Controle de Constitucionalidade – Vocabulário Essencial

Flashcards de vocabulário abordando os principais conceitos, institutos e efeitos do controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro, conforme as notas de aula fornecidas.

Constituição rígida

Texto constitucional cujo processo de alteração é mais complexo que o das leis ordinárias, garantindo supremacia formal.

Supremacia formal

Preeminência da Constituição em razão de seu processo dificultado de mudança.

Supremacia material

Superioridade da Constituição quanto ao conteúdo: estrutura do Estado, poderes e direitos fundamentais.

Controle de constitucionalidade

Mecanismo de verificação da compatibilidade das normas com a Constituição.

Requisitos do controle de constitucionalidade

Constituição rígida e órgão competente para declarar incompatibilidades.

Controle preventivo

Realizado antes da promulgação da norma, durante o processo legislativo.

Controle repressivo

Efetuado após a edição da norma, podendo anulá-la ou afastar sua aplicação.

Controle político

Exercido por órgãos não jurisdicionais, como veto jurídico e CCJ.

Controle jurisdicional

Realizado pelo Poder Judiciário, seja difuso ou concentrado.

Controle difuso

Qualquer juiz ou tribunal pode afastar norma inconstitucional no caso concreto.

Marbury v. Madison

Caso de 1803 que inaugurou o controle difuso no constitucionalismo moderno.

Cláusula de reserva de plenário

Art. 97 CF: somente maioria absoluta do tribunal pleno ou órgão especial pode declarar inconstitucionalidade.

Súmula Vinculante 10

Impede órgão fracionário de afastar norma sem levar a questão ao plenário (art. 97 CF).

Súmula 347 STF

Autoriza TCU a apreciar constitucionalidade de leis e atos na fiscalização; validade contestada.

Efeitos da decisão no controle difuso (tradicional)

Inter partes, ex tunc, não vinculantes.

Teoria da abstrativização

Entende que decisões do STF em controle difuso produzem efeitos erga omnes e vinculantes.

Art. 52, X, CF

Competência do Senado para suspender lei declarada inconstitucional em controle difuso.

Controle concentrado

Ato normativo é analisado em tese pelo STF (ou TJ) em processo objetivo.

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

Processo que busca declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)

Visa confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal diante de controvérsia relevante.

ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão)

Destina-se a suprir ausência de norma necessária à efetividade da Constituição.

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)

Instrumento subsidiário para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental.

Representação interventiva

Procedimento que pode levar à intervenção federal em Estado ou DF quando violados princípios sensíveis.

Princípios constitucionais sensíveis

Forma republicana, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas e mínimos de educação e saúde.

Lei 9.868/1999

Disciplina ADI, ADC e ADO no STF.

Lei 9.882/1999

Regulamenta a ADPF.

Lei 12.562/2011

Dispõe sobre a representação interventiva federal.

Legitimados universais

Autoridades que podem propor ADI sem demonstrar pertinência temática (ex.: Presidente da República).

Legitimados especiais

Devem demonstrar vínculo com a matéria (ex.: Governador, Mesa da Assembleia).

Pertinência temática

Relação entre a finalidade do legitimado e o objeto impugnado na ADI.

Capacidade postulatória plena

Faculdade de alguns legitimados ajuizarem ações diretas sem advogado (ex.: Presidente, PGR).

Amicus curiae

Terceiro que, por representatividade, intervém para apresentar argumentos ao tribunal.

Efeitos da decisão em ADI

Erga omnes, ex tunc (regra) e vinculantes; possível modulação (art. 27 Lei 9.868).

Modulação de efeitos

Possibilidade de restringir efeitos temporais da decisão por razões de segurança jurídica ou interesse social (2/3 STF).

Medida cautelar em ADI

Concedida por maioria absoluta; regra ex nunc; efeitos erga omnes e repristinatórios.

Teoria da transcendência dos motivos determinantes

Pretende dar efeito vinculante à fundamentação; não adotada pelo STF.

Inconstitucionalidade por arrastamento

Declaração que alcança dispositivo não impugnado, mas dependente do declarado inválido.

Inconstitucionalidade progressiva

Lei é ‘ainda constitucional’, mas pode tornar-se inconstitucional com mudança de contexto fático.

Desvio de poder constituinte

Tentativa de alterar a Constituição por meio de atalho inconstitucional; não admitido.

Controle preventivo judicial

Exercido via mandado de segurança por parlamentar para garantir rito legislativo.

Normas constitucionais interpostas

Regras regimentais que servem de parâmetro no controle preventivo judicial do processo legislativo.

Lei de efeitos concretos

Norma com destinatário determinado; pode ser objeto de ADI se editada sob forma de lei.

Regulamento de execução

Ato secundário sem autonomia; não sofre controle concentrado.

Continuidade normativa

Substituição de medida provisória por lei idêntica não prejudica ADI.

Perda superveniente de objeto na ADI

Revogação da norma pode extinguir ação salvo fraude, reprodução do conteúdo ou decisão já proferida.

Recurso extraordinário em ADI estadual

Admissível se parâmetro for norma federal de reprodução obrigatória.

