Interpretação da norma processual penal

Qual a diferença entre analogia e interpretação extensiva?

Na analogia a previsão legal não existe enquanto na interpretação extensiva a lei existe mas o intérprete amplia seu alcance por estar implícita.

O que caracteriza a interpretação analógica no processo penal?

Ocorre quando a lei traz fórmulas genéricas para abranger casos similares.

Qual a posição do STF sobre a interpretação extensiva prejudicial ao réu?

O STF e a maior parte da doutrina entendem que é possível proferir interpretação extensiva que prejudique o réu.

Qual a diferença entre analogia legis e analogia juris?

A analogia legis preenche a lacuna com outra norma enquanto a juris utiliza um princípio jurídico.

A imunidade diplomática dos agentes consulares abrange quais atos?

Apenas os atos ligados ao exercício do ofício.

Quando se inicia e quando termina a imunidade parlamentar?

Inicia-se com a diplomação e termina no fim do mandato.

Qual a condição para a imunidade material do vereador segundo o STF?

Deve ser exercida nos limites da circunscrição do município e haver pertinência com o exercício do mandato.

Qual a regra geral para a prisão em flagrante de parlamentar?

É permitida apenas em caso de crime inafiançável.

Segundo o STF parlamentares podem ser presos em crimes afiançáveis?

Sim caso as circunstâncias práticas não permitam arbitrar fiança como no caso de cumprimento dos requisitos da prisão preventiva.

Qual o prazo para remessa dos autos à respectiva Casa em caso de prisão de parlamentar?

Até vinte e quatro horas.

Qual o quórum e a forma de votação para a Casa decidir sobre a manutenção da prisão de parlamentar?

Votação aberta por maioria absoluta.

Em quais hipóteses um parlamentar pode ser preso?

Flagrante de crime inafiançável situações afiançáveis sem viabilidade prática de fiança ou sentença penal condenatória transitada em julgado.

A renúncia é admitida nas imunidades diplomáticas concedidas a agentes diplomáticos?

Não o agente diplomático não pode renunciar à imunidade.

A lei processual penal admite interpretação analógica e extensiva?

Sim a lei processual penal admite ambas as formas de interpretação.