05. Lei Complementar Municipal nº 09 de 2003 (código de obras)

Define-se como área edificada:

Área total coberta considerada para cálculo de um pavimento, excluindo:

○ Beirais de até 1,50 m;

○ Poços e vazios (exceto poço de elevador e equipamentos mecânicos

verticais).

Qual o peso máximo para cobertura leve sobre recuo obrigatório?

50 kg/m2.

Movimento de Terra:

Modificação do terreno com:

○ Alteração topográfica acima de 1,00 m;

○ Volume acima de 1.000 m3;

○ Realizado em áreas pantanosas ou alagadiças.

Muro de Arrimo:

Construção destinada a suportar desníveis superiores a:

2,00 m no terreno.

O que caracteriza uma reforma ?

Obra que altera área edificada, estrutura, compartimentação vertical ou volumetria, podendo incluir ou não mudança de uso.

O que caracteriza uma Reforma Pequena?

não aumenta nem diminui a área construída, podendo ou não ter

mudança de uso.

O que caracteriza um reparo?

Obra exclusiva para manutenção, sem alteração de:

○ Uso;

○ Área (sem acréscimos ou supressões);

○ Estrutura;

○ Compartimentação horizontal/vertical;

○ Volumetria;

○ Circulação, iluminação ou ventilação.

Quais as finalidades da Comissão Permanente de Legislação Edílica?

Tem o carácter consultivo

● 📌 Resolver dúvidas sobre aplicação da legislação edilícia;

● 📌 Opinar sobre atualizações da legislação e novas tecnologias;

● 📌 Avaliar periodicamente e sugerir modernizações da legislação;

● 📌 Buscar novas informações técnicas e experiências para PMC;

● 📌 Consultar entidades comunitárias regularmente.

Qual o tempo do mandato dos membros da CPLE ?

Nomeados por portaria do Executivo, com mandato de 2 anos.

Qual a responsabilidade técnica do profissional autor ?

Responsável pelo projeto, peças gráficas, descritivas, especificações e

pela viabilidade do projeto.

Qual a responsabilidade técnica do profissional Dirigente Técnico?

Responsável pela direção das obras do início até a

conclusão, garantindo execução correta conforme projeto aprovado e NBR.

Quais são os tipos de documentos emitidos pela PMC que permitem obras e edificações ?

● II. 🛠 Alvará de Instalação;

● III. 📑 Alvará de Aprovação;

● IV. 🚧 Alvará de Execução;

● V. ✅ Certificado de Conclusão;

● VI. 📌 Alvará de Uso.

Qual o prazo de validade do alvará de instalação ?

- O prazo de validade do Alvará de Instalação e de cada renovação será fixado de conformidade com a sua finalidade;

Em quais situações o alvará de instalação é emitido ?

I. 🎪 Construções transitórias ou provisórias;

● II. 🏗 Canteiros de obras em terreno diferente da obra licenciada;

● III. 🚧 Avanço de tapumes sobre calçadas públicas;

● IV. 📍 Construção em áreas previstas para melhorias públicas;

● V. 🏘 Manutenção de edificação que ocupa parte de viela sanitária;

● VI. 📡 Instalação de antenas transmissoras (conforme lei específica).

O que é uma edificação provisória ?

Construção temporária para:

○ Apoiar canteiro de obras (alojamento, segurança, sanitários);

○ Realização temporária de eventos.

Permitida por período específico (no caso de obra, no máximo pelo

tempo da obra) e demolida após uso.

O que é uma edificação transitória ?

Construção temporária, que permite montagem, desmontagem e transporte.

Em quais casos o alvará de aprovação é emitido ?

● I. 🧱 Muros de arrimo;

● II. 🏢 Construção (edificação);

● III. 🔨 Reforma.

Qual a validade do alvará de aprovação?

Válido por 3 anos, contados a partir da publicação oficial do deferimento.

Como será feito o alvará de muro de arrimo, movimentos de terra e demolições ligados diretamente à construção principal ?

serão incluídas no Alvará de Aprovação da obra principal.

São possíveis alterações no alvará de aprovação?

