estadual que proíbe a exclusividade na prestação de serviços de transporte intermunicipal é ________.

CONSTITUCIONAL

A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas ______ a Assembleia Legislativa de julgar as contas do Governador.

NÃO IMPEDE. O STF diz que esse parecer tem caráter meramente opinativo

Norma estadual que subordina as atividades da Defensoria Pública ao Governador é __________.

INCONSTITUCIONAL (defensoria tem autonomia - além de ser competência privativa da União)

Quando o tribunal de contas vai JULGAR as contas de gestão do chefe do executivo, ele pode impor sanções na esfera eleitoral?

NÃO.

Então, no caso das sanções NÃO ELEITORAIS, sua imposição depende de posterior ratificação do legislativo?

NÃO

É possível que as áreas de reserva legal em imóveis sejam reduzidas em virtude de lei ESTADUAL que redefine o conceito de “florestas”?

NÃO, uma vez que o STF reconheceu a INCONSTITUCIONALIDADE da referida lei, em virtude do fato de ser competência da União a edição de normas gerais em matéria ambiental. (comp concorrente)

Após a adoção pelo STF da teoria do indigenato, como fica um proprietário de um lote dentro da área indígena que possui tudo regularizado junto ao CARTÓRIO DE IMÓVEIS?

O STF determinou que o registro imobiliário em área reconhecida como indígena será considerado NULO, não produzindo efeitos jurídicos

Esses NÃO ÍNDIOS que forem retirados de suas terras terão direitos à indenização?

Em regra NÃO, salvo pelas benfeitorias, desde que realizadas de boa-fé

(segue-se o raciocínio para os casos de ocupantes de imóveis públicos)

O que o STF entendeu sobre a inércia da União no que diz respeito ao art. 67 do ADCT, que determinava a conclusão das demarcações de terras indígenas em cinco anos a partir da promulgação da Constituição?

Reconheceu a omissão como INCONSTITUCIONAL, determinando que todos os processos de demarcação sejam resolvidos em até 10 ANOS

VERDADEIRA OU FALSA:

O STF, ao final de 2025, reconheceu a existência de um ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL sobre o tema do racismo no Brasil.

FALSA, o STF entendeu que, em virtude de todas as políticas públicas adotadas para o combate ao racismo, NÃO EXISTE estado de coisas inconstitucional.

Uma lei Estadual pode prever a gratuidade de transporte público para pacientes com câncer?

SIM

Essa mesma lei pode prever um prazo para que o Executivo regulamente esse benefício?

NÃO

Uma lei estadual que exija laudo de médico psiquiatra para que consumidores embarquem em aviões com seus cães de assistência emocional é FORMALMENTE constitucional?

E materialmente?

SIM

NÃO, uma vez que seria mais restritiva do que a regulamentação nacional (vedação ao retrocesso)

É __________ lei estadual que regulamenta condições para o exercício da profissão de transporte de pessoas por aplicativos de moto.

INCONSTITUCINAL (competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte)

Leis municipais que proíbem a discussão de questões de gênero e orientação sexual nas escolas são _________.

INCONSTITUCIONAIS (materialmente e formalmente)

É possível que uma constituição ESTADUAL exija, para a regulamentação de determinada matéria, a edição de LEI COMPLEMENTAR, mesmo que a Constituição federal não faça essa exigência para o mesmo tema?

O STF declarou a referida exigência como INCONSTITUCIONAL, uma vez que viola o princípio da simetria e da separação dos poderes.

O que decidiu o STF sobre lei estadual que obriga a manutenção de bíblia em espaço público?

O STF optou por não declarar a inconstitucionalidade da referida norma.

Nesse caso, a corte decidiu conferir interpretação conforme à constituição, de forma que entendeu ser possível que a lei estadual PERMITA a aquisição e manutenção de bíblias em espaços públicos, MAS NÃO PODE OBRIGAR (laicidade do estado)

*DECISÃO ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, QUE ADMITE A MANUTENÇÃO DE IMAGENS E SÍMBOLOS NOS AMBIENTES PÚBLICOS

VERDADEIRA OU FALSA:

Segundo o STJ, a realização de protestos SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA às autoridades, quando estes causem obstrução de diversas vias públicas por lapso temporal considerável, configura dano moral coletivo IN RE IPSA. (presumido)

VERDADEIRA

É _________lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

CONSTITUCIONAL

VERDADEIRO OU FALSO:

O STF entende que as medidas afirmativas, que buscam reduzir as desigualdades podem ter caráter perpétuo.

FALSO. Não devem durar para sempre, somente o tempo suficiente para reduzir a desigualdade.

