Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - OK

Segundo o Art. 5º da CF/1988, quais são os cinco direitos fundamentais cuja inviolabilidade é garantida?

Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Os estrangeiros não residentes (turistas) possuem direitos fundamentais enquanto estiverem no Brasil?

Sim, o STF reconhece que têm direito à vida, propriedade, segurança e liberdade (exceto direitos políticos).

As pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos fundamentais da Constituição?

Sim, possuem direitos como propriedade, liberdade de expressão e honra objetiva (reputação).

O que compreende o 'direito à vida' além do simples fato de nascer vivo?

O direito a uma existência digna, assegurando o chamado 'mínimo existencial'.

Quais são as duas exceções legais em que o ordenamento brasileiro admite o aborto?

Quando há risco de vida para a mãe ou quando a gravidez é fruto de estupro.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, mas a lei pode criar distinções entre eles?

Sim, desde que haja razoabilidade para a distinção, como no caso da idade para aposentadoria.

O que é Igualdade Formal?

Igualdade perante a lei, aplicada de forma idêntica pelo Judiciário ou Administração.

Por que a 'Igualdade Material' (Equidade) deve ocorrer na sociedade?

Para tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, garantindo isonomia real.

O que estabelece o princípio da legalidade previsto no Art. 5º, inciso II, da CF/1988?

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

No contexto do Art. 5º, II, o termo 'lei' deve ser interpretado em sentido estrito ou amplo?

Sentido amplo, abrangendo toda a pirâmide normativa (da Constituição aos atos administrativos).

Qual é a diferença entre Reserva Legal Absoluta e Relativa?

A absoluta exige lei formal integral; a relativa permite que atos administrativos tratem de detalhes.

O direito de não ser submetido a tortura ou tratamento desumano é relativo ou absoluto?

É um direito de natureza absoluta.

A manifestação do pensamento é livre, mas qual prática é expressamente vedada pela CF?

O anonimato.

O que a CF garante em caso de ofensa à honra ou à imagem além da indenização?

Direito de resposta proporcional ao agravo.

Quais são as três esferas de danos passíveis de indenização por violação de direitos individuais?

Dano material, dano moral e dano à imagem.

A proteção estatal aos locais de culto e liturgias viola a laicidade do Estado Brasileiro?

Não, pois a laicidade permite a proteção e o livre exercício da consciência e crença.

O Estado presta assistência religiosa em entidades de internação coletiva de forma direta?

Não; o Estado apenas concede acesso para que o líder religioso preste a assistência.

Sob qual condição uma pessoa pode ser privada de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção política?

Se invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar prestação alternativa.

A liberdade de expressão (intelectual, artística, científica) depende de censura ou licença?

Não, é livre e independe de qualquer censura ou licença.

Qual é a diferença entre Dano Material e Dano Moral?

O material é prejuízo financeiro aferível; o moral atinge o íntimo e a psique da pessoa.

Quais locais estão abrangidos no conceito amplo de 'casa' para fins de inviolabilidade domiciliar?

Compartimentos habitados, aposentos de habitação coletiva (ex: hotel) e escritórios/consultórios privados.

Em quais casos pode-se penetrar na casa de alguém sem consentimento, a qualquer hora?

Flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

Qual a única hipótese que permite a entrada forçada em domicílio apenas durante o dia?

Por determinação judicial.

Critério Cronológico: Qual o horário definido para o conceito de 'dia' no cumprimento de mandado judicial?

Das 06h às 18h.

Em qual intervalo horário o cumprimento de mandado judicial configura crime de abuso de autoridade?

Entre as 21h e as 05h (embora não seja crime de abuso, a prova obtida das 18h às 21h é considerada ilícita).

A quebra do sigilo das comunicações telefônicas exige obrigatoriamente quais dois requisitos?

Ordem judicial e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é prova ilícita?

Não, desde que ausente causa legal de sigilo ou reserva da conversação.

A liberdade profissional é plena mesmo se houver lei estabelecendo qualificações?

Não, o exercício é livre desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Segundo o STF, quando é admitida a restrição legal ao exercício de uma profissão?

Quando a profissão possuir um potencial lesivo à sociedade (ex: medicina e advocacia).

O que a CF garante aos jornalistas para assegurar o acesso à informação?

O sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A locomoção no território nacional é livre em qualquer tempo?

Não, é livre apenas em tempo de paz.

Quais são os requisitos para o exercício do direito de reunião?

Fins pacíficos, sem armas, local público, sem frustrar outra reunião e prévio aviso à autoridade.

