ECA - SEM MÚLTIPLA ESCOLHA

Qual doutrina o ECA consagrou e quais são as idades legais para criança e adolescente?

Consagrou a Doutrina da Proteção Integral.

Criança e adolescente como sujeitos de direitos com condição particular de pessoa em desenvolvimento

Criança: até 12 anos de idade incompletos. Adolescente: entre 12 e 18 anos de idade incompletos (com aplicação excepcional até 21 anos nos termos da lei).

O que estabelece o Princípio do Melhor Interesse da criança e do adolescente?

Estabelece que os direitos, o bem-estar e o desenvolvimento integral da criança ou do adolescente (os interesses do menor) devem sempre sobrepujar qualquer outra interpretação ou conveniência de terceiros, dos pais ou do próprio Estado.

A falta ou carência de recursos materiais autoriza a perda do poder familiar?

Não. A carência financeira da família não constitui motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar (art. 23 do ECA), devendo haver inclusão em programas sociais.

O que é o Conselho Tutelar segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente?

É órgão municipal, permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Diferença entre os institutos de Guarda, Tutela e Adoção no ECA:

Guarda: transfere a posse e o dever de assistência sem destituir o poder familiar biológico (revogável); Tutela: pressupõe a prévia perda/suspensão do poder familiar (nomeia tutor); Adoção: medida definitiva e irrevogável que confere a condição plena de filho.

Quais são os requisitos de idade, impedimentos e consentimento para Adoção no ECA?

Adotante ter no mínimo 18 anos; ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotando; é proibida adoção por ascendentes (avós) ou irmãos; menores de 12 anos ou mais devem consentir em audiência.

Grupos de irmãos serão colocados sob adoção, guarda ou tutela da mesma família substituta

A colocação em família substituta será precedida de preparação gradativa e acompanhada

Família substituta estrangeira constitui medida excepcional - todos os recursos para manter a criança ou adolescente no Brasil

Qual a regra geral para viagens de crianças e adolescentes dentro do território nacional?

Menor de 16 anos não pode viajar para fora de sua comarca desacompanhado sem expressa autorização judicial (salvo acompanhado de pais/responsáveis, parentes até 3º grau maiores ou com autorização expressa).

Quais as medidas socioeducativas do ECA e qual o limite máximo da Internação?

Medidas: advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Limite da internação: máximo 3 anos, com desinternação compulsória aos 21 anos.