10

1.Poderes da União segundo o Art. 2º da CF

1.Executivo, Legislativo e Judiciário

2.Função administrativa exercida pelo Poder Judiciário

2.Função atípica

3.Sentido de Administração Pública que inclui órgãos políticos

3.Sentido amplo

4.Sentido de Administração Pública que abrange apenas a função administrativa

4.Sentido estrito

5.Atividade de elaboração de políticas e diretrizes governamentais

5.Função política

6.Atividade de execução de serviços e implementação de políticas

6.Função administrativa

7.Exigência da EC 109/21 para órgãos da administração pública

7.Avaliação das políticas públicas

8.Sinônimos para Administração Pública em sentido subjetivo

8.Formal ou orgânico

9.Foco da Administração Pública em sentido subjetivo

9.Sujeitos (quem integra)

10.Sinônimos para Administração Pública em sentido objetivo

10.Material ou funcional

11.Atividade estatal de estímulo à iniciativa privada

11.Fomento

12.Atividade estatal de restrição aos direitos individuais em prol da coletividade

12.Polícia administrativa

13.Entes que compõem a Administração Direta

13.União, Estados, Distrito Federal e Municípios

14.Natureza jurídica dos órgãos públicos quanto à personalidade

14.Entes despersonalizados

15.Técnica administrativa de distribuição de competências em uma única pessoa jurídica

15.Desconcentração

16.Atribuição de competência administrativa a outra pessoa jurídica

16.Descentralização

17.Entidades que compõem a Administração Indireta pela CF/88

17.Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista

18.Natureza jurídica de direito das autarquias

18.Direito público

19.Forma de criação das autarquias

19.Lei específica

20.Percentual de capital público nas empresas públicas

20.100%

21.Forma societária obrigatória das sociedades de economia mista

21.Sociedade anônima

22.Forma de criação de empresas públicas e sociedades de economia mista

22.Autorizada por lei

23.Norma que define as áreas de atuação das fundações públicas

23.Lei complementar

24.Requisito para criação de subsidiárias de entidades da administração indireta

24.Autorização legislativa

25.Regime que engloba tanto normas de direito público quanto de direito privado

25.Regime Jurídico da Administração

26.Regime de direito público ao qual se submete a Administração Pública

26.Regime jurídico-administrativo

27.Princípio que garante prevalência do interesse coletivo sobre o particular

27.Supremacia do interesse público

28.Princípio que veda ao administrador a renúncia de direitos do Poder Público

28.Indisponibilidade do interesse público

29.Princípios expressos no caput do Art. 37 da CF/88

29.Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

30.Conotação da legalidade para a Administração Pública

30.Agir apenas conforme a lei

31.Conotação da legalidade para os particulares

31.Fazer tudo o que a lei não proíbe

32.Acepção da impessoalidade relacionada à satisfação do interesse público

32.Finalidade

33.Acepção da impessoalidade que veda nomes ou símbolos para exaltar autoridades

33.Vedação à promoção pessoal

34.Princípio que exige atuação ética, honesta e com boa-fé

34.Princípio da moralidade

35.Remédio constitucional para anular ato lesivo à moralidade administrativa

35.Ação popular

36.Acepção da publicidade que é requisito de eficácia dos atos

36.Publicação em órgão oficial

37.Modelo de administração pública focado em resultados introduzido pela EC 19/98

37.Administração gerencial

38.Princípio que avalia a relação custo/benefício dos gastos públicos

38.Princípio da economicidade

39.Poder da Administração de anular seus próprios atos ilegais

39.Autotutela

40.Prazo de efetivo exercício para aquisição de estabilidade no cargo efetivo

40.3 anos

41.Condição obrigatória para estabilidade além do tempo de serviço

41.Avaliação especial de desempenho

42.Momento em que se comprovam os requisitos para posse em cargo público

42.Data da posse

43.Natureza da norma de acesso de brasileiros a cargos públicos

43.Eficácia contida

44.Natureza da norma de acesso de estrangeiros a cargos públicos

44.Eficácia limitada

45.Forma de provimento para servidores em cargo de livre nomeação e exoneração

45.Cargo em comissão

46.Destinatários exclusivos das funções de confiança

46.Servidores ocupantes de cargo efetivo

47.Atribuições exclusivas dos cargos em comissão e funções de confiança

47.Direção, chefia e assessoramento

48.Limite de idade para a aposentadoria compulsória segundo a LC 152/15

48.75 anos

49.Teoria adotada no Brasil para a responsabilidade civil do Estado

49.Teoria do risco administrativo

50.Sanção da improbidade administrativa referente ao exercício de votar e ser votado

50.Suspensão dos direitos políticos

51.Princípio constitucional que estabelece a união dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

