02. Atividades de baixo risco

atividades econômicas de baixo risco estarão dispensadas de:

Alvará de Uso ou Certificado de Licenciamento Integrado (REDESIM/JUCESP).

Quais são os principais critérios para classificar uma atividade como baixo risco?

1. Não exigir licenciamento ambiental

2.Ser realizada na residência do empreendedor sem recepção de público;

Para atividade de baixo risco que ocorre em edificação distinta da residencia, quais são os critérios específicos?

• deve ter no máximo 200 m2

• Edificação com até 3 pavimentos.

• Lotação de até 100 pessoas.

• Sem subsolo de uso distinto de estacionamento.

• Armazenamento limitado a 1000 litros de líquidos inflamáveis.

• Armazenamento limitado a 190 kg de GLP.

Quais são os horários de funcionamento permitidos para atividades de baixo risco?

Podem funcionar qualquer horário ou dia

Quais são os requisitos que devem ser cumpridos para atividades de baixo risco?

● Proteção ambiental e sossego público (poluição sonora).

● Restrições de contratos, regulamentos condominiais ou direitos de vizinhança.

● Legislação trabalhista.