O direito de reunião depende de autorização do poder público?

Não, independe de autorização, exigindo-se apenas o prévio aviso.

É permitida a criação de associações de caráter paramilitar?

Não, a liberdade de associação é plena, mas vedada a de caráter paramilitar.

A criação de associações e cooperativas depende de autorização estatal?

Não, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento lícito.

Qual a condição para a dissolução compulsória de uma associação?

Decisão judicial com trânsito em julgado.

Para suspender as atividades de uma associação, exige-se o trânsito em julgado?

Não, basta uma decisão judicial (ainda que sem trânsito em julgado).

O direito de propriedade é absoluto segundo a Constituição Federal?

Não, a propriedade deve obrigatoriamente atender à sua função social.

Qual a forma de indenização na desapropriação por necessidade ou utilidade pública?

Indenização justa, prévia e em dinheiro (ressalvadas exceções constitucionais).

No caso de iminente perigo público, a autoridade pública pode fazer uso de bem particular?

Sim, havendo indenização apenas ulteriormente e se houver dano efetivo à propriedade.

A pequena propriedade rural familiar pode ser penhorada para pagamento de dívidas?

Não, se a dívida decorrer de sua atividade produtiva e for trabalhada pela família.

O direito exclusivo dos autores de utilizar suas obras é transmissível aos herdeiros?

Sim, pelo tempo que a lei fixar.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil segue qual lei?

A lei brasileira, salvo se a lei estrangeira do falecido for mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros.

Quem pode exercer o direito de petição e obter certidões em repartições públicas?

Qualquer pessoa (física ou jurídica, nacional ou estrangeira), independentemente de taxas.

O que é o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição?

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A lei pode retroagir para atingir situações já consolidadas?

Não, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O que caracteriza um Juízo ou Tribunal de Exceção (vedado pela CF)?

A designação de um juiz especificamente para julgar um caso após a ocorrência do fato.

Quais são as quatro garantias asseguradas à instituição do júri?

Plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para crimes dolosos contra a vida.

Qual a única condição que permite a retroatividade da lei penal?

Apenas se for para beneficiar o réu.

Quais crimes são considerados imprescritíveis pela CF/1988 e STF?

Racismo, Injúria Racial e Golpe de Estado.

Os crimes do grupo 3TH (Tortura, Tráfico de drogas, Terrorismo e crimes Hediondos) são imprescritíveis?

Não, eles prescrevem; são apenas inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Quem responde pelos crimes do grupo 3TH?

Os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

A pena pode passar da pessoa do condenado para os seus herdeiros?

A pena não, mas a reparação do dano e o perdimento de bens podem, até o limite do patrimônio transferido.

Exemplos de penas permitidas na individualização penal (rol exemplificativo)

Privação de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão de direitos.

Quais são as cinco modalidades de penas vedadas no Brasil?

Morte (salvo guerra), perpétua, trabalhos forçados, banimento e cruéis.

Os presos devem ser separados nos estabelecimentos prisionais seguindo quais critérios?

Natureza do delito, idade e sexo.

O que a CF assegura às presidiárias em relação aos seus filhos?

Condições para que possam permanecer com eles durante o período de amamentação.

O preso tem o direito de permanecer calado sem que isso o prejudique?

Sim, é o princípio de não produzir prova contra si mesmo.

Um brasileiro nato pode ser extraditado?

Jamais.

Em quais situações um brasileiro naturalizado pode ser extraditado?

Crime comum antes da naturalização ou envolvimento com tráfico de drogas a qualquer tempo.

É permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião?

Não, é expressamente vedada.

O que é o Princípio do Devido Processo Legal?

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o processo adequado previsto em lei.

Qual é a diferença entre Contraditório e Ampla Defesa?

Contraditório é o direito à ciência e reação às provas; Ampla Defesa é o uso de todos os meios e recursos legais.

Qual o valor jurídico das provas obtidas por meios ilícitos no processo?

São inadmissíveis.

Até quando vigora a presunção de inocência no processo penal?

Até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal?

Via de regra não, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Quando é admitida a ação penal privada subsidiária da pública?

Se a ação pública não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal.

Qual a exceção à regra da publicidade dos atos processuais?

Quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o sigilo.

Quais são os dois casos de prisão civil por dívida previstos no texto constitucional?

Inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia e depositário infiel (no entanto, segundo o STF, não há prisão do depositário infiel).

O Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário?

Sim, assim como aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Quais atos de registro civil são gratuitos para os reconhecidamente pobres?