Pode receber alterações (termo aditivo) durante sua validade, incluindo

aprovação de projetos modificados.

O prazo do Alvará fica suspenso mediante comprovação de:

● I. ⚖ Litígios judiciais;

● II. 🚨 Calamidade pública;

● III. 🏢 Declaração de utilidade pública;

● IV. 🏛 Processo de tombamento pendente.

O que acontece com o prazo do alvará de aprovação após a sua modificação?

um novo Alvará de Aprovação será emitido, reiniciando-se os prazos a partir da nova data de aprovação.

Em quais situações o Alvará de execução é obrigatório?

● I. 🧱 Muro de arrimo;

● II. 🏢 Construção (edificação);

● III. 💥 Demolição;

● IV. 🔨 Reforma;

● V. 🏚 Reconstrução;

● VI. 🏊 Piscinas.

A solicitação do Alvará de aprovação pode ser feita junto com o de Execução, nesse caso qual prazo de validade será considerado ?

Neste caso, o prazo de validade será definido apenas para o Alvará de

Aprovação.

Qual o prazo de validade do Alvará de Execução ?

tem validade de 2 anos contados a partir da publicação

oficial do deferimento.

● Renovação: Permitida uma única vez, pelo mesmo período (mais 2 anos), a

pedido do interessado.

Em quais situações o prazo do Alvará de Execução será suspenso?

● I. ⚖ Litígios judiciais;

● II. 🚨 Calamidade pública;

● III. 🏢 Declaração de utilidade pública;

● IV. 🏛 Pendência de processo de tombamento.

● 📑 Também será suspenso durante a análise e aprovação de projeto modificativo.

Qual será o prazo do alvará de execução após a aprovação do projeto de modificação ?

o prazo será reiniciado a partir da nova data do deferimento.

Quando será feita a emissão do Certificado de Conclusão de Edificação ?

● Ao término da obra autorizada

● A pedido do proprietário

● Pela PMC

Quais são os requisitos para emissão do Certificado de Conclusão?

É necessária declaração do Dirigente Técnico, atestando que a obra foi

executada conforme o projeto aprovado.

Qual o declaraçao é indispensável para a emissao do Certificado de Conclusão

A declaraçao do Dirigente técnico, atestando que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado

Será tolerada a abertura de portas e janelas a menos de 1,50 m da divisa,desde que:

○ Haja anuência expressa do vizinho prejudicado○ E existam aberturas para insolação e ventilação por outra parede ou peloteto

Pode ser emitido certificado de Conclusao Parcial, exceto para:

Residencias Unifamiliares

São permitidas pequenas alterações na obra sem necessidade de substituição doprojeto, desde que

Não descaracterizem o projeto aprovado

● Não excedam 5% da área construída prevista● Não prejudiquem os recuos mínimos obrigatórios

● Sejam pagas as taxas devidas pela área excedente

São consideradas “pequenas alterações” No prisma principal:

● a) Engrossamento de paredes por revestimento

● b) Saliências da estrutura com função decorativa

● c) Erros de locação com deslocamento de até 2% para um lado apenas

Vedado se o deslocamento for para mais de um lado, aumentando a área total

São consideradas “pequenas alterações” nas áreas de serviço das partes comuns (fora dos recuos):

Adaptações para abrigar:

○ Máquinas de elevadores

○ Cabines de transformadores e ar condicionado

○ Torres de refrigeração

○ Caixas d'águaBarriletes

Sao consideradas pequenas alteraçoes nas áreas de recuos e afastamentos obrigatórios:

● a) Medidores de luz, gás e água, em armários encostados às paredes

● b) Botijões de gás, portões eletrônicos, transformadores "pad mounted", e coberturade pedestre (até 1,50 m²)

● c) Cabines e compressores de ar (até 1,50 m de altura)

● d) Vigas sobre portões, com até 0,40 m de projeção

● e) A soma das áreas desses elementos não pode ultrapassar o limite do §1º doart. 54.