A prova produzida por gravação entre um dos interlocutores é sempre válida no processo PENAL. Porém, em se falando de processo eleitoral, a gravação somente será considerada válida se feita em ________.

AMBIENTE PÚBLICO

Quando o entrevistado imputar falsamente a prática de um crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente pela divulgação da entrevista se comprovada sua MÁ-FÉ, caracterizada por ____ ou _____.

DOLO - CULPA GRAVE

E se a entrevista for ao vivo?

A emissora deve conceder direito de resposta ao acusado, não sendo responsabilizada.

Declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, ______questionadas via ação popular.

NÃO PODEM SER

É ________lei distrital que estabelece a obrigatoriedade de: (i) serem mantidas, no mínimo, 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de 40 anos, obedecido o princípio do concurso público, nos quadros da Administração Pública direta e indireta; e (ii) ser firmada cláusula, nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra, que assegure o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos.

CONSTITUCIONAL

O STF decidiu que é ______ a utilização de vestimentas ou acessórios que representem manifestação da fé em fotos oficiais de entidades e órgãos públicos.

PERMITIDA (desde que não interfira na identificação da pessoa)

A norma protetiva da Lei Maria da Penha ___________ para os casais homoafetivos do sexo masculino e para as mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares

DEVE SER APLICADA

É _________ norma que dispensa autorização judicial para que DELEGADOS DE POLÍCIA e membros do MINISTÉRIO PÚBLICO acessem os dados cadastrais de investigados que digam respeito, exclusivamente, à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço.

CONSTITUCIONAL (caiu no ENAM)

VERDADEIRA OU FALSA:

É _________a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena fixada.

CONSTITUCIONAL

VERDADEIRA OU FALSA:

É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.

VERDADEIRA

É ___________lei estadual que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação.

CONSTITUCIONAL

A lei que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas é formalmente ou materialmente inconstitucional?

AMBOS

É _________lei Municipal de iniciativa parlamentar que verse sobre políticas públicas para combater a alienação parental na localidade.

CONSTITUCIONAL (Competência comum para proteger a infância e juventude)

É _________lei Municipal que proíba a vacinação compulsória em seu território, assim como as respectivas sanções e restrições às pessoas não vacinadas.

INCONSTITUCIONAL

É ________ lei estadual de iniciativa parlamentar que prevê a distribuição gratuita pelo SUS de medicamentos análogos à insulina.

CONSTITUCIONAL

É __________lei estadual que estabelece sanções a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito de seu território.

INCONSTITUCIONAL (Privativa da União, direito penal)

É ________lei estadual que regulamenta o exercício da profissão de bombeiro civil.

INCONSTITUCIONAL (Privativa da União, direito do trabalho)

É ________lei estadual que regula, na respectiva polícia militar, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.

CONSTITUCIONAL

Qual é o local em que não poderá ocorrer essa guarda voluntária?

ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

É _________a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

INCONSTITUCIONAL

É ________ a norma que determina período diferente de licença maternidade com base na idade da criança adotada.

INCONSTITUCIONAL

Segundo o STF, é ___________ norma estadual que autoriza empregados celetistas a se ausentarem, de forma remunerada, do trabalho para realizar exame de câncer.

INCONSTITUCIONAL (Privativa da União)

É __________ norma que, sem estipular prazo para o término da proibição, impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de prestarem concurso público para provimento de cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta local.

INCONSTITUCIONAL

É __________ lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proteção e a defesa de animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados nas ruas.

CONSTITUCIONAL

É _________lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.

INCONSTITUCIONAL

O STF considerou __________ norma estadual que determina a hospitais, casas de saúde e maternidades a coleta compulsória de material genético de mães e bebês na sala de parto e o subsequente armazenamento à disposição da Justiça para o fim de evitar a troca de recém-nascidos nas unidades de saúde.

INCONSTITUCIONAL

Segundo o STF, a inelegibilidade REFLEXA _____ que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.

NÃO IMPEDE

Conforme interpreta-se a Constituição, é possível concluir que caso um prefeito já esteja em seu último mandato, _______ ser sucedido por familiares até o 2º grau.

NÃO PODERÁ

O STF entendeu que as regras federais acerca da dupla vacância ________ reproduzidas pelos Estados.

NÃO PRECISAM SER (eles têm autonomia, mas devem respeitar os princípios constitucionais)

Caso seja evidente o risco de perecimento do direito, é possível a RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL sem o esgotamento das vias administrativas?

