Art. 1.047 PREENCHER os mapas mensais individuais de mandados gratuitos

Oficial de Justiça

Profissional escolhido pelos demais para preencher mapas mensais de mandados gratuitos e assinar documentos relacionados.

Escrivão Judicial

Servidor responsável pela conferência e certificação da autenticidade dos mandados e certidões.

Mapas mensais individuais

Documentos que devem ser preenchidos e entregues ao setor responsável, contendo informações sobre mandados gratuitos.

SADM

Setor responsável pela administração dos mandados gratuitos e pela conferência dos mapas mensais.

Prazo de 2 anos

Tempo durante o qual os mapas mensais devem ser arquivados após a certificação de sua autenticidade.

Corregedoria Geral da Justiça

Órgão que pode exigir a remessa de mapas originais e cópias de mandados para exame de atos praticados.

Visto do Juiz Corregedor Permanente

Aprovação necessária após a conferência dos mapas de mandados gratuitos.

Recibo em via própria

Comprovante que deve ser entregue ao funcionário responsável pela SADM ao entregar os mapas.

Rasuras e irregularidades

Problemas nos mapas que levam à sua restituição para correção antes da reapresentação.

Certidão do Escrivão Judicial

Documento que pode substituir cópias de mandados e certidões que não puderem ser remetidas, atestando a impossibilidade.