AULA 01 CONSTITUCIONAL

Qual é a definição de Constituição ?

Constituição é o conjunto de normas jurídicas de hierarquia superior que organiza o Estado, limita o exercício do poder e estabelece direitos fundamentais.

Por que definir o Estado apenas como "país" é incompleto e qual é a sua definição real?

Porque essa é uma definição incompleta. O Estado é a personificação jurídica de uma nação que exerce o poder político e organiza a vida em sociedade.

O que é a "personificação jurídica"?

Ela nada mais é do que a concessão de personalidade própria a um grupo ou a uma finalidade, tornando-o capaz de exercer direitos e assumir deveres de forma independente.

Como se caracteriza uma "nação"?

Caracteriza-se por uma comunidade humana que possui fortes laços de identidade, como por exemplo laços históricos, costumes, a mesma língua, etc.

O que é o Constitucionalismo?

É a ideia de que há a necessidade de um Estado, mas que ele possua poderes limitados e proteja as liberdades individuais dos cidadãos contra abusos. A palavra-chave é “limitação do poder”

O que é o Neoconstitucionalismo?

É a ideia de que não se deve apenas se preocupar com a existência dos direitos escritos na Constituição, mas que eles tenham efetividade na vida real. A Constituição não pode apenas ser um documento jurídico, ela tem que possuir efetividade.

Como é feita a efetividade da Constituição no Neoconstitucionalismo?

É feita por meio da força da norma constitucional, do entendimento de que é necessário materializar os direitos fundamentais e pela atuação do poder judiciário em proteger esses direitos.

O que é o Estado de Direito?

É entender que ninguém está acima das leis, nem mesmo os governantes, todos eles se submetem às leis.

Qual é a diferença de escopo entre o Estado de Direito e o Estado Democrático de Direito?

O Estado Democrático de Direito amplia o conceito do Estado de Direito para além de manter os governantes submissos à lei. Mas também há de se exigir um Estado com uma soberania popular e a consolidação de igualdade material e justiça social

O que é a igualdade formal?

É a ideia de que todos são iguais perante a lei.

O que é e em que consiste a igualdade material?

É um princípio constitucional que busca alcançar uma igualdade real, levando em consideração as diferenças concretas entre as pessoas. Consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas diferenças/desigualdades.

O que é o conceito de Justiça Social?

É o conceito de que é necessária uma intervenção estatal para garantir o mínimo aos desfavorecidos socialmente ou economicamente para assim ter a possibilidade de eles exercerem seus direitos