A soma de todas as areas excedentes ou modificações nao podem ultrapassar o percentual de:

5% da area aprovada originalmente

São permitidas modificações durante a obra, no entanto ao termino dela quais sao as obrigaçoes legais :

A substituiçao formal do projeto

Pagamento de possíveis diferenças nas taxas e emolumentos

Quais são os tipos de modificações permitidas durante a execução da obra:

I- Mudança na finalidade da construção

II- Aumento da área construída (Sem mudar a finalidade)

Qual o requisito para a mudança na finalidade da construção

A substituiçao do projeto deve ser feita antes da emissao do Certificado de Conclusão

Para aumento de até 5% da área total sem mudança de finalidade:

Não sera necessaria a substituição completa do projeto

Para aumento da área construída acima de 5% área total :

Exige obrigatoriamente a substituição completa do projeto aprovado

O que acontecerá se a PMC comprove a conclusão da obra e o proprietário não tenha solicitado o Certificado de Conclusão

Ele será notificado para apresentar o pedido em 30 dias

O que acontecera caso o proprietário não apresente o pedido do Certificado de Conclusão apos a notificação de 30 dias:

a PMC incluirá automaticamente em dívida ativa os valores relacionados ao imposto sobre serviço (ISS)

arquivará o protocolo do processo

O Alavara de uso pode ser solicitado ao mesmo tempo que:

O certificado de conclusão

Qual comprovante deve ser anexado ao requerimento do Alvará de Aprovação:

Do pagamento de taxas específicas

Em caso de diferença de área construída durante a análise, quando será paga a taxa correspondente:

Após a conclusão da aprovação

Caso o processo esteja incompleto ou incorreto o que a prefeitura fará:

Será publicado um comunicado no diario oficial solicitando complementação

Qual é o prazo para a complementação:

Prazo máximo de 30 dias após a publicação

Podendo ser prorrogado excepcionalmente pelo órgão responsável

O que acontecerá se o pedido de complementação do processo não seja atendido no prazo

O pedido será arquivado e indeferido

Todos os pareceres dos órgãos municipais deverão:

Ser reunidos numa única comunicação conclusiva ao interessado

Será aceita uma margem de tolerancia entre o calculado pela prefeitura e o apresentado no projeto de até

0, 5%

Após o primeiro comunicado, novas análises devem ser restritas exclusivamente ao que foi solicitado, exceto:

○ ⚠ Em casos de modificação do projeto original ou;

○ ⚠ Erros constatados que ultrapassem tolerâncias nas seguintes categorias:

Zoneamento; Quadro de áreas; Taxa de ocupação; Índice de aproveitamento; Recuos e afastamentos; Altura e número de pavimento

Caso as exigencias nao sejam cumpridas, quem fará o julgamento final do processo

O profissional que realizou a analise ou quem o susbtitua

todo indeferimento deve ser:

Fundamentando, indicando claramente os dispositivos legais infringidos

É possível apresentar recurso em caso de indeferimento do processo, seguindo a hierarquia:

1. Coordenador;

2.Diretor;

3.Secretário Municipal de Obras e Projetos (última instância).

Qual o prazo para apresentaçao do recurso

15 dias apos a publicação no DOM

Qual a tolerância das diferenças nos calculos de áreas:

○ Até 1% para áreas menores ou iguais a 100 m²;

○ Até 0,5% para áreas superiores a 100 m².

Qual o prazo máximo para decisão final sobre liberação ou indeferimento de Alvarás:

○ ✅ 1 mês, após o interessado cumprir todas as exigências solicitadas;

○ ✅ 10 dias para decisão sobre o Certificado de Conclusão.

Excedido o prazo para decisao do processo de solicitaçao do Alvará de Aprovação:

● 📑 Pode-se requerer o Alvará de Execução e informar a data de início das obras;

Transcorido o prazo relativo a decisão do processo da emissão do Certificado de Conclusão a obra podera ser utilizada:

A titulo precário, sob responsabilidade do dirigente tecnico

Qual o prazo para a retirada de documentos aprovados, e o que acontece caso nao sejam retirados nesse periodo

30 dias

Apos isso, o processo sera arquivado por abandono, mantendo-se a obrigaçao do pagamento das taxas correspondentes

Todos os prazos relativos aos processos administrativos poderão:

ser prorrogados uma única vez,por igual período, mediante justificativa formal pelo responsável pelo processo

Caso sejam identificadas irregularidades, tais como:○ Ausência de documentos necessários;

○ Descumprimento do projeto aprovado;

○ Não cumprimento das normas deste Código e outras leis aplicáveis; serão intimados e autuados o Proprietário e o Dirigente Técnico da Obra e a obra:

A obra será embargada, e o responsável intimado a sanar as irregularidades ematé 30 dias.

