Lei Orgânica Municipal de Tapera II

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Tapera, de 04 de abril de 1990:

O Município pode criar novos tributos?

Sim, desde que crie Lei para isso

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Tapera, de 04 de abril de 1990:

Um integrante da Mesa Diretora pode ser destituído por ineficiência? Se sim como.

Sim, por votação dos membros da Câmara de no mínimo 2/3

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Tapera, de 04 de abril de 1990:

Quais são as comissões criadas ?

Comissão Permanente

Comissão Representativa

Comissão Especial

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Tapera, de 04 de abril de 1990:

A Câmara Municipal não precisa de sanção do prefeito para realizar ações administrativas?

A Câmara Municipal necessita da sanção do prefeito para algumas ações e para outras não necessita.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Tapera, de 04 de abril de 1990:

As atribuições da Câmara Municipal que é necessária a sanção do prefeito, no geral, são relacionadas a que cenários? E quais não são?

No geral, cenários que envolvem os cidadãos e a sociedade muncipal como um todo sempre exige sanção do prefeito, já atribuições internas da Câmara e fiscalização do prefeito e vice não necessitam

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Tapera, de 04 de abril de 1990:

Quem é responsável por criar CPI (Comissão Parlamentar De Inquérito) ?

A Câmara Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Tapera, de 04 de abril de 1990:

A Câmara municipal precisa de sanção do prefeito para conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem?

Não, consegue por conta própria.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Tapera, de 04 de abril de 1990:

Como é fixado o subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice Prefeito e Secretários?

O subsídio é fixado antes das eleições pela Câmara Municipal sem necessidade de Sansão do Prefeito

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Tapera, de 04 de abril de 1990:

Requerimentos, indicações e moções são deliberados por quem?

Pela Câmara Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Tapera, de 04 de abril de 1990:

Em relação aos vereadores, são considerados violaveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos?

Não, é exatamente o contrário, são considerados invioláveis

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Tapera, de 04 de abril de 1990:

O que é vedado ao Verador no momento da expedição do Diploma?

O Vereador não pode ter nenhum tipo de vínculo contratual com o município e não pode aceitar cargos de administração a não ser concursado

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Tapera, de 04 de abril de 1990:

Caso um vereador tenha um procedimento declarado como incompatível com o decoro parlamentar, deverá ser punido com ______

Perca de Mandato

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Tapera, de 04 de abril de 1990:

Quando um vereador poderá licenciar-se (afastamento temporário) ?

Por motivo de doença

Interesse particular sem remuneração sem ultrapassar 120 dias por sessão

Missões temporárias

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Tapera, de 04 de abril de 1990:

Qual membro da Câmara Municipal tem direito a um subsídio diferenciado dos demais?

O presidente da Câmara