Teoria Geral do Direito

Flashcards abordando conceitos fundamentais da Teoria Geral do Direito.

Princípios Gerais do Direito

As noções fundamentais que orientam a interpretação e aplicação das normas jurídicas.

Princípios Constitucionais

Regras fundamentais que regem a organização do Estado e garantem direitos fundamentais.

Lacuna da lei/ normativa

Quando há uma ausência de norma jurídica para regular determinada situação.

Eficácia Social da Norma Jurídica

A capacidade de uma norma de efetivar suas disposições e produzir resultados na sociedade.

Teoria da Norma Jurídica

Estudo sobre a natureza, estrutura e função das normas no ordenamento jurídico.

Direito Civil Constitucional

Hermeneútica que busca interpretar normas civis à luz dos princípios constitucionais.

Ato Jurídico Perfeito

Ato concluído que produz efeitos legais e não pode ser modificado por lei posterior.

Direito Adquirido

Direito que já foi alcançado e não pode ser retirado por norma jurídica posterior.

Coisa Julgada

Decisão judicial que não admite mais recurso e torna-se definitiva.

Processo Legislativo

Conjunto de fases que regulam a criação das leis no ordenamento jurídico.