Caso não sejam corrigidas as irregularidades da obra dentro do prazo ou seja negada a substituição do projeto:

será lavrado Auto de Infração e Multa

Durante o embargo, são permitidos somente serviços indispensáveis para:

○ Garantir segurança do local;

○ Corrigir as irregularidades apontadas.

O que e o direito ao recurso:

Contra qualquer ação fiscal cabe recurso à autoridade competente.

Em caso de perigo iminente de ruína ou contaminação, a PMC pode:

interditar parcial ou totalmente a edificação, incluindo seu entorno, notificando proprietários eocupantes

Se não atendida a intimação, a PMC pode:

executar imediatamente serviçosessenciais para estabilidade e segurança

Proprietário ou possuidor pode iniciar obras emergenciais imediatamente (semprévia intimação) em caso de risco de ruína, desde que:

Comunique por escrito à PMC, justificando e detalhando os serviços aserem realizados;

○ 👷 A obra seja acompanhada por profissional habilitado.

Quais as penalidades por execução de edificação, construção, reconstrução, reforma ou demolição sem licença prévia da PMC.

Embargo da obra + multa

a) 📐 Até 250 m²: 5 UFICs por metro quadrado de área construída, acrescida, alterada oudiminuída.

b) 📐 Acima de 250 m²: 10 UFICs por metro quadrado de área construída, acrescida, alterada oudiminuída.

Qual o prazo que o proprietário tem para regularizar a execução do projeto sem licença prévia da PMC, sob pena de:

Prazo de 05 dias, caso nao seja respeitado a multa sera reaplicada

Para qual secretaria sera enviado o caso de descumprimento de embargo:

Secretaria de AssuntosJurídicos para medidas legais cabíveis

Quais as penalidades para quem executa obra diferente do projeto aprovado pela PMC:

▶ Multa conforme a área afetada.

● a) 📐 Até 250 m²: 2 UFICs por metro quadrado de área

● b) 📐 Acima de 250 m²: 5 UFICs por metro quadrado de área

Após 5 dias da notificação sem pedido de regularização do projeto em desconformidade:

● 🛑 Obra será embargada, com laudo circunstanciado;

● 🔁 Multa será reaplicada no mesmo valor.

A ausencia de documentos obrigatorios(● Auto de Conclusão● Auto de Conservação● Auto de Regularização● Certificado de Regularidade● Ou documento equivalente) ensejará em:

● a) 📐 Até 250 m²:2 UFICs por metro quadrado de área

● b) 📐 Acima de 250 m²: 5 UFICs por metro quadrado de área

Caso nao haja regularizaçao da falta de documentos obrigatorios em 05 dias :

▶ A edificação será embargada, com laudo circunstanciado.

▶ A multa será reaplicada no mesmo valor

Quando o responsável deixar de cumprir qualquer obrigação fiscalizável pelo Departamento de Uso e Ocupação do Solo:

● Será lavrado Auto de Multa;

● Simultânea notificação do infrator;

● Prazo: 10 dias corridos para:○ Pagar a multa ou Apresentar defesa;

Se nao houver manifestação do responsavel que deixou de cumprir obrigação fiscalizavel pelo DUOS:

A multa será confirmada e enviada para Dívida Ativa.

Quem é considerado infrator?

