Revisão de Direito Processual Civil I - Lições de Tomás Luís Timbane

Estes flashcards abrangem o vocabulário técnico e conceitos fundamentais do Direito Processual Civil I ensinados por Tomás Luís Timbane, focando em jurisdição, princípios processuais, pressupostos e a estrutura das acções em Moçambique.

Função Jurisdicional

O poder de julgar atribuído genericamente ao conjunto dos tribunais dentro da organização do Estado moçambicano.

Jurisdição Voluntária

Atividade de assistência e controle de atos particulares onde o tribunal decide com base em critérios de conveniência e oportunidade, sem conflito de interesses obrigatório.

Autodefesa

Recurso à justiça privada onde as partes tentam resolver conflitos por mãos próprias, sendo geralmente proibida pelo artigo 1.º do CPC.

Direito Instrumental

Natureza do Direito Processual Civil que serve como ferramenta para dinamizar os direitos materiais, tornando-os válidos e eficazes.

Fonte em Sentido Abstracto

Diplomas legais como leis, decreto-leis e resoluções produzidos por entidades legisladoras competentes para reger o processo.

Princípio do Dispositivo

Liberdade conferida às partes sobre a decisão de instaurar o processo e a delimitação do seu objecto no tribunal.

Princípio da Prontidão da Justiça

Garantia de que as decisões judiciais devem ser proferidas em prazo útil e razoável, evitando a denegação de justiça por demora excessiva.

Juria Novit Curia

Princípio estabelecido no artigo 664.º do CPC que afirma que o tribunal conhece o direito e não depende da fundamentação legal das partes para decidir.

Princípio da Aquisição Processual

Regra segundo a qual as provas produzidas em juízo devem ser consideradas pelo tribunal, independentemente da parte que as apresentou.

Lex Fori

Princípio da territorialidade que determina que o processo é regido pela lei do tribunal da causa.

Acções Declarativas

Processos que visam obter do tribunal a declaração de uma solução jurídica concreta para uma situação real apresentada pelo autor.

Acções Executivas

Processos destinados à realização coerciva de providências para a reparação efectiva de um direito violado, baseados em títulos executivamente válidos.

Personalidade Judiciária

Susceptibilidade de ser parte num processo judicial, coincidindo ordinariamente com a personalidade jurídica civil.

Capacidade Judiciária

Susceptibilidade de as partes estarem por si mesmas em juízo, baseada na capacidade de exercício de direitos substantivos.

Legitimidade Singular

Posição de interesse directo do autor em demandar e do réu em contradizer a pretensão jurídica em causa.

Litisconsórcio Necessário

Pluralidade de partes exigida por lei ou convenção para que a decisão judicial produza o seu efeito útil normal.

Coligação

Situação de pluralidade de partes em que existem múltiplos pedidos baseados em relações materiais distintas no mesmo processo.

Alçada

Valor limite até ao qual os tribunais julgam sem possibilidade de recurso ordinário, indexado ao salário mínimo nacional pela LOJ.

Incompetência Absoluta

Vício processual grave derivado da violação de regras de competência internacional, de hierarquia ou em razão da matéria.

Litispendência

Excepção que obsta ao seguimento do processo pela repetição de uma causa enquanto a primeira ainda está pendente em juízo.

Petição Inicial

Articulado por meio do qual o autor propõe a acção ao tribunal, identificando as partes e formulando o pedido.

Causa de Pedir

Facto jurídico concreto articulado pelo autor que serve de fundamento para a pretensão de tutela jurisdicional.

Revelia Operante

Efeito da falta de contestação que resulta na confissão tácita dos factos apresentados pelo autor, abreviando a marcha processual.

Reconvenção

Pedido autónomo formulado pelo réu contra o autor dentro da contestação, em cruzamento de acções no mesmo processo.

Despacho Saneador

Acto judicial proferido findos os articulados para decidir sobre nulidades, excepções ou conhecer directamente do mérito da acção.

Especificação e Questionário

Fases da selecção da matéria de facto onde se agrupam os factos assentes e os factos controvertidos que necessitam de prova.