51.Separação de poderes

52.Poder que exerce a função administrativa como tarefa típica

52.Poder Executivo

53.Exemplo de função administrativa exercida pelo Poder Judiciário

53.Realização de licitação

54.Exemplo de função administrativa exercida pelo Poder Legislativo

54.Realização de concurso público

55.Abrangência do conceito de Administração Pública quanto aos Poderes

55.Todo o conjunto de órgãos e entidades dos três Poderes

56.Sentido da Administração que engloba órgãos políticos e administrativos

56.Sentido amplo

57.Sentido da Administração que engloba apenas órgãos com função administrativa

57.Sentido estrito

58.Função estatal voltada à elaboração de políticas públicas e diretrizes

58.Função política

59.Função estatal voltada à execução de serviços e implementação de políticas

59.Função administrativa

60.Periodicidade imposta pela EC 109/21 para órgãos da administração

60.Avaliação das políticas públicas

61.Sinônimo de Administração Pública em sentido objetivo

61.Material ou funcional

62.Sinônimo de Administração Pública em sentido subjetivo

62.Formal ou orgânico

63.Perspectiva que foca nos sujeitos integrantes da estrutura administrativa

63.Sentido subjetivo

64.Perspectiva que foca na natureza da atividade exercida pelo Estado

64.Sentido objetivo

65.Classificação das atividades de fomento, polícia, serviço público e intervenção

65.Atividades típicas da Administração Pública

66.Forma de atuação estatal sem delegação de competência a outra entidade

66.Centralizada

67.Forma de atuação estatal com atribuição de competência a outra pessoa jurídica

67.Descentralizada

68.Composição básica da Administração Direta

68.Entes políticos (União, Estados, DF e Municípios)

69.Característica jurídica dos órgãos públicos quanto à personalidade

69.Despersonalizados

70.Composição da Administração Indireta segundo a CF/88

70.Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

71.Natureza jurídica das autarquias

71.Pessoa jurídica de direito público

72.Atividade exercida pelas autarquias

72.Atividade típica da administração pública

73.Personalidade jurídica das fundações públicas que são equiparadas às autarquias

73.Direito público

74.Porcentagem de capital público exigida nas empresas públicas

74.100% público

75.Ações que devem pertencer à maioria do Estado na sociedade de economia mista

75.Ações com direito a voto

76.Diferença de forma jurídica entre empresa pública e sociedade de economia mista

76.Sociedade de economia mista deve ser sociedade anônima

77.Técnica administrativa de distribuição de competências em uma mesma pessoa jurídica

77.Desconcentração

78.Tipo de lei que cria diretamente uma autarquia

78.Lei específica

79.Tipo de lei que define as áreas de atuação das fundações

79.Lei complementar

80.Exigência constitucional para criação de subsidiárias de estatais

80.Autorização legislativa

81.Relação jurídica na qual a Administração atua com supremacia sobre o particular

81.Vertical

82.Relação jurídica na qual a Administração atua em igualdade com o particular

82.Horizontal

83.Fundamentos do regime jurídico-administrativo segundo a doutrina

83.Supremacia e indisponibilidade do interesse público

84.Prerrogativa estatal que permite a desapropriação de imóveis

84.Supremacia do interesse público

85.Restrição que obriga a Administração a realizar licitação para compras

85.Indisponibilidade do interesse público

86.Sigla mnemônica para os princípios explícitos da Administração Pública

86.LIMPE

87.Âmbito de aplicação dos princípios do Art. 37 da CF/88

87.Direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos

88.Liberdade de escolha deixada pela lei ao administrador público

88.Discricionariedade

89.Nulidade gerada quando o ato administrativo busca fim diverso do interesse público

89.Desvio de finalidade

90.Acepção da impessoalidade que aplica a teoria da aparência aos atos de agentes

90.Imputação ao órgão ou entidade

91.Princípio ferido por ato administrativo legal, mas antiético

91.Moralidade administrativa

92.Penalidade da improbidade administrativa que atinge o vínculo com o Estado

92.Perda da função pública

93.Exceção ao princípio da publicidade na Administração

93.Sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

94.Modelo administrativo que substituiu a burocracia focando em eficiência

94.Administração gerencial

95.Sistema de controle onde o Judiciário detém a palavra final sobre atos administrativos

95.Sistema inglês (jurisdição única)

96.Aspecto da proporcionalidade que analisa se o meio é o menos oneroso

96.Necessidade

97.Princípio que proíbe a interrupção de serviços essenciais à coletividade

97.Continuidade do serviço público

98.Consequência da improbidade administrativa sobre os bens do agente

98.Indisponibilidade dos bens

99.Garantia constitucional de ressarcimento por atos de improbidade

99.Ressarcimento ao erário

100.Condição para validade de atos que onerem o patrimônio público

100.Publicidade oficial