Direito Administrativo - Princípios e Regime Jurídico

Flashcards com definições de conceitos e princípios fundamentais do Direito Administrativo baseados na aula 00 do Professor Herbert Almeida.

Regime Jurídico Administrativo

Conjunto de traços e conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública em uma posição privilegiada e vertical na relação jurídico-administrativa.

Supremacia do Interesse Público

Princípio que fundamenta as prerrogativas ou poderes especiais da Administração, baseando-se na verticalidade das relações onde o interesse da coletividade prevalece sobre o privado.

Indisponibilidade do Interesse Público

Princípio que representa as sujeições ou restrições da Administração, fundamentado no fato de que o poder público apenas gere bens e interesses que pertencem ao povo.

Princípios do LIMPE

Mnemônico para os princípios expressos no art. $37$ da Constituição Federal de $1988$: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Princípio da Estrita Legalidade

Dita que a Administração Pública só pode agir quando houver previsão legal, diversamente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

Princípio da Impessoalidade

Engloba os sentidos de finalidade pública, igualdade (isonomia), vedação de promoção pessoal de agentes e validade dos atos praticados por agentes de fato.

Interesse Público Primário

Conceito que se refere ao interesse real da coletividade; é o único que justifica a imposição de restrições e medidas coercitivas pelo Estado.

Interesse Público Secundário

Refere-se ao interesse do Estado enquanto pessoa jurídica (patrimonial), como o desejo de arrecadar mais, não justificando por si só limitações aos indivíduos.

Súmula Vinculante $13$

Veda o nepotismo na Administração Pública, proibindo a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança.

Princípio da Moralidade

Impõe que a conduta administrativa deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, permitindo a anulação de atos que, embora legais, sejam desonestos.

Princípio da Publicidade

Exige a transparência da gestão pública e a publicação oficial dos atos como requisito de eficácia, salvo casos de sigilo imprescindível à segurança do Estado.

Princípio da Eficiência

Introduzido pela Emenda Constitucional $19/1998$, exige que a Administração busque os melhores resultados com o menor custo possível e em tempo reduzido.

Princípio da Autotutela

Poder-dever da Administração de controlar seus próprios atos, podendo anular os ilegais ou revogar os inconvenientes e inoportunos, conforme Súmula $473$ do STF.

Tutela ou Controle Finalístico

Controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta para garantir que estas cumpram sua finalidade institucional.

Princípio da Motivação

Dever do administrador de indicar os fundamentos de fato e de direito que levaram à tomada de uma decisão administrativa.

Motivação Aliunde

Técnica que permite a motivação de um ato por meio da simples concordância com fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores.

Princípio da Continuidade

Estabelece que os serviços públicos não devem ser interrompidos, limitando direitos como o de greve em funções essenciais e a aplicação da exceção do contrato não cumprido.

Princípio da Especialidade

Decorre da descentralização administrativa e exige que as entidades da Administração Indireta atuem estritamente dentro das finalidades previstas na lei que as criou.

Princípio da Segurança Jurídica

Visa a estabilidade das relações jurídicas e veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa quando houver efeitos favoráveis aos administrados de boa-fé.

Prazo Decadencial para Autotutela

Prazo de $5$ anos para que a Administração anule atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo se comprovada a má-fé.

Razoabilidade e Proporcionalidade

Princípios que limitam a discricionariedade administrativa para evitar excessos, exigindo adequação entre os meios empregados e os fins de interesse público a serem alcançados.

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Atributo que presume que os atos da administração foram praticados conforme a lei e que os fatos neles declarados são verdadeiros, admitindo prova em contrário.

Princípio da Intranscendência

Impede que sanções aplicadas a um órgão ou gestor anterior prejudiquem a continuidade de repasses de recursos a um novo gestor ou Poder que não deu causa à falha.

Princípio da Consensualidade

Doutrina moderna que incentiva a substituição de práticas autoritárias por mecanismos participativos e negociados, como termos de ajustamento de conduta e audiências públicas.

Sindicabilidade

Princípio que assegura que todo ato administrativo pode ser submetido a algum tipo de controle, seja ele interno (autotutela) ou externo (judicial).