Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - OK

Qual é a origem jurídica do poder de tributar do Estado?

Está fundamentada em uma norma jurídica posta na Constituição Federal.

O que são os princípios tributários?

São diretrizes que regulam a tributação, limitando o poder estatal e assegurando direitos aos contribuintes.

O que proíbe o princípio do não confisco?

Proíbe a instituição de tributos com efeitos confiscatórios que dilapidam a propriedade do sujeito passivo.

Como se define o efeito confiscatório na tributação?

É a retirada de valores elevados em relação ao bem tributado, negando o mínimo existencial ao contribuinte.

Quais tributos admitem alíquotas elevadas como exceção ao não confisco para desestimular condutas?

Permite-se em substâncias nocivas à saúde e em propriedades que não atendem à função social (IPTU e ITR).

O princípio da legalidade obriga que o surgimento da obrigação tributária ocorra por _____.

lei formal

Além da criação, quais outras modificações tributárias exigem estritamente lei em sentido estrito?

A extinção e a redução de tributos.

Em regra, os tributos são instituídos por lei ordinária. No entanto, a criação de Empréstimos Compulsórios (EC), Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF), Impostos residuais da União e Contribuições sociais exigem a edição de qual tipo de lei?

Lei Complementar.

O que estabelece o princípio da exclusividade no âmbito tributário?

As leis tributárias devem tratar exclusivamente de assuntos de natureza tributária.

O que veda o princípio da irretroatividade tributária?

Veda a aplicação de lei sobre fatos geradores ocorridos antes de sua publicação.

Qual é o objetivo principal do princípio da irretroatividade?

Garantir a previsibilidade e a segurança jurídica para o contribuinte.

O que determina o princípio da anterioridade anual (ou do exercício financeiro)?

Tributos criados ou majorados em determinado ano só podem ser exigidos no exercício financeiro seguinte. A revogação de benefícios fiscais e a edição de medidas provisórias para instituição ou​ ​majoração de tributos também estão sujeitas a esse princípio ou ao princípio da​ ​anterioridade nonagesimal.​

A alteração do prazo de recolhimento de obrigação tributária submete-se à anterioridade anual?

Não, essa alteração normativa não se sujeita a esse princípio.

O que determina o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena)?

A cobrança só pode ocorrer após 90 dias da publicação da lei que instituiu ou aumentou o tributo.

Para um tributo ser cobrado no início do ano seguinte (respeitando anualidade e noventena), a lei deve ser publicada até _____.

dia 3 de outubro do ano corrente

O que veda o princípio da isonomia tributária?

Veda distinções arbitrárias entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.

Cite exceções permitidas ao princípio da isonomia tributária.

O tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas (Simples Nacional); políticas tributárias para redução de desigualdades; isenções de caráter social ou cultural.

Como se define o princípio da capacidade contributiva?

A tributação deve ser proporcional à capacidade econômica de cada contribuinte para garantir uma distribuição justa.

Quais espécies tributárias geralmente não podem ser graduadas pela capacidade contributiva por possuírem alíquotas fixas?

Taxas e contribuições de melhoria.

O que proíbe o princípio da liberdade de tráfego?

Proíbe tributos que limitem a circulação de pessoas ou bens pelo território nacional pelo simples fato de circularem.

Qual é a exceção permitida à proibição de cobranças que limitam o tráfego?

A cobrança de pedágios vinculados à conservação e manutenção de rodovias.

O que estabelece o princípio da uniformidade da tributação da renda?

Proíbe a União de tributar a renda de outros entes ou servidores de forma diferente da que pratica para si mesma.

O que estabelece o princípio da progressividade?

Determina que a alíquota deve aumentar conforme aumenta a capacidade econômica do contribuinte.

O que caracteriza a progressividade extrafiscal?

O uso de alíquotas maiores para evitar situações ou condutas indesejadas do contribuinte.

Quais impostos possuem progressividade expressamente determinada na CF/88?