Efeito repristinatório

Norma anterior volta a vigorar após declaração de inconstitucionalidade da lei que a revogara.

Princípio da parcelaridade

STF pode declarar inconstitucional só parte (palavra, expressão) de um dispositivo.

Declaração parcial sem redução de texto

Afasta aplicação da norma a certas hipóteses sem alterar sua redação.

Interpretação conforme à Constituição

Tribunal mantém norma atribuindo-lhe sentido compatível com a Constituição.

ADO total

Ausência completa de norma exigida pela Constituição.

ADO parcial própria

Lei existe, mas disciplina incompletamente a matéria constitucional.

ADO parcial relativa

Lei concede benefício a alguns, omitindo-o a outros que deveriam ser contemplados.

Efeitos da decisão em ADO

Notificação ao poder competente; fixação de prazo; não criação de norma pelo Judiciário.

Medida cautelar em ADO

Pode suspender processos ou aplicação de lei insuficiente; exige maioria absoluta.

Subsidiariedade da ADPF

Inadmissível se houver outro meio eficaz, imediato e amplo para sanar a lesão.

ADPF autônoma

Ajuizada diretamente contra ato do poder público lesivo a preceito fundamental.

ADPF incidental

Deriva de controvérsia constitucional relevante em processos judiciais em curso.

Objeto da ADPF

Qualquer ato do poder público – inclusive lei revogada, direito pré-constitucional ou decisão judicial.

Medida cautelar em ADPF

Concedida por maioria absoluta; pode suspender processos ou decisões, salvo coisa julgada.

Controvérsia judicial relevante

Requisito da ADC; existência de decisões conflitantes sobre a constitucionalidade da norma.

Prazo de eficácia da cautelar em ADC

180 dias, prorrogáveis uma vez, se não julgado o mérito.

Fungibilidade entre ADI e ADC

Admissível cumular pedidos ou converter ação para eficiência do controle.

Intervenção branda

Suspensão do ato ofensivo sem nomear interventor, quando suficiente para sanar a violação.

Intervenção efetiva

Decreto presidencial que nomeia interventor e define limites da intervenção.

Simultaneus processus

Controle estadual e federal coexistem quando parâmetro estadual reproduz norma federal.

Controle abstrato nos Estados

Previsto no art. 125 §2º; TJ julga leis estaduais e municipais frente à Constituição estadual.

Norma de reprodução obrigatória

Dispositivo constitucional que deve ser copiado pela Constituição estadual.

Quórum de julgamento em ADI

STF decide por maioria absoluta (6 votos) quanto a mérito ou cautelar.

Procuração com poderes específicos

Advogado do partido ou entidade deve indicar norma impugnada na ADI.

Periculum in mora

Risco de dano na demora; requisito da medida cautelar.

Fumus boni iuris

Probabilidade do direito; requisito da medida cautelar.

Mutação constitucional

Mudança de sentido de norma sem alterar texto, ex.: interpretação atual do art. 52 X.

Coisa julgada inconstitucional

Pode ser superada por decisão do STF em controle concentrado ou repercussão geral.

Embargos de declaração em ADI

Único recurso cabível contra decisão de mérito; não suspende eficácia, salvo se acolhidos.

Eficácia contra todos

Decisão vincula todos – Administração e Judiciário – exceto o próprio STF.

Efeito vinculante

Obrigatoriedade de observar a decisão nas instâncias inferiores e Administração.

Ex tunc

Retroage à data da entrada em vigor da lei inconstitucional.

Ex nunc

Produz efeitos apenas a partir da decisão.

Pro futuro

Efeitos começam em data futura fixada pelo tribunal.

Órgão Especial

Substitui o plenário nos tribunais com mais de 25 membros para declarar inconstitucionalidade.

Full bench

Expressão em inglês para sessão plenária de tribunal exigida pelo art. 97 CF.

Súmula vinculante

Enunciado do STF com eficácia obrigatória para o Judiciário e Administração.

ADI Interventiva estadual

Representação do Procurador-Geral de Justiça visando intervenção do Estado em município.

Recurso extraordinário (RE)

Instrumento para o STF revisar decisão que aplica norma federal de reprodução obrigatória.

Segurança jurídica

Valor que pode justificar modulação de efeitos em decisões de controle.

Princípio da isonomia

Violado pela omissão relativa que trata desigualmente categorias equivalentes.

PGR na ADI

Emite parecer; único legitimado para representação interventiva.

AGU na ADI

Defende ato impugnado, salvo se STF já o julgou inconstitucional.

Poder de cautela monocrático

Relator pode conceder liminar ad referendum do Pleno em caso de urgência.

CPI

Comissão Parlamentar de Inquérito; gestores podem ser amici em ações sobre seus atos.

Órgãos fracionários

Turmas ou câmaras de tribunais; submetem-se à reserva de plenário.

Turmas Recursais

Órgãos dos Juizados Especiais; não sujeitos ao art. 97 CF.

Repercussão geral

Filtro de admissibilidade de RE; decisão do STF vincula casos semelhantes.