● 🏠 Possuidor do imóvel;

● 📃 Proprietário ou seu sucessor;

● 👷 Profissional responsável (nos casos do art. 167- Desobediência ao Auto de Embargo da Obra)

Quem informa a defesa e quem a julga:

● Defesa é informada pelo Responsável pela Fiscalização;

● Decisão é dada pelo Diretor do DUOS

O que acontecerá caso a defesa seja rejeitada:

será publicado despacho no Diário Oficial

Caso a defesa seja recusada, qual o prazo para interpor o recurso e qual o destinatário:

Prazo: 15 dias corridos

Destinatario: Secretário Municipal de Urbanismo.

Como e feito o cômputo de prazos

● Exclui-se o dia da notificação/publicação;

• Os prazos começam a contar no 1º dia útil subsequente à notificação oupublicação.

● Inclui-se o dia do vencimento.

Quais são as sanções em caso de descumprimento do Auto de Embargo da Obra, além das multas já previstas nos artigos anteriores para edificações até 250 m²:

Multa adicional conforme a area

● 💰 Multa de : 5 UFICs por metro quadrado de área construída, acrescida, alterada oudiminuída +10 UFICs por metro quadrado, por dia em que durar a desobediência (15 UFICs por metro quadrado por dia)

Quais são as sanções em caso de descumprimento do Auto de Embargo da Obra, além das multas já previstas nos artigos anteriores para edificações acima 250 m²:

Multa adicional conforme a area

● 💰 Multa de : 10 UFICs por metro quadrado de área construída, acrescida, alterada oudiminuída + 20 UFICs por metro quadrado, por dia em que durar a desobediência (30 UFICs por metro quadrado por dia)

O profissional que executa edificação, construção, reconstrução ou reforma emdesacordo com o projeto aprovado pela PMC será multado em:

● a) Até 250 m²: 1 UFIC por m² de área construída, acrescida, alterada ou diminuída.

● b) Acima de 250 m²: 2 UFICs por m² de área construída, acrescida, alterada ou diminuída.

O profissional que executa edificação, construção, reconstrução ou reforma em desacordo com o projeto aprovado, se nao houver regularizaçao em 5 dias:

a multa será reaplicada no mesmo valor.

Quando o profissional descumprir o Auto de Embargo, também será punido com multa adicional diária:

● a) Até 250 m²: Multa inicial: 2,5 UFICs por m²;

Multa diária: +0,5 UFIC por m² por dia de descumprimento.

● b) Acima de 250 m²: Multa inicial: 5 UFICs por m²;

Multa diária: +1 UFIC por m² por dia de descumprimento.

A existência de pendências administrativas ou judiciais relacionadas àimposição de multas:

○ ✅ Suspende apenas provisoriamente a inscrição e a cobrança dadívida;

○ 🚫 Não anula a multa nem interrompe o processo fiscal, apenas postergasua exigibilidade.

Quando a lei prever reaplicação da multa, só será admitida defesa se:

for acompanhada de comunicação de regularização da situação

O proprietário ou possuidor é intimado a corrigir problemas graves (falta de estabilidade, segurança ou salubridade) conforme art. 45.

● Se não atender à intimação:

○ 💰 Será aplicada multa de 500 UFICs por infração;

○ 🔁 A multa incidirá a cada nova constatação do descumprimento.

Todos os atos decorrentes do Código de Obras devem ser:

publicados no Diário Oficial do Município.

Qual o prazo para impugnação do Auto de infração de acordo com o Código de Obras ?

15 dias corridos, contados do recebimento da

intimação.

A impugnação do auto de infração deve ser endereçada ao:

ao Diretor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo, com os documentos comprobatórios.

Caso o Diretor do DUOS indefira a impugnação, qual o próximo passo?

Cabe recurso ao Secretário Municipal de Urbanismo em até 15 dias após a

publicação do indeferimento.

Qual o prazo da Intimação para correção de irregularidades ?

Até 30 dias

A fiscalização desta lei é de competência de qual departamento?

Departamento de Uso e Ocupação do Solo

da Secretaria Municipal de Urbanismo.

Após quanto tempo, após o julgamento procedente do processo, não impugnação ou não quitado em 30 dias, qual o próximo passo?

Encerramento do processo e inscrição em Dívida Ativa

Moradia econômica poderá receber:

Projeto de arquitetura fornecido pela Administração e

Assistência à obra por órgão público competente