Registro civil de nascimento e certidão de óbito (no entanto, o STF reconhece a gratuidade para todos).

O que garante o princípio da razoável duração do processo?

A celeridade na tramitação e meios que evitem a demora injustificada no âmbito judicial e administrativo.

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação _____.

Imediata.

Qual o quórum para que um tratado internacional de direitos humanos seja equivalente a Emenda Constitucional?

Votação em 2 turnos, em cada Casa do Congresso, por 3/5 dos membros.

A qual tribunal internacional o Brasil se submete por ter aderido ao Estatuto de Roma?

Tribunal Penal Internacional (TPI).

Qual princípio é utilizado para solucionar conflitos entre dois direitos fundamentais no caso concreto?

Princípio da Proporcionalidade.

Qual a definição de remédios constitucionais?

São garantias previstas no art. 5º da CF que servem para tutelar direitos quando estes sofrem ilegalidade ou abuso de poder.

Quais são os remédios constitucionais de natureza administrativa citados no texto?

Direito de informação, direito de petição e direito de certidão.

Quais são os remédios constitucionais de natureza judicial?

Habeas corpus, mandado de segurança (individual e coletivo), mandado de injunção (individual e coletivo), habeas data e ação popular.

Qual a finalidade específica do Habeas Corpus (HC)?

Garantir a liberdade de locomoção (direito de ir, vir e permanecer) contra ilegalidades ou abusos de poder.

O Habeas Corpus _____ é utilizado quando alguém já está sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Repressivo (ou liberatório)

O Habeas Corpus _____ é utilizado quando há apenas a ameaça de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção.

Preventivo (ou salvo-conduto)

Quem possui legitimidade ativa para impetrar um Habeas Corpus?

Qualquer pessoa (nacional ou estrangeira), independentemente de capacidade civil, idade, sexo ou estado mental, além do Ministério Público, desde que o faça em língua portuguesa.

Uma pessoa jurídica pode ser beneficiária direta de um Habeas Corpus?

Não, pois não possui liberdade de locomoção; ela pode ser apenas a impetrante em benefício de uma pessoa física.

Quem pode figurar como autoridade coatora (legitimidade passiva) no Habeas Corpus?

Tanto autoridades públicas quanto pessoas privadas responsáveis pela ilegalidade ou abuso de poder.

Sobre custas e advogados, o Habeas Corpus é uma ação _____ e não exige a presença de _____.

Gratuita / advogado

Em qual situação específica a Constituição veda o uso de Habeas Corpus?

Em face de punições relativas a transgressões disciplinares militares.

O Mandado de Segurança (MS) possui natureza _____, sendo cabível apenas quando não amparado por HC ou HD.

Supletiva (ou residual)

O que caracteriza o 'direito líquido e certo' exigido para o Mandado de Segurança?

É o direito que não exige dilação probatória, ou seja, as provas devem ser documentais e apresentadas de imediato.

Quem são os legitimados passivos no Mandado de Segurança?

Autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O Mandado de Segurança é gratuito e dispensa advogado?

Não, o MS exige a presença de advogado e não é uma ação gratuita.

Quais entidades podem impetrar o Mandado de Segurança Coletivo?

Partidos políticos com representação no Congresso; organizações sindicais, entidades de classe ou associações (com 1 ano de funcionamento).

Qual o objeto principal do Mandado de Injunção (MI)?

Suprir a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais.

É possível impetrar Mandado de Injunção contra uma pessoa privada?

Não, nunca haverá a possibilidade de MI em face de pessoa privada.

O Mandado de Injunção exige advogado e é gratuito?

O MI exige assistência de advogado e não é gratuito.

Quem são os legitimados para o Mandado de Injunção Coletivo segundo a lei regulamentadora?

Ministério Público, partidos políticos (com representação no Congresso), organizações sindicais/associações (1 ano de funcionamento) e Defensoria Pública.

Qual a natureza e finalidade do Habeas Data (HD)?

Ação de natureza civil para assegurar o conhecimento, retificação ou complementação de informações relativas à pessoa do impetrante.

O Habeas Data pode ser utilizado para obter informações de terceiros?

Não, a legitimação ativa é sempre no interesse próprio (informações relativas à pessoa do impetrante).

O Habeas Data pode ser impetrado contra bancos de dados privados?

Sim, desde que esses bancos de dados privados sejam de caráter público.

Sobre custas e advogado, o Habeas Data é _____ e exige a presença de _____.

Gratuito / advogado