SIM

O STF fixou a tese de que ________ para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos

NÃO É REQUISITO

VERDADEIRO OU FALSO:

O STF sedimentou orientação no sentido da possibilidade da utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar leis ou atos normativos já revogados, desde que haja controvérsia relevante quanto aos efeitos jurídicos residuais

VERDADEIRO

A ADI perde o objeto se a norma questionada for revogada por MEDIDA PROVISÓRIA?

NÃO, uma vez que a MP é norma sob condição resolutiva.

É ________norma que proíbe a destinação de recursos públicos a entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato que participe direta ou indiretamente de invasões de imóveis rurais ou de bens públicos.

CONSTITUCIONAL

É ________norma que estabelece o esbulho possessório ou a invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo como impeditivos legais à realização da vistoria para fins de desapropriação.

CONSTITUCIONAL

Candidato aprovado FORA do número de vagas ______ direito subjetivo de nomeação.

NÃO TEM

E se a ADM abrir novo concurso, ainda na vigência do certame anterior, sem convocar aqueles que estão esperando?

STF entende que é cabível a ação judicial, desde que comprovada a preterição arbitrária imotivada da ADM.

O STJ decidiu que nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei n. 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de ________.

5 ANOS

É _________ lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a denominação dos cargos de motorista e de agente de serviços gerais da polícia civil para o cargo de agente de polícia civil do estado.

INCONSTITUCIONAL

O STF entendeu por ser possível a nomeação e a posse em concurso público de candidato nessas condições, desde que haja _______ E ______

COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS + CRIME NÃO TENHA RELAÇÃO COM A FUNÇÃO

É _________ a vedação à posse em cargo público de candidato(a) que esteve acometido(a) de doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição para o trabalho.

INCONSTITUCIONAL (Caiu no ENAM)

É __________ norma de Constituição estadual que, a pretexto de promover uma reestruturação administrativa, aproveita e transforma cargos com exigências de escolaridade e atribuições distintas.

INCONSTITUCIONAL

É _______lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.

CONSTITUCIONAL (Caiu no ENAM)

São ________ as normas que elencam a estabilidade como requisito para que o servidor integre determinada carreira ou ocupe cargos de direção ou funções gratificadas.

INCONSTITUCIONAIS

É ________ a revogação de dispositivo de Constituição estadual que impõe a prévia aprovação plebiscitária como requisito de validade para a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de empresas estatais.

CONSTITUCIONAL

As atribuições dos cargos em comissão devem respeitar o princípio da livre nomeação, basear-se na confiança com o nomeante e restringir-se a funções de direção, chefia e assessoramento, ________ proporcionalidade com os cargos efetivos.

MANTENDO

O STF decidiu que o poder judiciário _____ competência para determinar ao Executivo a aprovação de lei que promova a revisão anual dos salários dos servidores, _______ fixar o índice de correção

NÃO TEM - NEM PARA

É _______lei que determine a isenção de pedágio para pessoas com deficiência no tocante à DETERMINAÇÃO DE PRAZO para que o executivo regulamente a norma, violando a separação de poderes

INCONSTITUCIONAL (Somente nesse aspecto)

É ________ norma de Constituição estadual que DEIXA DE PREVER A PERDA do cargo de governador e de vice-governador que se ausentem, sem autorização da Assembleia Legislativa, por mais de 15 DIAS.

INCONSTITUCIONAL

Apesar de não estar expressamente tratado na carta magna, o STF consolidou o entendimento de que a denúncia de tratados internacionais NÃO pode ser realizada somente por ato do Presidente, sendo necessária a ___________ para que produza efeitos no país.

APROVAÇÃO DO CONGRESSO

É ________ a norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.

INCONSTITUCIONAL (Só ocorre nova eleição no caso de dupla-vacância)

É ________norma da constituição estadual que preveja prévia aprovação pela assembleia de nomes indicados pelo GOV para a Defensoria Pública e para a PGE, bem como para os dirigentes de autarquias e empresas estatais.

INCONSTITUCIONAL

É possível que a constituição estadual autorize a reeleição em uma mesma legislatura para as mesas da assembleia?

E se a norma autorizar duas reeleições sucessivas?

SIM, não precisa respeitar o modelo federal. Não se trata de norma de reprodução obrigatória.

Ai não pode.

________ que ocorra o julgamento ficto das contas do chefe do executivo municipal em decorrência do decurso de prazo;

NÃO É POSSÍVEL

É___________ norma de Constituição estadual que possibilita o pagamento de parcela indenizatória a parlamentares convocados para sessões legislativas extraordinárias.

INCONSTITUCIONAL

O STF decidiu pela ______ da norma de Constituição estadual que prevê eleições concomitantes (no início de cada legislatura) da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes.

