Aplicação das normas constitucionais

A teoria da dupla revisão é admitida no ordenamento jurídico brasileiro?

Não pois é vedada a abolição de cláusulas pétreas de forma direta ou indireta

Qual a principal influência teórica do positivismo jurídico adotado no Brasil?

Hans Kelsen

As leis orgânicas municipais manifestam o Poder Constituinte Derivado Decorrente?

Não segundo a doutrina majoritária

Qual ente federativo possui Lei Orgânica considerada exceção quanto ao Poder Constituinte Derivado?

Distrito Federal

Qual o conceito de Constituição para Ferdinand Lassalle no sentido sociológico?

A soma dos fatores reais de poder

O que é a Constituição para Lassalle quando não reflete os fatores reais de poder?

Uma mera folha de papel

Quem defende que a Constituição possui força normativa e não é apenas condicionada pela realidade social?

Konrad Hesse

O preâmbulo da CF/88 possui caráter vinculante ou de reprodução obrigatória pelos Estados?

Não possui caráter vinculante nem é de reprodução obrigatória

Qual o caráter jurídico do preâmbulo constitucional segundo o STF?

Caráter enunciativo

Constituições classificadas como não escritas podem conter normas escritas?

Sim mas elas estão dispersas em diversos documentos e costumes

. Qual a classificação da CF/88 quanto à estabilidade segundo Alexandre de Moraes?

Superrígida por possuir cláusulas pétreas

. Qual o grau de eficácia das normas de eficácia contida antes de sofrerem restrição?

Eficácia plena

. Quais são os efeitos jurídicos mínimos das normas de eficácia limitada?

Efeito negativo e efeito vinculativo

. Qual a classificação de Maria Helena Diniz para normas que não podem ser suprimidas por emenda?

Eficácia absoluta

. Existe hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias no ordenamento brasileiro?

Não ambas ocupam o mesmo patamar hierárquico

. Qual a distinção hierárquica entre decretos autônomos e decretos regulamentares?

Decretos autônomos são normas primárias e regulamentares são secundárias

. O que significa o fenômeno do duplo processo de compatibilização vertical?

Necessidade de compatibilidade com a Constituição e com tratados de direitos humanos

. O Poder Constituinte Originário submete-se à teoria do direito adquirido?

Não pois ele é juridicamente ilimitado

. Quem detém a titularidade do Poder Constituinte na visão moderna?

O povo

. Qual o prazo estabelecido pelo ADCT para a realização da revisão constitucional?

Cinco anos após a promulgação da Constituição

. Segundo a Súmula Vinculante 25 quando é admitida a prisão civil de depositário infiel?

Em nenhuma hipótese independentemente da modalidade de depósito

. Os Municípios são titulares de Poder Constituinte Derivado Decorrente?

Não os municípios não possuem poder constituinte

. Qual o fenômeno que altera a interpretação da norma sem mudar seu texto?

Mutação constitucional ou Poder Constituinte Difuso

. Qual o efeito que impede o retrocesso em direitos fundamentais?

Efeito cliquet