objeto de estudo do direito administrativo
a função administrativa, independente do Poder que esteja exercendo-a.
aplicação dos princípios de direito administrativo.
são reservados à administração pública direta e indireta, bem como as atividadeds administrativas dos demais poderes.
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objeto de estudo do direito administrativo
a função administrativa, independente do Poder que esteja exercendo-a.
aplicação dos princípios de direito administrativo.
são reservados à administração pública direta e indireta, bem como as atividadeds administrativas dos demais poderes.
princípios implícitos
supremacia do interesse público, autotela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.
princípios explícitos
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público.
princípio da indisponibilidade do interesse público
o interesse público é, na verdade, o interesse do corpo social, de forma que o administrador não pode dele dispor.
princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
para que o Estado atinja suas finalidades, é necessário que disponha de poderes não previstos aos particulares.
princípio da razoabilidade
relaciona-se com o bom senso e à proibição de excessos, ligando-se aos ffins.
princípio da proporcionalidade
ligada à adequação e necessidade da medida adotada.
princípio da presunção de legitimidade
permite a rápida atuação administrativa, presumindo, até a prova do contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
princípio da motivação
identificação dos fundamentos de fato e de direito das decisões, afim de garantir o contraditório a ampla defesa.
princípio da continuidade dos serviços públicos
não podem paralisar a prestação do serviço públicop
princípio da autotutela
poder de rever os seus próprios atos, para revogá-los quando inconvenientes, ANULANDO-OS ao torná-los ilegais.
princípio da segurança jurídica
garantir a perpetuidade nas relações jurídicas estabelecidas.
princípios explicitos
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
princípio da legalidade
impede que a administração pública atue com irrestrita liberdade, podendo fazer tão somente o que a lei determinar ou permitir.
princípio da impessoalidade
compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica, a atuação administrativa deve ser impessoal e genérica.
nepotismo
Súmula Vinculante 13, determina que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente seja nomeado para cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo de comissão ou de confiança.
princípio da moralidade
instrumento para orientar a administração pública, realizando as suas atividades estatais para o bom atendimento da população
princípio da publicidade
transparência na gestão pública, garantindo a legalidade e moralidade dos atos administrativos. controle dos atos da adm. pública pelos administrados.