INCONSTITUCIONALIDADE

VERDADEIRA OU FALSA:

O prazo previsto na Constituição da República, para convocação de suplente no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares (art. 56, § 1º da CF), é de observância OBRIGATÓRIA pelos Estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas.

VERDADEIRA

E qual é esse prazo?

120 DIAS

O STF decidiu que é _______lei estadual de iniciativa do Poder Executivo local que, durante sua tramitação, foi objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ORDINÁRIA para lei COMPLEMENTAR, desde que essas emendas tenham _______ e não impliquem em _______.

CONSTITUCIONAL - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - AUMENTO DE DESPESAS

É ________ lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais.

INCONSTITUCIONAL

É _________ lei complementar estadual que permita à Defensoria Pública requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.

Nesse mesmo julgado, o STF decidiu ser _______ a norma estadual que autorize a defensoria pública a requerer a instauração de inquérito.

CONSTITUCIONAL

INCONSTITUCIONAL

É _________norma que exija o reconhecimento de firma do promotor para a averbação do termo de reconhecimento de paternidade celebrado perante o órgão.

INCONSTITUCIONAL

É _______ norma estadual que fixa, no caso de deferimento parcial do benefício à gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98), valor mínimo de custas a ser arcado pela parte, bem como impõe o dever de comprovar, no ato de interposição de recurso, o recolhimento das custas pertinentes.

INCONSTITUCIONAL

É _______ lei complementar estadual no que fixa o tempo de serviço público em geral como critério de desempate para a promoção, por antiguidade ou por merecimento, de membros do Ministério Público local.

INCONSTITUCIONAL

É _______ resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário.

CONSTITUCIONAL

É ______lei distrital que assegura funções de trabalho aos atuais cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo de empresa de ônibus que venha a implantar dispositivos de leitura e registro de oferta e demanda para a cobrança de tarifas pelo sistema de bilhetagem eletrônica.

INCONSTITUCIONAL

O STF julgou _______ lei estadual que proibiu o despejo aéreo de agrotóxicos na agricultura local, sob pena de multa.

CONSTITUCIONAL (Mais protetiva)

É ______ norma de constituição estadual que atribui à assembleia legislativa o poder de julgar o governador pela prática de crimes de responsabilidade.

INCONSTITUCIONAL (serão julgados perante TRIBUNAL ESPECIAL)

Caso tenhamos uma simples vistoria ao medidor de energia por parte da concessionária, é necessária a prévia notificação do proprietário?

É _______ lei estadual que veda o corte da energia ou água, em virtude de inadimplemento, sem que o consumidor seja PREVIAMENTE AVISADO.

NÃO

INCONSTITUCIONAL (competência da União)

É _______ lei estadual que concede isenção de tarifas de energia elétrica aos atingidos por enchentes.

INCONSTITUCIONAL

Caso um Estado elabore lei que remove qualquer teto para os RPVs oriundos de condenações alimentares, esse diploma será constitucional?

INCONSTITUCIONAL, as dispensas de precatórios previstas na CF são taxativas, de forma que a autonomia dos entes é somente para o valor do RPV, conforme sua condição financeira.

É ______ a extensão, por decisão judicial, de direitos e vantagens dos servidores públicos efetivos aos contratados temporários.

VEDADA

Caso hipotético: O Município de Bela Vista, contratou Carlos, por tempo determinado, para exercer a função de professor na rede municipal pelo prazo de 1 (um) ano. Carlos observou que os professores efetivos, ocupantes de cargo de provimento permanente, recebiam uma "Gratificação por Atividade em Zona de Difícil Acesso" e um "vale-cultura", benefícios não estendidos aos contratados temporários.

Nos 4 anos seguintes, o município continuou renovando o contrato temporário de Carlos.

Dessa forma, ele poderá pleitear o recebimento das referidas gratificações concedidas somente aos servidores efetivos?

SIM. Essa é uma das exceções à decisão do STF, uma vez que ocorre o comprovado desvirtuamento da contratação temporária.

É ___________lei estadual que impõe aos estabelecimentos comerciais a obrigação de fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para acondicionamento de produtos adquiridos pelos consumidores. 

INCONSTITUCIONAL

É __________ ato do chefe do poder executivo que deixa de aplicar determinada lei por considerá-la inconstitucional.

INCONSTITUCIONAL (Decisão recente muito importante do STF)

O STF declarou como __________ lei estadual que regulamenta a atuação de associações de socorro mútuo.

INCONSTITUCIONAL (competência privativa da União para legislar sobre seguros e direito civil)