Direito Administrativo - Princípios e Fontes

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objeto de estudo do direito administrativo

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a função administrativa, independente do Poder que esteja exercendo-a.

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aplicação dos princípios de direito administrativo.

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são reservados à administração pública direta e indireta, bem como as atividadeds administrativas dos demais poderes.

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objeto de estudo do direito administrativo

a função administrativa, independente do Poder que esteja exercendo-a.

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aplicação dos princípios de direito administrativo.

são reservados à administração pública direta e indireta, bem como as atividadeds administrativas dos demais poderes.

3
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princípios implícitos

supremacia do interesse público, autotela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.

4
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princípios explícitos

finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público.

5
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princípio da indisponibilidade do interesse público

o interesse público é, na verdade, o interesse do corpo social, de forma que o administrador não pode dele dispor.

6
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princípio da supremacia do interesse público sobre o privado

para que o Estado atinja suas finalidades, é necessário que disponha de poderes não previstos aos particulares.

7
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princípio da razoabilidade

relaciona-se com o bom senso e à proibição de excessos, ligando-se aos ffins.

8
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princípio da proporcionalidade

ligada à adequação e necessidade da medida adotada.

9
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princípio da presunção de legitimidade

permite a rápida atuação administrativa, presumindo, até a prova do contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

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princípio da motivação

identificação dos fundamentos de fato e de direito das decisões, afim de garantir o contraditório a ampla defesa.

11
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princípio da continuidade dos serviços públicos

não podem paralisar a prestação do serviço públicop

12
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princípio da autotutela

poder de rever os seus próprios atos, para revogá-los quando inconvenientes, ANULANDO-OS ao torná-los ilegais.

13
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princípio da segurança jurídica

garantir a perpetuidade nas relações jurídicas estabelecidas.

14
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princípios explicitos

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

15
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princípio da legalidade

impede que a administração pública atue com irrestrita liberdade, podendo fazer tão somente o que a lei determinar ou permitir.

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princípio da impessoalidade

compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica, a atuação administrativa deve ser impessoal e genérica.

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nepotismo

Súmula Vinculante 13, determina que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente seja nomeado para cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo de comissão ou de confiança.

18
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princípio da moralidade

instrumento para orientar a administração pública, realizando as suas atividades estatais para o bom atendimento da população

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princípio da publicidade

transparência na gestão pública, garantindo a legalidade e moralidade dos atos administrativos. controle dos atos da adm. pública pelos administrados.