IR, IPTU, ITR, ITCMD e Contribuições previdenciárias do RPPS.

O que proíbe o princípio da uniformidade geográfica?

Impede a União de instituir tributos que estabeleçam distinções entre Estados, Municípios ou o Distrito Federal.

Qual é a principal exceção ao princípio da uniformidade geográfica visando o desenvolvimento regional?

A Zona Franca de Manaus.

O que determina o princípio da seletividade?

As alíquotas devem variar conforme a essencialidade ou nocividade do bem ou serviço tributado. Quanto mais essencial for o produto, menor deve ser a sua carga tributária (isso não se aplica a todos os impostos).

O que garante o princípio da não cumulatividade?

Permite compensar o imposto pago em etapas anteriores, evitando a incidência em cascata.

Quais são os novos tributos da reforma tributária sujeitos à não cumulatividade?

IBS, CBS, PIS E COFINS, ICMS e IPI.

O que veda o princípio da vedação às isenções heterônomas?

Impede que um ente federativo conceda isenção de tributos cuja competência pertence a outro ente.

Como os Estados podem conceder isenções conjuntas de ICMS como exceção à vedação de isenções?

Por meio de convênios celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Qual é o objetivo do princípio da simplicidade na reforma tributária?

Reduzir a burocracia, a complexidade normativa e o custo de conformidade para o contribuinte.

O princípio da transparência na reforma tributária exige clareza sobre qual aspecto da arrecadação?

Exige que os contribuintes conheçam a destinação (e não a aplicação) dos valores arrecadados.

Diferencie equidade horizontal de equidade vertical no princípio da justiça tributária.

A horizontal trata iguais de forma igual; a vertical diferencia o tratamento para atenuar desigualdades.

O que destaca o princípio da cooperação na reforma tributária?

Destaca a necessidade de integração entre os entes federativos e entre o Estado e os contribuintes, promovendo harmonia federativa, facilitando a conformidade tributária e reduzindo os conflitos.

O que prevê o princípio da defesa do meio ambiente na tributação?

A utilização de critérios ambientais para incentivos e a criação de uma 'tributação verde'.

Como se define a imunidade tributária?

É uma limitação constitucional que impede a incidência de tributos sobre situações, pessoas ou bens específicos.

O que estabelece a imunidade tributária recíproca?

Proíbe que União, Estados, DF e Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

A imunidade recíproca abrange taxas ou contribuições de melhoria?

Não, ela aplica-se exclusivamente aos impostos.

Segundo o STF, atividades meramente empresariais de entes públicos gozam de imunidade recíproca?

Não, a imunidade é restrita à atuação típica e essencial dos entes federados.

Qual é a abrangência da imunidade tributária religiosa?

Veda impostos sobre templos de qualquer culto e suas organizações assistenciais vinculadas.

Atividades comerciais de entidades religiosas são imunes ao pagamento de impostos?

Não, a imunidade alcança apenas o que for diretamente relacionado ao exercício da fé.

A quem se estende a imunidade de partidos políticos e sindicatos de trabalhadores?

Às entidades sem fins lucrativos que desempenham funções de relevância pública em suas finalidades essenciais.

Quais são os três requisitos legais para o reconhecimento da imunidade de entidades assistenciais?

Não distribuir patrimônio/renda, aplicar recursos integralmente no País e manter escrituração contábil exata.

O que ocorre se uma entidade educacional imune deixar de cumprir os requisitos de escrituração?

A autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício da imunidade.

A imunidade cultural (livros e jornais) abrange o livro eletrônico (e-book)?

Sim, inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

Qual é o objetivo da imunidade para videogramas e fonogramas de música nacional?

Estimular a produção artística local e fomentar a cultura nacional.

No contexto da imunidade de música nacional, o que é considerado mídia imune?

Qualquer suporte (CDs, DVDs, arquivos magnéticos) contendo gravações de música ou música com imagem naciona