Interpretação da Lei Penal

FORMAS DE INTERPRETAÇÃO

Quanto ao sujeito (quem interpreta?)

Quanto aos meios (como interpreta)

Quanto aos resultados (quais são os efeitos?)

Interpretaçao Autêntica

Quando é feita pelo próprios legislador

Pode ser:

• CONTEXTUAL (norma interpretativa junto com a incriminadora)

• POSTERIOR ( a norma interpretativa vem com a edição da lei incluindo novos dispositivos, interpretando ou explicando alguns conceitos - ex tunc)

Interpretação Doutrinária

Feita por doutrinadores

Não integram a lei

Interpretação Jurisprudencial/judicial

Feita pelo poder judiciário (súmulas vinculantes, repercussão geral ou recursos repetitivos do STJ)

Interpretação Gramatical/Literal

Letra de lei

Reserva da Legalidade

Interpretação Lógica/Telologica

Busca a finalidade social da lei

Declaratória

Quando a lei dispõe EXATAMENTE aquilo que o legislador quis dizer

Extensiva

quando o legislador disse menos do que deveria

amplia o alcance da norma ou lei

Restritiva

quando o legislador disse mais do que deveria

reduz o alcance da norma ou lei

Interpretação Progressiva

Traz a Lei para os dias atuais

Ajusta para a realidade atual

Interpretação analógica

Fórmula casuística + Fórmula genérica

Pode ser usada in bonan ou in malam partem

Analogia

Não é forma de interpretação

Quando há uma lacuna legal

Aplica a norma em caso semelhante

Somente utilizada in bonam partem