05. Lei no 11468 (escoamento)

O que é faixa de viela sanitária ?

aquela instituída nos lotes para escoamento de esgoto e águas pluviais.

Qual o prazo de adequação para o cumprimento das medidas necessárias pós fiscalização?

15 dias a contar da data de recebimento da intimação.

Qual o prazo para interposição de defesa?

05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento ou ciência da Intimação.

Caso não seja atendida a intimação, quais são as implicações legais?

Auto de Infração e Multa de 150 UFICs

o que será feito caso a infração não seja regularizada mesmo após autuação?

Multa em dobro, 300 UFICs

Qual o prazo para interpor defesa por escrito a contar da data do recebimento ou ciência do Auto de Infração e Multa?

10 dias

Decorridos os prazos legais e constatada pela fiscalização a não execução dos serviços,

a multa e o processo serão remetidos ao:

Dívida Ativa, e o processo remetido à Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania